Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...
Publicado em: 25/07/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoRECLAMAÇÃO TRABALHISTA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. P. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade/UF], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 98765-432, [Cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de EMPRESA ALFA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida Principal, nº 789, Bairro Industrial, CEP 11223-445, [Cidade/UF], endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar administrativa, percebendo salário mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Durante o pacto laboral, a Reclamante passou a ser vítima de reiteradas importunações sexuais praticadas por seu colega de trabalho, o Sr. J. F. dos S., que, valendo-se da convivência diária e do ambiente de trabalho, proferia comentários de cunho sexual, fazia gestos obscenos e tentava contato físico não consentido.
Os fatos ocorreram, inclusive, em áreas comuns da empresa, sendo parte deles registrada por câmeras de segurança, cujas imagens já foram devidamente preservadas. Diante da gravidade da situação, a Reclamante registrou Boletim de Ocorrência (B.O.) perante a autoridade policial competente.
Apesar de ter comunicado formalmente a situação à chefia imediata e ao setor de recursos humanos, a Reclamante não recebeu qualquer apoio ou providência efetiva da Reclamada para cessar o comportamento do agressor ou garantir um ambiente de trabalho seguro.
Em vez de adotar medidas protetivas, a Reclamada, em 15/05/2023, procedeu à dispensa da Reclamante sem justa causa, agravando ainda mais o sofrimento da trabalhadora, que se viu duplamente penalizada: pela violência sofrida e pela perda do emprego.
Ressalte-se que a conduta do colega, somada à omissão da empregadora, causou abalo psicológico, constrangimento, humilhação e prejuízos à saúde emocional da Reclamante, que passou a necessitar de acompanhamento psicológico.
Diante desse quadro, busca a Reclamante a devida reparação pelos danos morais sofridos, bem como a responsabilização da Reclamada pela conduta omissiva e pelo descumprimento do dever de zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro.
Resumo: A narrativa dos fatos evidencia a ocorrência de importunação sexual no ambiente de trabalho, a omissão da empregadora e a dispensa imotivada da vítima, fatos que ensejam a responsabilização civil da Reclamada.
4. DO DIREITO
4.1 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Nos termos da CF/88, art. 114, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive aquelas que visam à reparação por danos morais decorrentes de assédio ou importunação sexual no ambiente laboral.
A jurisprudência do STJ e do TST é pacífica quanto à competência desta Justiça Especializada para o julgamento de ações dessa natureza, conforme se verá adiante.
4.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
O empregador tem o dever legal de garantir um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de qualquer forma de violência ou constrangimento, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 170, caput).
A responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento desse dever, sendo objetiva nos casos em que o dano resulta de ato de preposto ou de omissão na adoção de medidas preventivas (CCB/2002, art. 186 e art. 927).
O assédio e a importunação sexual no ambiente de trabalho configuram grave violação à intimidade, à honra e à integridade psíquica do trabalhador, ensejando reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X).
A omissão da Reclamada em adotar providências para coibir a conduta do agressor e proteger a vítima caracteriza culpa in vigilando e in omittendo, atraindo sua responsabilidade pelo dano causado.
4.3 DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DO DANO MORAL
A importunação sexual, definida como qualquer ato de natureza sexual sem consentimento, praticado com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro, é conduta tipificada penalmente e repudiada pelo ordenamento jurídico.
No âmbito trabalhista, tal prática viola frontalmente o direito fundamental à dignidade, à integridade e à igualdade, além de configurar assédio sexual, nos termos do CLT, art. 483, "e", autorizando, inclusive, a rescisão indireta do contrato de trabalho.
O dano moral, por sua vez, decorre do sofrimento, da humilhação e do abalo psicológico experimentados pela vítima, sendo presumido diante da gravidade dos fatos e da notoriedade da ofensa.
4.4 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
A dispensa da Reclamante, ocorrida logo após o relato formal das importunações, revela-se como ato discriminatório e retaliatório, agravando o dano moral e violando o princípio da proteção à vítima.
A jurisprudência reconhece que a dispensa motivada por d"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
