Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO E DRENAGEM DA VALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Insurgência do Município de São José dos Campos contra decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir o Município a realizar a manutenção e drenagem da valeta de escoamento de águas pluviais, de modo a torná-la novamente operante aos fins a que se destina. ... ()
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