Modelo de Recurso Especial para Restabelecimento ou Concessão Parcial do Benefício de Gratuidade de Justiça com Base no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilConstitucionalRECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Recorrente: [NOME COMPLETO DO RECORRENTE]
Recorrido: [NOME COMPLETO DO RECORRIDO]
[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, seja o presente recurso encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
PREÂMBULO
O presente recurso especial é interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, em razão de violação aos dispositivos legais e constitucionais que regem a concessão e a revogação da gratuidade de justiça, especialmente os artigos 98, § 5º, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como o artigo 5º, XXXV, da CF/88.
DOS FATOS
O Recorrente pleiteou, nos autos do processo originário, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O pedido foi inicialmente deferido pelo juízo de primeiro grau.
Contudo, em sede de impugnação apresentada pela parte contrária, o Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO] revogou o benefício, sob o argumento de que o Recorrente não teria comprovado adequadamente sua hipossuficiência financeira, desconsiderando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º.
O Recorrente entende que a decisão do Tribunal de origem violou dispositivos legais e constitucionais, razão pela qual interpõe o presente recurso especial.
DO DIREITO
A decisão recorrida afronta diretamente o disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, que estabelece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Tal presunção é um mecanismo essencial para assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.
Ademais, o CPC/2015, art. 98, § 5º, prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, de forma a equilibrar o direito de acesso à Justiça com a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo. O Tribunal de origem, entretanto, não considerou essa alternativa, optando pela revogação integral do benefício.
Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a gratuidade d"'>...
