Pesquisa: Direito de Família, Direito Civil

Modelo de Primeiras Declarações em Processo de Arrolamento: Homologação de Partilha Consensual e Exclusão de Débitos de IPTU

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Apresentação de primeiras declarações em processo de arrolamento de bens deixados por C. E. da S., requerendo a homologação de partilha consensual realizada entre os herdeiros, exclusão de débitos acumulados de IPTU devido à inviabilidade de uso econômico dos imóveis e expedição de alvarás para regularização da titularidade dos bens. Fundamentação baseada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Regularização Judicial em Favor da Mãe com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de guarda unilateral proposta por mãe que, após ser abandonada pelo cônjuge, busca a regularização judicial da guarda de sua filha menor. O documento fundamenta-se no Código Civil Brasileiro (art. 1.583) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), destacando o princípio do melhor interesse da criança, a ausência do pai e a estabilidade proporcionada pela genitora. Contém pedido de justiça gratuita, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha Amigável em Arrolamento Sumário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial de homologação de partilha amigável no âmbito de arrolamento sumário, conforme previsto no CPC/2015, art. 659, e fundamentação no CCB/2002, art. 1.829, I. Trata-se de processo envolvendo a viúva e dois herdeiros maiores e capazes, com partilha consensual de frações ideais de bens imóveis deixados pelo falecido. O pedido inclui a dispensa de escritura pública, a expedição do formal de partilha e a aplicação do princípio da celeridade processual. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasamento, e o pleito abrange benefícios da justiça gratuita e outras providências processuais.

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Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.

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Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Requerimento de Fixação de Pensão Avoenga e Regularização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por J. B. S., representado por sua mãe D. S. S., requerendo a regularização do pagamento de pensão alimentícia devida pelo genitor, com expedição de ofício à empresa empregadora, e pleiteando a fixação de pensão avoenga em caráter subsidiário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, para assegurar o sustento do menor.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Argumentação Baseada em União Estável e Direito à Meação

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida à ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Requerente. O documento argumenta que o veículo automotor foi adquirido durante a união estável entre a Requerida e o primo da Requerente, configurando-se como bem comum do casal, conforme o artigo 1.725 do Código Civil de 2002. A defesa aponta tentativa de fraude para sonegar o direito de meação da Requerida e argumenta que a posse do bem é legítima, requerendo a improcedência da ação, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como a condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre o Saneamento do Processo em Ação de Alimentos e Usucapião Familiar

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Inexigibilidade de Mensalidades Escolares e Revisão de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Embargos à execução apresentados por um alimentante que busca a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar mensalidades escolares particulares, com fundamento no CPC/2015, art. 914, e no CCB/2002, art. 1.699, sob o argumento de que já cumpre com a obrigação alimentícia judicialmente estipulada, além de demonstrar a desproporcionalidade e excessividade da imposição considerando sua capacidade financeira e o sustento de outros três filhos menores. O documento inclui pedido de revisão da obrigação alimentar, produção de provas e condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido Fundado em Alteração da Residência e Convivência Familiar

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.

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Modelo de Manifestação sobre Relatório de Estudo Social em Ação de Guarda Unilateral: Pedido de Reversão da Guarda em Favor da Genitora com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Análise de manifestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora, M. F. de S. L., solicita a reversão da guarda do menor, atualmente sob o genitor, C. E. da S., com base no relatório de estudo social que conclui pela adequação do ambiente materno para o desenvolvimento saudável da criança. O documento fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19 e 23) e no Código Civil (art. 1.583, §2º), além de apresentar jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência em Favor de Tia Materna Baseada no Melhor Interesse de Crianças Órfãs

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita, formulada por tia materna após o falecimento dos genitores de duas crianças. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação busca regularizar a guarda provisória e definitiva, destacando o vínculo afetivo da requerente com os menores e sua capacidade de proporcionar um ambiente estável e seguro. Inclui pedido de estudo psicossocial, citação do Ministério Público e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Ação Revisional de Pensão Alimentícia: Pedido de Majoração e Revisão de Regulamentação de Visitas com Base nas Necessidades de Menor Diagnosticada com TDAH

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação revisional de pensão alimentícia proposta em favor de menor representada por sua genitora, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. A ação busca a majoração da pensão alimentícia de 25% para 40% dos rendimentos líquidos do genitor, devido ao aumento das necessidades da menor em virtude de diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Além disso, é requerida a revisão da regulamentação de visitas para alternância de finais de semana entre os genitores, visando maior equilíbrio na convivência familiar. O pedido inclui, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revisão de Alimentos com Base em Alteração de Capacidade Financeira do Alimentante

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por D.H.A. em réplica à contestação de A.A.A. em ação de divórcio litigioso, destacando argumentos sobre a exclusão de bens particulares da partilha, a inclusão de bens do requerido, a manutenção dos alimentos provisórios fixados e a aplicação de dispositivos do Código Civil. O documento também aborda questões sobre a Justiça Gratuita, princípios jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Inclusão de Veículo em Espólio e Regularização da Posse Durante Inventário

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Peça processual destinada a requerer a inclusão de veículo automotor no espólio de pessoa falecida, regularizar sua situação financeira e jurídica, regulamentar o uso do bem por um dos herdeiros até a conclusão do inventário e garantir os direitos igualitários de todos os herdeiros. Fundamentada no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, a petição aborda a violação ao princípio da igualdade sucessória e o uso exclusivo do bem sem anuência dos demais herdeiros. A peça ainda apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido e solicita medidas cautelares para preservação dos direitos hereditários.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Defesa apresentada por advogado em favor de acusado em processo criminal envolvendo alegação de ameaça em contexto de violência doméstica. O documento argumenta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, considerando a inexistência de vínculo afetivo ou convivência entre as partes, e requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens entre Companheiros com Filhos Menores

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de regulamentação de visitas, fixação de alimentos para filhos menores e partilha igualitária de bens adquiridos durante a convivência. O documento é direcionado à Vara de Família e fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional (CF/88, CC/2002, ECA), abordando aspectos como convivência pública, contínua e duradoura, regime de bens, poder familiar, melhores interesses da criança, além de trazer jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Inclui pedidos de justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos de dissolução de união estável com filhos e patrimônio comum.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Partilha de Bens

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, reconhecimento da união estável entre as partes, dissolução da entidade familiar, partilha do imóvel adquirido durante a convivência, produção de provas e majoração de honorários advocatícios. O recurso destaca a existência de filhos comuns, aquisição de patrimônio, e a ausência de impugnação efetiva do réu, fundamentando-se na legislação vigente (CF/88, CCB/2002, CPC/2015) e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação em Ação de Divórcio com Pedido de Audiência de Conciliação, Alienação Judicial de Imóvel e Indenização por Uso Exclusivo do Bem Partilhado

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de manifestação apresentada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a ex-esposa requer a designação de audiência de conciliação devido à resistência do ex-marido em cooperar com a alienação do imóvel comum. O documento fundamenta a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetiva partilha, a igualdade entre coproprietários, a possibilidade de concessão de autorização judicial para venda do imóvel, e eventual indenização pelo uso exclusivo do bem, com base em princípios do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral – Defesa do Melhor Interesse do Menor e Impugnação à Pretensão de Guarda Compartilhada pelo Genitor Ausente

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora impugna os argumentos do genitor que pleiteia a guarda compartilhada, demonstrando a ausência de participação efetiva paterna, a primazia do melhor interesse da criança e a adequação da guarda unilateral conforme previsão legal e jurisprudencial. O documento detalha a identificação das partes, a síntese da defesa, a impugnação específica dos fatos e fundamentos, a exposição de provas, jurisprudências aplicáveis e formula os pedidos para concessão da guarda unilateral em favor da mãe, regulamentação de visitas e requerimentos processuais, com base no Código Civil, ECA e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Impugnação à Partilha de Bens e Pleito de Extinção Parcial do Processo em Razão de Perda de Objeto e Conexão Processual

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual se reconhece parcialmente o pedido de existência da união estável, impugnando, porém, a partilha de bens em razão da alienação do imóvel comum e depósito judicial do valor da meação. O documento destaca preliminares de conexão, litispendência e perda superveniente do objeto, requerendo a extinção parcial do feito com base no CPC/2015, art. 485, VI, e a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Fundamenta-se nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, além de princípios processuais e jurisprudência atualizada, e pleiteia a improcedência dos pedidos de partilha e reconhecimento de união em período não comprovado.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à Contestação do Curador Especial em Ação de Guarda Unilateral e Alimentos, com Pedido de Justiça Gratuita, em face de Réu Revel e Desaparecido

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de peça processual de impugnação à contestação apresentada por curador especial em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e pedido de justiça gratuita, proposta por genitora em face de genitor foragido e em local incerto. O documento destaca a ausência de defesa efetiva, a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia, fundamentos para a concessão da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos e da guarda unilateral em favor da autora, com base no melhor interesse do menor. Inclui argumentação jurídica fundamentada no CPC/2015, Código Civil, ECA e Constituição Federal, além de jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência: Bloqueio de Bens, Quebra de Sigilo Bancário, Alimentos Provisórios e Decretação Liminar do Divórcio

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, contendo pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do casal, quebra do sigilo bancário do réu, fixação de alimentos provisórios em favor da autora e decretação liminar do divórcio, independentemente da partilha de bens. Adequado para situações em que há risco de dilapidação do patrimônio comum, necessidade de transparência financeira e urgência na proteção da subsistência de um dos cônjuges. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos que justificam os pedidos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências atualizadas e rol de provas.

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Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens, Anulação de Cláusula de Divórcio, Danos Morais e Pensão Alimentícia: Impugnação dos Pedidos e Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em processo de família, na qual o réu impugna ação proposta por ex-cônjuge que visa a partilha de bens (residência, lojas e veículo), anulação de cláusula de divórcio, indenização por danos morais e pensão alimentícia. O documento destaca preliminares de ilegitimidade passiva em relação a bens do espólio, inépcia parcial da petição inicial, ausência de direito da autora à meação sobre bens particulares e bens de herança, bem como ausência de fundamento para os pedidos de danos morais e pensão. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em precedentes do TJ/RJ, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido de Meação dos Lucros de Empresa Constituída na Constância do Casamento

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha igualitária de bens, incluindo empresa individual registrada em nome de um dos cônjuges, e pleito de percepção de 50% dos lucros da empresa até a efetiva partilha. O documento aborda situação em que o casamento foi regido pelo regime de comunhão parcial de bens, há filhos maiores e não há possibilidade de reconciliação. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando o direito potestativo ao divórcio, a comunicação dos bens adquiridos no casamento, a contribuição do trabalho doméstico para o patrimônio comum e o direito à meação dos frutos até a partilha. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem: Impugnação pelos Herdeiros, Ausência de Requisitos Legais e Alegação de Simulação

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, apresentada pelos filhos do falecido em face de pedido ajuizado por suposta companheira, representada por curadora. A peça destaca a inexistência dos requisitos legais para configuração da união estável, impugna a legitimidade ativa da curadora, sustenta que a relação não ultrapassou o mero namoro qualificado e aponta vulnerabilidade do de cujus e simulação no reconhecimento da relação. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial em Ação de Guarda com Pedido de Fixação de Multa Diária (Astreintes) por Descumprimento de Direito de Visitas e Prestação de Informações sobre Filho Autista

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição destinada ao cumprimento de decisão judicial que assegurou ao genitor o direito de convivência com os filhos menores durante as férias escolares e de receber informações relevantes sobre saúde e educação, especialmente de filho portador de autismo. O documento fundamenta pedido de fixação de multa diária (astreintes) diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela genitora, que mudou de estado sem autorização e vem dificultando o exercício do direito de visitas e a prestação de informações. Apresenta respaldo legal no CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudência correlata, requerendo medidas coercitivas para garantir o melhor interesse dos menores e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação à Fixação de Alimentos Provisórios em Divórcio Litigioso: Pedido de Revisão do Valor com Fundamentação na Capacidade do Alimentante, Necessidade dos Alimentandos e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à decisão liminar que fixou alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, apresentado pelo genitor alimentante. O documento contesta o valor arbitrado, alegando ausência de análise concreta da capacidade financeira do alimentante e da real necessidade dos menores, bem como violação ao contraditório, ampla defesa e falta de fundamentação adequada. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil, destaca princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança, e requer a revisão do valor, apresentação de provas e reanálise da decisão após instrução processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel: Inclusão de Litisconsorte Passiva Necessária (Genitora), Regularização do Polo Passivo e Cumulação de Pedidos nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de emenda à inicial destinada à Vara de Família, em que o requerente atende a despacho judicial para qualificação completa e inclusão da genitora da alimentanda ao polo passivo, como litisconsorte necessária, em razão do pedido de exoneração do usufruto de imóvel em favor de menor e sua representante legal. O documento fundamenta a necessidade de emenda com base nos arts. 319, II, 321, 327, §2º, e 73, §1º do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A peça ratifica os pedidos de exoneração de pensão alimentícia e de usufruto do imóvel, requerendo a citação regular da nova litisconsorte e a regularização formal da demanda para apreciação do mérito, alinhada com a moderna concepção processual de primazia do julgamento de mérito. Inclui citação de jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos: Maioridade Civil, Ausência de Prova de Necessidade e Pedido de Restituição de Imóvel

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação de exoneração de alimentos ajuizada por genitor contra filha maior de 21 anos, fundamentando o pedido na cessação da presunção de necessidade alimentar após a maioridade civil, ausência de comprovação de incapacidade laboral e de efetivo engajamento acadêmico, limitação financeira do alimentante e existência de outras fontes de renda familiar. O documento ainda requer a restituição de imóvel de propriedade do autor, ocupado gratuitamente pela alimentanda e sua genitora, e apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil, CPC e jurisprudência dos tribunais superiores.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens, Usufruto e Citação Eletrônica

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com requerimento de partilha de bens (imóvel e veículos), definição do direito de usufruto sobre o imóvel em favor da Requerente, e pedido de citação do Requerido por meio eletrônico (WhatsApp), diante de endereço físico desconhecido. O documento detalha a qualificação das partes, expõe os fatos que motivam o divórcio, fundamenta os pedidos em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudências pertinentes. Destaca ainda a dispensa expressa de alimentos, pedido de justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos em que há separação de fato, bens a partilhar, filhos maiores, e necessidade de meios alternativos de citação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Reverte Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral em Favor da Mãe Biológica, com Pedido de Restabelecimento de Guarda à Mãe Afetiva e Fundamentação no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição de Agravo Interno destinado ao Tribunal de Justiça, interposto por mãe afetiva contra decisão monocrática de relator que reverteu a guarda compartilhada do menor para guarda unilateral em favor da mãe biológica. O documento fundamenta a necessidade de reforma da decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, ausência de fato novo relevante, vínculo afetivo consolidado, violação ao contraditório e à ampla defesa, e aplicação da Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra). Inclui pedido de restabelecimento da guarda compartilhada, fixação do domicílio do menor com a mãe afetiva, concessão de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Retidos por Advogado: Legitimidade da Compensação de Honorários e Multa Contratual em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por advogada em face de pedido de restituição de valores supostamente retidos de alvará judicial, referente a execução de alimentos, ajuizado por ex-cliente. O documento detalha a relação contratual entre as partes, a incidência de multa por inadimplemento, a legitimidade da retenção dos valores com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Código Civil, CPC, Estatuto da Advocacia), além de abordar questões relativas à boa-fé objetiva, compensação de valores, tabela de honorários da OAB e demais princípios jurídicos pertinentes. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e todos os pedidos processuais cabíveis, buscando o indeferimento da restituição e a confirmação do direito da advogada à compensação dos valores retidos.

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