Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento de Início de Execução Trabalhista para Cobrança de Verbas Rescisórias com Fundamentação Jurídica e Pedido de Medidas Coercitivas Contra Empresa Executada

Requerimento dirigido à Vara do Trabalho para instauração da execução de sentença transitada em julgado, visando a satisfação de verbas rescisórias inadimplidas pela EMPRESA ALFA SERVIÇOS LTDA, incluindo aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, contribuições previdenciárias e aplicação de atualização monetária e juros conforme jurisprudência e legislação vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882; Lei 8.036/90, art. 15; Lei 12.506/2011, art. 1º; CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, § 3º, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854; Súmula 368/TST; ADPF 501/STF; ADC 58/STF - e ADC 59/STF; Lei 14.905/2024). Solicita-se citação, constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, protesto judicial, inscrição em cadastros de inadimplentes, expedição de ofícios para liberação de FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Enfatiza a prioridade do crédito alimentar e a adoção de medidas executivas graduais e eficazes.

Modelo de Pedido de conversão de audiência presencial em videoconferência na Justiça do Trabalho em ação de estabilidade provisória acidentária contra Carrefour, com base em CF/88, CLT e CPC

Manifestação da reclamante M.L.M. dirigida ao Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN, requerendo a conversão da audiência presencial designada para 24/09/2025 em audiência por videoconferência, em razão das sequelas do acidente de trabalho, com fundamentação nos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII), na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 236, § 3º; CPC/2015, art. 334, § 7º; CPC/2015, art. 385, § 3º; CPC/2015, art. 453, § 1º e na CLT, art. 765 e CLT, art. 769, além de demonstrar a viabilidade técnica para o ato telepresencial e requerer a intimação da reclamada para informar contatos para envio dos links, assegurando-se identificação, incomunicabilidade das testemunhas e gravação da audiência, visando garantir a efetividade, celeridade e economia processual na instrução probatória relativa à reintegração e verbas correlatas decorrentes de acidente de trabalho.

Modelo de Ação rescisória trabalhista com pedido de tutela de urgência para correção de erro de fato em valores liberados e restabelecimento de plano de saúde, fundamentada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, e CLT, art. 836

Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em caráter autônomo, com pedido de citação das executadas para pagamento ou garantia em 48 horas, conversão de valor reservado em garantia judicial, remessa ao CEJUSC-JT para conciliação, adoção de medidas executórias típicas e atípicas, atualização do crédito, pedido de justiça gratuita e condenação em custas, com fundamentação na CLT, art. 765, CLT, art. 769, CLT, art. 876, CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882, CLT, art. 899, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 513 e CF/88, art. 5º, LXXIV e LXXVIII, CF/88, art. 11.

Modelo de Reclamação trabalhista por acidente de trabalho com pedido de reconhecimento do acidente, nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva e indenizações por danos morais, estéticos e materiais con...

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar de serviços gerais que sofreu acidente típico de trabalho com lesões graves, requerendo reconhecimento do acidente, nulidade da dispensa por violação da estabilidade acidentária (Lei 8.213/1991, art. 118), reintegração ou indenização substitutiva, indenizações por danos morais, estéticos e materiais com base na responsabilidade civil objetiva e subjetiva do empregador (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 950), horas extras, intervalos suprimidos, FGTS, justiça gratuita e honorários sucumbenciais, fundamentada nas normas de segurança do trabalho (CLT, art. 157, CLT, art. 184, CLT, art. 223-G; NR-12), competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114) e tutela de urgência para reintegração, custeio de tratamento e emissão da CAT.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas em Reclamação Trabalhista contra Limpamais Serviços de Limpeza Ltda., defendendo a regularidade da sentença e impugnação de vícios alegad...

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas em reclamação trabalhista ajuizada por M. A. A. da S. contra Limpamais Serviços de Limpeza Ltda. e o Estado. A peça sustenta a inexistência de omissão, contradição ou erro material na sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade subsidiária do ente público, refutando as alegações de vícios nos cálculos das verbas rescisórias e requerendo a rejeição integral dos embargos, além da aplicação de multa por uso protelatório do recurso, embasando-se no CPC/2015, art. 1.022 e na jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra despacho denegatório de Recurso de Revista para destrancar recurso sobre horas extras por intervalo interjornada de bombeiro civil, fundamentado na Lei 11.901/2009

Agravo de Instrumento interposto por A. P. F. contra Santorres Clínica Médica e Alcoa World Alumina, visando destrancar o Recurso de Revista obstado por despacho denegatório no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, discutindo a correta aplicação da Lei 11.901/2009 sobre intervalo interjornada mínimo para bombeiro civil na escala 12x4x4 e a condenação ao pagamento de horas extras. O recurso fundamenta-se na CLT, art. 896 e CPC/2015, art. 1.015, defendendo o direito ao duplo grau de jurisdição e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Modelo de Contestação à prova audiovisual e impugnação de vídeo em reclamação trabalhista por justa causa indevida contra motorista trans, com pedido de perícia técnica, produção de provas e indenização por danos mor...

Modelo de contestação apresentada por advogado em reclamação trabalhista, impugnando vídeo apresentado pela reclamada como prova da justa causa aplicada a motorista trans. O documento fundamenta a insuficiência, incompletude e produção unilateral do vídeo, requerendo perícia técnica, oitiva de testemunhas, a rejeição da justa causa, reintegração ou conversão da dispensa, indenização por danos morais decorrentes de ofensas transfóbicas e a concessão da justiça gratuita, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e igualdade, e na legislação trabalhista e processual civil aplicável.

Modelo de Réplica à contestação trabalhista de A. L. dos S. contra Juanil Transportes Rodoviários Ltda., impugnando prescrição quinquenal, ônus da prova, gratuidade de justiça e requerendo pagamento de horas extras e refl...

Modelo de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por motorista profissional contra empresa de transporte rodoviário, abordando a impugnação da prescrição quinquenal, a inversão do ônus da prova devido à ausência ou irregularidade dos controles de jornada, a concessão da justiça gratuita baseada em declaração de hipossuficiência e a apuração das diferenças de horas extras com seus reflexos legais. Contém fundamentação jurídica detalhada, pedidos de produção de provas, requerimento de tramitação preferencial e referências a súmulas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para afastar inépcia do pedido de adicional de periculosidade, reconhecimento de revelia, condenação em verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de funções e dano moral por ausênci...

Recurso ordinário interposto por trabalhador contra Auto Posto Nascente do Sol Ltda., visando afastar a inépcia do pedido de adicional de periculosidade, reconhecer a revelia da reclamada e obter condenação ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento do FGTS, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita, com base na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença trabalhista na Vara do Trabalho de Oriximiná/PA para sanar omissão, contradição e erro material na apuração de horas extras e intervalo intrajornada, com pedido de retifica...

Modelo de embargos de declaração interpostos pelo trabalhador E. P. G. contra a sentença proferida nos embargos anteriores na Vara do Trabalho de Oriximiná/PA, visando sanar omissões, contradições e erros materiais relacionados ao recorte temporal do Acordo Coletivo de Trabalho e à apuração do intervalo intrajornada, com fundamento na CLT, art. 897-A, CPC/2015, art. 1.022 e princípios constitucionais da ampla defesa e motivação das decisões judiciais, requerendo também o prequestionamento para eventual recurso ordinário e a retificação da planilha de cálculos.

Modelo de Contestação trabalhista de empresa do setor de saúde contra reintegração de empregada gestante dispensada por força maior devido à interdição do estabelecimento, com fundamento no art. 10, II,

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa do setor de saúde em face de reclamação trabalhista proposta por empregada gestante dispensada sem justa causa durante interdição do estabelecimento por autoridade sanitária, alegando força maior para justificar a rescisão contratual e requerendo indeferimento da reintegração, pagamento de indenização substitutiva limitada ao período estabilitário e compensação de valores pagos, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Modelo de Reclamação trabalhista por assédio sexual horizontal com pedido de rescisão indireta e indenização por danos morais contra empregadora omissa na apuração e cessação do assédio

Ação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra empresa reclamada, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho com base no assédio sexual horizontal praticado por colega e na omissão da empregadora em coibir a conduta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada na CLT, art. 483, \"e\", CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador.

Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Decisão que Não Determinou Alteração da Rescisão para Sem Justa Causa e Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego pela Nordeste Fruit Ltda

Recurso Ordinário interposto por C. P. contra a empresa Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando à reforma da decisão que não determinou expressamente a alteração da modalidade de rescisão para \"sem justa causa\", nem a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fundamentado na CLT, CF/88, CPC/2015 e legislação específica, requerendo cumprimento integral do acordo e imposição de multa diária por descumprimento.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista com pedido de remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre exequente K. F. C. R. de O. e executadas Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, ...

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada perante a 8ª Vara do Trabalho de Parnamirim, na qual a exequente requer o pagamento dos valores reconhecidos em sentença transitada em julgado, com pedido de remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, fundamentando-se no CPC/2015, CLT e Resolução CNJ nº 125/2010, visando a efetivação da tutela jurisdicional e a solução consensual do litígio. O documento também requer a intimação das executadas, produção de provas e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de resistência.

Modelo de Pedido de redesignação de audiência telepresencial para CEJUSC por videoconferência em ação trabalhista entre J. P. dos S. e Construtora Solares Ltda, com fundamento na CLT e Resoluções CNJ

Petição que requer a redesignação da audiência UNA telepresencial designada para 18/09/2025, para ser realizada no CEJUSC por videoconferência, visando à conciliação e homologação de acordo extrajudicial em ação trabalhista, com base nos princípios da celeridade, economia processual e na legislação aplicável da CLT, CPC e Resoluções CNJ, assegurando ampla defesa e efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Manifestação dos Reclamados na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, com fundamentação legal e pedido ...

Documento de manifestação dos reclamados em reclamação trabalhista, apresentando defesa contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, destacando ausência dos requisitos legais para tal medida, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ilegitimidade passiva dos sócios e a necessidade de observância do devido processo legal, com base no Código Civil, CLT, CF/88 e jurisprudência do TST e TRT. Contém pedidos para indeferimento da desconsideração, produção de provas e exclusão dos sócios do polo passivo.

Modelo de Manifestação em ação trabalhista contra M. L. da L. C. Ltda - ME e sócios, requerendo desconsideração da personalidade jurídica para garantir crédito alimentar a menores, com pedido de produção probatória

Manifestação protocolada na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA em resposta ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. C. Ltda - ME, visando incluir os sócios U. A. de A. e J. H. dos S. A. no polo passivo da execução trabalhista. Fundamentada no Código Civil, CLT, CPC e Constituição Federal, destaca a necessidade de responsabilização patrimonial dos sócios para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas e crédito alimentar a menores reclamantes. Requer a produção de provas documentais, testemunhais e perícia contábil, além de audiência de conciliação.

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício doméstico não registrado, pagamento de salários "por fora", diferenças rescisórias, horas extras, 13º salário proporcional e descumprimento da...

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra empregadora, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício no período não registrado, pagamento de salários "por fora" com seus reflexos, diferenças nas verbas rescisórias, 13º salário proporcional, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, cumprimento da convenção coletiva da categoria, além da aplicação de multas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Lei Complementar 150/2015, princípios da primazia da realidade e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à contestação em embargos de terceiro na Justiça do Trabalho, contestando fraude à execução e requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com fundamento no CPC, CCB e L...

Modelo de réplica à contestação apresentada em embargos de terceiro na Vara do Trabalho, na qual o embargante defende a inexistência de fraude à execução, a boa-fé na aquisição do imóvel, e requer a declaração de impenhorabilidade do bem de família, além da condenação da parte contrária em custas e honorários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Súmula 375/STJ e jurisprudência consolidada, requerendo produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Contestação trabalhista da reclamada E. S. Ltda. negando vínculo empregatício com J. P. da S. com fundamentação na CLT, art. 3º e CLT, art. 818 e CPC/2015, requerendo improcedência dos pedidos

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela reclamada E. S. Ltda., na qual se nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante J. P. da S., com base na ausência dos requisitos legais previstos no art. 3º da CLT. A peça destaca preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, ônus da prova e jurisprudência consolidada para afastar a anotação em CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS. Requer ainda a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante e condenação em custas e honorários advocatícios. A contestação prevê produção de provas documental, testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de vínculo empregatício.

Modelo de Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS devido a ausência de registro e recolhimentos pela empregadora

Modelo de reclamação trabalhista em que o Reclamante solicita o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, bem como o recolhimento do FGTS e INSS não efetuados pela Reclamada durante o pacto laboral, fundamentado na CLT, Constituição Federal e legislações específicas. Inclui ainda pedidos de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para anulação de pedido de demissão por coação, conversão em rescisão indireta, pagamento de verbas rescisórias, seguro-desemprego e indenização por dano...

Reclamante bombeiro civil ajuíza reclamação trabalhista contra Líder Serviços Ltda. requerendo tutela antecipada para liberação de verbas rescisórias e seguro-desemprego, anulação do pedido de demissão obtido por coação, conversão em rescisão indireta, e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e falsa acusação de furto. Fundamenta-se no CPC, CLT, CCB e Constituição Federal, demonstrando vício de consentimento e abuso de direito da reclamada.

Modelo de Reclamação trabalhista contra Carrefour por demissão por justa causa indevida, assédio moral e sexual, estabilidade acidentária e CIPA, com pedidos de reversão, verbas rescisórias, indenização e tutela antecipad...

Reclamação trabalhista ajuizada por M. L. M. contra Carrefour Comércio e Indústria LTDA, requerendo reversão de demissão por justa causa sem provas, reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e CIPA, pagamento de verbas rescisórias e banco de horas, indenização por assédio moral e sexual, danos psicológicos, além da concessão de tutela antecipada para reintegração ou pagamento de salários até decisão final, com base na CLT, CF/88 e jurisprudência consolidada.

Modelo de Contestação trabalhista apresentada pelo reclamado B. H. M. B. em Araguari/MG, arguindo inexistência de vínculo empregatício e ausência dos requisitos legais para improcedência dos pedidos do reclamante D. R. R. d...

Documento de contestação trabalhista no qual o reclamado B. H. M. B. contesta o pedido do reclamante D. R. R. da S., alegando que a prestação de serviços foi eventual, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, afastando a configuração do vínculo empregatício. Fundamenta-se na legislação da CLT, princípios constitucionais e jurisprudência do TST para requerer a improcedência total dos pedidos, produção de provas e condenação do reclamante em honorários sucumbenciais.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista da Corujão Distribuidora e sócio contra sentença condenatória por ausência de intimação pessoal, pleiteando nulidade da revelia, redução da condenação e observância do devido pr...

Recurso ordinário interposto por Corujão Distribuidora de Bebidas EIRELI e seu sócio contra sentença trabalhista que decretou revelia e confissão ficta sem intimação pessoal do sócio, requerendo a nulidade dos atos processuais, reabertura da instrução, redução da condenação e reconhecimento da responsabilidade subsidiária do sócio, fundamentado em princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício, doença ocupacional (hérnia inguinal), estabilidade acidentária e indenização por danos morais e materiais contra Empresa Alfa Ltda

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que o trabalhador pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício não formalizado, a equiparação da hérnia inguinal como doença ocupacional com nexo concausal, a reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, além da condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, verbas rescisórias, FGTS e honorários advocatícios, fundamentado na CLT, Constituição Federal e Lei 8.213/1991.

Modelo de Pedido de reconhecimento judicial da obrigatoriedade do controle de ponto para professor com acréscimo remuneratório de 40% pela Escola Alfa Ltda., fundamentado na CLT e jurisprudência do TST

Petição simples apresentada por professor contra Escola Alfa Ltda., requerendo o reconhecimento formal de que o acréscimo remuneratório de 40% não o exime do controle obrigatório de ponto, com base na CLT, art. 74, § 2º, princípios constitucionais e súmulas do TST, visando assegurar o cumprimento correto da jornada de trabalho e a proteção dos direitos trabalhistas.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento proposta por A. J. dos S. LTDA contra dependentes e sucessores do empregado falecido J. F. da S., com base no CCB/2002, art. 335, II e Lei 6.858/1980

Petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por pessoa jurídica para depósito judicial das verbas rescisórias de empregado falecido, diante da dúvida quanto à legitimidade dos beneficiários, fundamentada no Código Civil, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, com pedido de citação dos interessados, exclusão da multa da CLT, art. 477 e indicação da competência da Justiça Estadual.

Modelo de Reclamação trabalhista contra Clínica e Laboratório Quality e Distribuidora Medfar Ltda por vínculo empregatício, horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, descontos indevidos e verbas rescis...

Ação trabalhista ajuizada por técnica em enfermagem contra C. e L. Q. e D. M. Ltda, requerendo reconhecimento de vínculo empregatício em grupo econômico, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de funções, restituição de descontos indevidos, verbas rescisórias, indenização por ausência de exame demissional e uniforme, além do cumprimento de direitos previstos na CLT e na Constituição Federal.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que negou revisão da correção monetária do FGTS, pleiteando substituição da TR por índices inflacionários reais (INPC ou IPCA-E) contra a Caixa Econômica Federal

Recurso Inominado interposto por servidor público contra a Caixa Econômica Federal, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional do FGTS, requerendo a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita a inflação real, com fundamento nos princípios constitucionais da proteção ao trabalhador, direito de propriedade e vedação ao confisco, além de pleitear a isenção de custas e honorários conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista para Quitação de Verbas Rescisórias entre Empregado A. J. dos S. e Empresa ABC Serviços Ltda. com Base na CLT, CCB e CF/88

Instrumento particular que formaliza o acordo extrajudicial entre empregado e empregadora para pagamento integral das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, conforme legislação trabalhista, civil e constitucional vigentes. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais, condições de rescisão e foro eleito para solução de controvérsias.

Modelo de Requerimento de intimação pessoal de testemunhas no processo trabalhista para garantir a efetividade da prova e evitar retaliações contra empregados que ainda possuem vínculo com a reclamada

Petição intermediária apresentada pelo reclamante em reclamação trabalhista, solicitando ao Juízo da Vara do Trabalho a intimação pessoal das testemunhas indicadas que ainda mantêm vínculo empregatício com a reclamada, fundamentada no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, na CLT e no CPC, para assegurar a liberdade e espontaneidade dos depoimentos e evitar retaliações no ambiente laboral.

Modelo de Contestação trabalhista da USE BB Comércio Ltda negando assédio moral e inadimplência, reconhecendo vínculo empregatício para regularização, com impugnação de verbas rescisórias e pedidos do reclamante

Modelo de contestação à reclamação trabalhista apresentada pela USE BB Comércio Ltda contra J. F. de A. C., refutando alegações de assédio moral, pagamento de verbas rescisórias e horas extras, reconhecendo vínculo empregatício apenas para regularização da CTPS, com fundamentação jurídica e pedido de improcedência dos demais pleitos.

Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, defendendo manutenção da condenação por verbas rescisórias, FGTS, multa e danos morais por atraso salarial...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por reclamada em ação trabalhista que discute atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, com pedido de manutenção da sentença que condenou ao pagamento das verbas devidas, multa da CLT e indenização por danos morais fundamentada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho, com suporte em jurisprudência consolidada do TRT.

Modelo de Contra-razões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista por responsabilidade subsidiária decorrente de inadimplemento de verbas trabalhistas pela Construtora Solares LTDA com base na Súmu...

Documento apresenta contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em ação trabalhista movida por K. F. C. R. de O., em face da Construtora Solares LTDA e do Município, que discute a responsabilização subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, fundamentando-se na culpa in vigilando e na aplicação da Súmula 331/TST, além de jurisprudência consolidada do STF sobre fiscalização contratual e ônus da prova. Requer a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município e a condenação ao pagamento das verbas e honorários advocatícios.

Modelo de Impugnação à contestação trabalhista em ação de G. P. dos S. contra LPATSA Ltda., contestando ausência de acúmulo de funções e adicional de insalubridade, fundamentada em CLT, NR-15, e jurisprudência do TST

Modelo de impugnação à contestação em processo trabalhista, elaborado para contestar argumentos da reclamada que negam acúmulo de funções e adicional de insalubridade. O documento apresenta a qualificação das partes, refuta documentos unilaterais, destaca a exposição a agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, fundamenta-se na CLT, NR-15, e na jurisprudência recente do TST, e requer reconhecimento dos direitos do reclamante, produção de provas e condenação da reclamada às verbas pleiteadas.

Modelo de Petição de apresentação de quesitos para perícia técnica de insalubridade em ação trabalhista contra LPATSA Alimentação e Terceirização, fundamentada na CLT, NR-15 e CF/88

Petição dirigida à Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, em que o Reclamante, cozinheiro exposto a agentes insalubres, apresenta quesitos para perícia técnica visando comprovar o direito ao adicional de insalubridade, com base na CLT, NR-15 e CF/88, requerendo produção de prova pericial, intimação do perito, indicação de assistente técnico, justiça gratuita e audiência de conciliação. O documento também cita jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.

Modelo de Manifestação nos autos com pedido de audiência de conciliação em fase de execução trabalhista entre A. J. dos S. e Solares Ltda., fundamentada na CLT, CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de manifestação para requerer a designação de audiência de conciliação na fase de execução de reclamação trabalhista, destacando o interesse da parte exequente na composição amigável do débito, com base na CLT, CPC e princípios constitucionais da razoável duração do processo, boa-fé, cooperação processual e competência da Justiça do Trabalho e CEJUSC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para intimação da reclamada e prosseguimento do feito.

Modelo de Reclamação trabalhista de motorista contra Transportadora Caminhos do Brasil Ltda. por pagamento de horas extras, condições insalubres de trabalho e indenização por danos morais fundamentada na CLT e CF/88

Modelo de reclamação trabalhista proposta por motorista contra a Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., requerendo reconhecimento e pagamento de horas extras (inclusive aos sábados), indenização por danos morais devido às condições insalubres do veículo fornecido e riscos à saúde, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, incluindo jurisprudências recentes que fortalecem o pedido, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.

Modelo de Razões finais em reclamação trabalhista para reconhecimento da unicidade contratual entre o Reclamante A. J. dos S. e a Reclamada B. L. Indústria e Comércio Ltda., com fundamentos na CLT, art. 9º e CLT, art. 453

Modelo de razões finais em ação trabalhista que requer o reconhecimento da unicidade contratual, com base na continuidade da prestação de serviços sem solução de continuidade, visando retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e aplicação de penalidades por fraude à legislação trabalhista. Fundamentação jurídica baseada na CLT, art. 9º e CLT, art. 453 e jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Petição trabalhista para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando responsabilizar sócio e demais empresas do grupo econômico da Construtora Solares Ltda - EPP, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no art. 50 do CCB, arts. 2º, 10 e 448 da CLT, e princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, incluindo pedido de bloqueio de bens e medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito alimentar de R$ 98.715,67.

Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...

Modelo de impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim, fundamentado na ausência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade e na defesa da manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da reclamante a verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos baseados na CLT e Constituição Federal, jurisprudência correlata e pedidos para indeferimento do recurso, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por caseiro rural contra empregador por omissão na segurança do local de trabalho e residência, resultando em invasão armada, agressão física e danos morais. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil para pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas trabalhistas, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências aplicáveis e requer audiência conciliatória.

Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra a Empresa Alfa Ltda., em razão de importunação sexual praticada por colega, omissão da empregadora em coibir a conduta, dispensa discriminatória e pleito de indenização por danos morais, verbas rescisórias, justiça gratuita e demais medidas cabíveis fundamentadas na CF/88, CLT e Código Civil.