Modelo de Recurso Extraordinário em Face de Acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal com Fundamentação Constitucional

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., servidor público federal, contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de [UF], que manteve a sentença de improcedência de seu pedido em ação ordinária ajuizada contra a União Federal, visando [descrever brevemente o objeto da ação, conforme os autos: ex. revisão de benefício ou pagamento de valores devidos].

O recurso merece conhecimento, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, notadamente tempestividade, legitimidade, exaurimento das instâncias ordinárias, e presença de repercussão geral, conforme reconhecida nos Temas 339 e 1.255 do Supremo Tribunal Federal.

1. Do Conhecimento do Recurso

O Recurso Extraordinário é tempestivo, adequado e preenche os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Ademais, discute-se violação direta a dispositivos constitucionais, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da CF/88.

2. Do Mérito

O acórdão recorrido incorre em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não enfrentou os argumentos essenciais trazidos pelo Recorrente em sede de apelação. A motivação da decisão judicial é requisito de validade do julgado, sendo pressuposto do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Conforme se infere dos autos, os fundamentos do recurso interposto pelo autor foram ignorados ou respondidos de modo genérico, sem enfrentamento específico das matérias suscitadas, notadamente quanto:

• à análise das provas documentais apresentadas;
• à violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
• à aplicação equivocada de norma infraconstitucional em desconformidade com os parâmetros constitucionais estabelecidos.

As omissões e deficiências na fundamentação da decisão colegiada tornam-na nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, que exige que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

3. Jurisprudência Aplicável

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a ausência de fundamentação adequada enseja nulidade da decisão judicial (RE Acórdão/STF, Rel. Minª Rosa Weber, Tema 1.255).

No mesmo sentido, o Tema 339 – AI Acórdão/STF – reafirma a obrigatoriedade de fundamentação judicial como garantia de acesso à justiça e elemento essencial do devido processo legal.

Portanto, resta configurada violação direta aos preceitos constitucionais invocados, o que justifica a reforma do acórdão recorrido.

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Extraordinário, para anular o acórdão da Turma Recursal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de [UF], determinando-se novo julgamento que observe os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e, especialmente, a devida fundamentação da decisão.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator