Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por ANA CARLA SILVA AMARAL PASSARINI em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba/MG, que julgou procedente o pedido da Escola EMAC e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de supostas ofensas realizadas em redes sociais.

A recorrente alega, em síntese, que a publicação realizada em sua rede social não teve o intuito de difamar a instituição, mas de manifestar sua indignação em razão dos maus-tratos sofridos por sua filha enquanto aluna da referida instituição.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.

Voto

Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Do Mérito

1. Da Liberdade de Expressão

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV e IX, assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, vedando o anonimato. A publicação realizada pela recorrente se enquadra no exercício legítimo desse direito fundamental.

Conforme relatado nos autos, a publicação não contém ofensas diretas à honra da instituição, mas apenas expressa o descontentamento da mãe diante da omissão da escola, que permaneceu inerte mesmo após diversas tentativas de resolução amigável.

2. Da Ausência de Dano Moral

O art. 186 do Código Civil exige, para configuração do dano moral, a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em apreço, não há elementos suficientes que demonstrem que a publicação da recorrente tenha causado efetivo abalo à honra ou à imagem da escola.

Ademais, a recorrida não apresentou provas concretas de que sofreu prejuízo em razão da publicação, sendo incabível a condenação por danos morais.

3. Da Responsabilidade da Escola

A recorrente demonstrou que a escola foi omissa ao não tomar providências diante das reclamações sobre os maus-tratos enfrentados por sua filha, conduta que configura falha na prestação do serviço educacional, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da Jurisprudência

Corroborando o entendimento acima, destacam-se os seguintes precedentes:

1. TJSP, 7ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, POR DIVERSAS VEZES, NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ - INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA, POR LONGO PERÍODO, SEM SOLUÇÃO."
2. TJRJ, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada."

Conclusão

À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por ANA CARLA SILVA AMARAL PASSARINI para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido da Escola EMAC. Consequentemente, condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Por fim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o recurso, reconhecendo a inexistência de dano moral e a improcedência da pretensão inicial da recorrida.

Além Paraíba/MG, ___ de __________ de 2024.

Magistrado