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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Partilha de Bens decorrente de Dissolução de União Estável

Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

O presente documento trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência, apresentada por J. de S. R., no âmbito de uma ação de partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nerópolis - GO. O Requerido contesta o bloqueio de valores em suas contas bancárias, argumentando a impenhorabilidade dos recursos utilizados na atividade empresarial de sua empresa unipessoal, com fundamento nos artigos 525 e 535 do CPC/2015 e no artigo 833, IV, do mesmo código. Alega, ainda, que tais valores são essenciais para a continuidade da operação da empresa e para o cumprimento de suas obrigações financeiras. O pedido de tutela de urgência é fundamentado na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, visando à imediata suspensão do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo da impugnação.

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