Pesquisa: Constitucional

Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões em Recurso Extraordinário no STF para Implementação do Piso Salarial do Magistério

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta à acusação de crime de difamação proposta pelo Ministério Público, com base em publicação de vídeo em rede social. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e estado de necessidade, além de invocar o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências, pedidos de absolvição, reconhecimento de hipossuficiência econômica e produção de diversas provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalTributário

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por um técnico em informática, pessoa com deficiência, contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. O objetivo é garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de novo veículo, devido à perda total do automóvel anterior em acidente, conforme previsto na legislação vigente (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, Lei 8.989/95 e Lei 12.016/09). O pedido foi indeferido pela autoridade coatora com base em interpretação equivocada do prazo de 3 anos para nova aquisição com isenção, ignorando a excepcionalidade do caso. O documento fundamenta-se em normas legais, princípios constitucionais e jurisprudência para demonstrar a ilegalidade e o abuso de poder no ato administrativo.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Levantamento de Penhora sobre Proventos de Natureza Alimentar

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Embargos à execução apresentados por uma fiadora em contrato de locação comercial, requerendo o levantamento de penhora incidente em sua conta bancária, que bloqueou valores provenientes de benefício previdenciário de natureza alimentar. A petição fundamenta-se no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, que estabelece a impenhorabilidade de verbas alimentares, e no princípio da dignidade da pessoa humana. Traz detalhamento dos fatos, jurisprudências e pedidos para o reconhecimento da impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Face de Acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal com Fundamentação Constitucional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da CF/88 e artigos 1.029 e seguintes do CPC/2015. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88), com pedido de remessa ao STF para reforma do julgado, anulação da decisão recorrida e determinação de novo julgamento.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)

Publicado em: 08/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Embargos de declaração opostos por A. J. dos S., condenado pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP), com fundamento no art. 619 do CPP, objetivando sanar omissão e contradição presentes na sentença de 1ª instância. O documento requer manifestação sobre o depoimento de testemunha que diverge da versão da vítima e aponta ausência de dolo específico na conduta do embargante, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido subsidiário de absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

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Modelo de Agravo Interno em Execução de Alimentos: Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Dívida Alimentícia e Reavaliação de Decisão Monocrática

Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto no âmbito de uma ação de execução de alimentos em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021. O recurso busca a reconsideração de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração sob alegação de ausência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da dívida alimentícia, conforme o CCB/2002, art. 206, §2º, e aponta inaplicabilidade do art. 197 do mesmo código, tendo em vista que o alimentando é maior e capaz. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedido de submissão ao colegiado, caso mantida a decisão.

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Modelo de Agravo Interno em Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário

Publicado em: 07/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021. O documento aborda a tempestividade do recurso, questiona os fundamentos da decisão agravada, destaca o princípio da fungibilidade recursal e a necessidade de impugnação específica, além de citar jurisprudências relevantes. Inclui pedido de reconsideração ou apreciação pelo colegiado.

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Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: Pedido de Reforma de Acórdão e Anulação de Decisão Judicial com Violação ao Contraditório e Enriquecimento Ilícito

Publicado em: 03/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Ordinário interposto pela Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA. contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Campos Belos – GO, que indeferiu mandado de segurança. O recurso busca a reforma do acórdão e a anulação de decisão judicial que determinou penhora e liberação de valores sem intimação adequada, configurando violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Fundamentado na Lei 12.016/2009, o pedido destaca a ilegalidade e a teratologia da decisão impugnada.

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Modelo de Recurso Especial para Restabelecimento ou Concessão Parcial do Benefício de Gratuidade de Justiça com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no artigo 1.029 do CPC/2015, artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e demais dispositivos legais, visando reformar acórdão que revogou a gratuidade de justiça. O documento destaca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 99, § 3º), a alternativa de concessão parcial do benefício (CPC/2015, art. 98, § 5º) e a violação ao direito de acesso à Justiça. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para deferimento do recurso.

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Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal para Garantia de Prova Pericial em Ação Contra Instituição de Ensino

Publicado em: 29/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal com base no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]. O recurso busca assegurar a realização de prova pericial essencial ao contraditório e à ampla defesa em ação judicial envolvendo irregularidades na prestação de serviços educacionais por uma instituição de ensino. Fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição. Inclui análise de jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão recorrida, com a condenação da parte recorrida em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça por Violação ao CPC/2015 e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 29/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição de Recurso Especial interposta junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do [INSERIR ESTADO]. O recurso discute a negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação adequada e divergência jurisprudencial em decisão que desacolheu embargos de declaração e negou recurso de apelação. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, com eventual retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS

Publicado em: 28/09/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em favor de segurada diagnosticada com neoplasia maligna. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e art. 319 do CPC/2015, demonstrando a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho. A ação destaca a qualidade de segurada da autora, mesmo com a ausência de contribuições recentes, embasando-se em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana. Contém pedidos específicos, como perícia médica judicial, pagamento de parcelas vencidas corrigidas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença para Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilConstitucional

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O documento fundamenta o direito à justiça gratuita com base na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (art. 98), argumentando error in procedendo na decisão do juízo de primeira instância. São pleiteados o provimento do recurso, a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a anulação da sentença para reanálise do pedido no juízo de origem, conforme a legislação processual e jurisprudência do STJ e tribunais locais.

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Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Publicado em: 26/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento do Ministério Público Estadual para o reconhecimento da nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, com base no art. 564, IV, do CPP, devido à ausência de manifestação do órgão ministerial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. O documento destaca os fundamentos constitucionais e processuais que respaldam o pedido, incluindo jurisprudências relevantes e prejuízo manifesto ao devido processo legal.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais Contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Porto Alegre. O documento aborda a responsabilidade objetiva do ente público, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e refuta a alegação de força maior apresentada pelo réu. Contém argumentação jurídica para reconhecimento dos danos sofridos pelos autores, comprovação do nexo causal e pedido de indenização proporcional à extensão dos prejuízos.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Remoção de Conteúdo Calunioso em Redes Sociais

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito Eleitoral

Ação de Representação Eleitoral proposta por candidato ao cargo de [cargo], com fundamento no CPC/2015, art. 300, e Lei 9.504/1997, em face de publicações caluniosas, difamatórias e sabidamente inverídicas veiculadas nas redes sociais. A peça requer tutela provisória de urgência para a remoção imediata das postagens, identificação dos responsáveis, condenação por danos morais e demais medidas cabíveis, a fim de resguardar a honra do candidato e a lisura do processo eleitoral.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado L.L. em favor do paciente [Nome do Paciente], que se encontra em regime semiaberto e pleiteia a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O pedido é fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 117 da Lei de Execuções Penais. A ação destaca a ilegalidade da decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a solicitação, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e requer medida liminar para imediata concessão da prisão domiciliar.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o DNIT

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma réplica à contestação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente em rodovia federal administrada pelo órgão. A peça refuta as alegações apresentadas pelo DNIT, aborda a responsabilidade objetiva da autarquia com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.233/2001, e discute pontos como inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nexo de causalidade, omissão do ente público e cabimento de dano moral. A réplica é fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Majoração e Indeferimento de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação revisional de alimentos, em que o autor, representando o menor, apresenta réplica à contestação do réu. O autor busca a majoração da pensão alimentícia, alegando aumento nas necessidades do menor e contestando a capacidade financeira alegada pelo réu, que também pleiteou justiça gratuita. A peça jurídica fundamenta-se no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, e requer a procedência do pedido de majoração, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Concurso Público: Pedido de Anulação de Questões com Vícios no Edital e Readequação de Pontuação

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Concurso Público, em que o autor pleiteia a anulação de questões de prova objetivas que apresentaram duas alternativas corretas, violando o princípio da vinculação ao edital (CF/88, art. 37, caput). A petição fundamenta-se em jurisprudências do STF e STJ e no CPC/2015, art. 300, para solicitar a tutela de urgência, readequação da pontuação e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Garantia da Autoridade do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição de Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ. O documento visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ, abordando os fatos que ensejam o pedido, a legislação aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo medidas liminares e condenação da parte reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Pedido de Pensão por Morte com Pagamento Retroativo

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Réplica à contestação apresentada pelo INSS em processo de habilitação tardia de pensão por morte, pleiteando o pagamento retroativo desde o óbito do cônjuge. A peça aborda os fundamentos jurídicos para concessão do benefício, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudências consolidadas e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. O documento busca comprovar a condição de vulnerabilidade e a dependência econômica da Autora, idosa e aposentada por invalidez, reforçando o direito ao pagamento retroativo em razão de justa causa para o atraso no requerimento.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Inominado apresentado por Ana Carla Silva Amaral Passarini perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba/MG, em face de decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais interposto pela Escola EMAC. O documento argumenta pela concessão da gratuidade de justiça, ausência de dano moral, exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e falha na prestação do serviço educacional pela escola. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Abandono Afetivo Paterno

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação do Auxílio Reconstrução em Caso de Calamidade Pública

Publicado em: 21/09/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial referente à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerente, residente em área afetada por calamidade pública, busca a liberação do benefício Auxílio Reconstrução, já aprovado e não disponibilizado pelo ente público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moradia e eficiência administrativa, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil. A petição expõe os fatos, os direitos violados, jurisprudências correlatas e os pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória, citação do Requerido e condenação ao pagamento do benefício.

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Modelo de Recurso de Revista e Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista: Fundamentos e Pedido de Reforma de Decisão

Publicado em: 21/09/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo trabalhista visando à interposição de Recurso de Revista e, subsidiariamente, Recurso Extraordinário. O documento aborda a violação de dispositivos legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentado no art. 896 da CLT e art. 102, III, alínea "a", da CF/88, o recorrente solicita a admissibilidade do recurso e a reforma da decisão recorrida, com destaque para precedentes jurisprudenciais que embasam o pedido.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Processo Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão do TST por Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 19/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso extraordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo nº 0010914-17.2021.5.15.0141, com o objetivo de reformar decisão da 6ª Turma do TST que negou provimento ao agravo de instrumento. O Agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O recurso também aborda a ausência de dolo, culpa ou nexo causal na condenação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, além de solicitar a redução dos valores arbitrados ou a improcedência dos pedidos indenizatórios. Jurisprudências relevantes e fundamentos legais são apresentados para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento Essencial a Menor com Alergia Alimentar Severa

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucional

A presente ação judicial, movida em face do Município e do Estado, busca garantir o fornecimento do medicamento Pregomin Plus, essencial para o tratamento de saúde de um menor diagnosticado com alergia alimentar severa. Representado por sua genitora, que não possui condições financeiras para custear o medicamento, o autor fundamenta seu pedido no direito constitucional à saúde e na prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A inicial solicita, em caráter de urgência, a concessão da tutela provisória, baseada no perigo de dano e na probabilidade do direito, para assegurar a continuidade do tratamento indispensável à vida e à saúde do menor.

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Modelo de Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário por Suposta Intempestividade com Fundamentação no CPC/2015 e CPP

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Petição de agravo interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário sob alegação de intempestividade. O documento argumenta pela tempestividade do recurso com base no CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798, e defende a necessidade de análise do mérito constitucional pelo STF, invocando o direito de acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. Inclui pedidos de reforma da decisão, remessa ao STF e intimação da parte agravada, além de citações a temas jurisprudenciais relevantes do STF, como os Temas 339 e 660.

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Modelo de Representação Eleitoral para Identificação e Cessação de Propaganda Eleitoral Negativa Anônima no WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral apresentada por candidato ao cargo de [cargo disputado], fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, visando à identificação do responsável por propaganda eleitoral negativa anônima disseminada via WhatsApp, bem como à cessação imediata do conteúdo ilícito. O documento detalha os fatos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a solicitação de medida liminar para obtenção de dados do autor das mensagens, aplicação de multa e demais sanções legais.

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Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para Concessão de Justiça Gratuita com Base na Presunção de Hipossuficiência e Violação ao Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por E. M. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A recorrente alega violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O documento discute o indeferimento da justiça gratuita sem análise detalhada das condições financeiras da parte, em desrespeito ao art. 99, § 3º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória no Juizado Especial Federal

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, visando reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. O documento aborda os fundamentos jurídicos do art. 1.015 e art. 300 do CPC/2015, bem como flexibilizações previstas pela jurisprudência em casos de lesão grave e de difícil reparação. Inclui jurisprudências relevantes e formula os pedidos de conhecimento, provimento, concessão de efeito suspensivo e condenação da parte agravada em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade da Citação

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada em favor de A. J. dos S., visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça aborda nulidade da citação, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e violação dos direitos constitucionais do paciente, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e do TJRJ que fortalecem os argumentos apresentados.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Decisão de Inadmissibilidade no STF por Violação aos Princípios Constitucionais

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Este documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o agravante busca reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário anteriormente apresentado. A peça argumenta que a matéria possui repercussão geral e relevância constitucional, apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e individualização da pena. O agravo destaca dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; art. 5º, XLVI; art. 1º, III) e jurisprudências pertinentes para sustentar o pedido de provimento e regular processamento do recurso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Realização de Procedimento Médico de Urgência (TAVI)

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucional

Petição inicial proposta por idoso contra o Município de [Localidade], visando à obtenção de tutela de urgência para custeio e realização de procedimento médico essencial (Implante Valvar Aórtico Percutâneo - TAVI) associado à angioplastia. Fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e nas disposições do Código de Processo Civil (art. 300), a ação destaca a gravidade do quadro clínico do autor, o risco iminente de óbito e a ausência de previsão para a realização do tratamento pelo SUS. A demanda solicita a condenação do réu ao custeio integral do procedimento, além de honorários e custas processuais, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Insurgência Contra Acórdão em Relação de Consumo com Violação de Preceitos Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal do tribunal de origem em processo envolvendo nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito. A parte recorrente alega violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/2015). O recurso pede a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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