AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, CEP 12345-678, Cidade/UF,
por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Banco XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida Central, nº 2000, Centro, CEP 98765-432, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é titular de cartão de crédito emitido pelo Réu, cuja contratação se deu em [data], tendo como finalidade a obtenção de crédito rotativo para despesas pessoais. Ocorre que, nos últimos meses, o Autor passou a perceber descontos mensais em sua conta corrente vinculada ao banco Réu, a título de pagamento de faturas e encargos do referido cartão de crédito.

Tais descontos, entretanto, vêm sendo realizados de forma automática e integral, sem qualquer possibilidade de negociação ou parcelamento razoável, comprometendo a totalidade da renda mensal do Autor e deixando-o sem recursos mínimos para sua subsistência e de sua família.

Ademais, os valores descontados apresentam-se manifestamente abusivos, pois os encargos e juros aplicados superam em muito os limites legais e contratuais, configurando prática de anatocismo e onerosidade excessiva, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

O Autor buscou administrativamente a revisão dos descontos e a adequação dos valores cobrados, sem, contudo, obter êxito, razão pela qual não lhe restou alternativa senão socorrer-se do Judiciário para ver resguardados seus direitos.

Ressalte-se que a continuidade dos descontos compromete a própria dignidade do Autor, que se vê privado de recursos para necessidades básicas, caracterizando situação de urgência e risco de dano irreparável.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), bem como na legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes é típico contrato de adesão, regido pelos princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual. A imposição unilateral de descontos integrais e sucessivos, sem margem para negociação ou adequação à capacidade de pagamento do consumidor, viola o dever de boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 6º, IV e V, e CDC, art. 51, IV.

Os juros e encargos cobrados pelo Réu, ao excederem os limites pactuados e/ou legais, configuram abuso, sendo passíveis de revisão judicial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 382/STJ). O anatocismo (cobrança de juros sobre juros) é vedado, salvo expressa previsão contratual e dentro dos limites legais (CCB/2002, art. 591 e CCB/2002, art. 406).

Quanto à tutela de urgência, o CPC/2015, art. 300, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a continuidade dos descontos abusivos compromete a subsistência do Autor, evidenciando o perigo de dano irreparável.

Ressalte-se que a limitação dos descontos a percentual razoável da renda do consumidor encontra respaldo na jurisprudência e em princípios de proteção à dignidade e ao mínimo existencial, devendo ser deferida medida liminar para suspender ou limitar os descontos até o julgamento final da lide.

5. DO DIREITO

5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL
O Código Civil (CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478) autoriza a revisão de contratos quando sobrevierem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ou quando houver onerosidade excessiva para uma das partes. No caso, a cobrança de juros e encargos abusivos, bem como a realização de descontos integrais e sucessivos, caracteriza desequilíbrio contratual e impõe ao consumidor ônus desproporcional, justificando a intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio.

5.2. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios pode ser revista judicialmente quando demonstrada sua abusividade. No presente caso, a cobrança de encargos superiores à média de mercado e a ausência de transparência na composição dos valores justificam a revisão.

5.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA
O CPC/2015, art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A continuidade dos descontos abusivos compromete a subsistência do Autor, caracterizando perigo de dano irreparável. A suspensão ou limitação dos descontos é medida que se impõe, sob pena de agravamento da situação do consumidor.

5.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável. No presente caso, a restituição simples dos valores pagos a maior é medida de justiça, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS/STJ), diante da controvérsia acerca da legalidade dos encargos.

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