
Modelo de Impugnação à penhora de imóvel rural único e bem de família por ausência de citação prévia e fundamentação na Lei 8.009/90 e princípios constitucionais do devido processo legal
Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição de impugnação à penhora de bem de família rural, argumentando a nulidade da penhora por ausência de citação do executado e requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base na Lei 8.009/1990, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A peça inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.
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