Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelos autores em face do Município de Porto Alegre, em virtude de evento catastrófico que gerou prejuízos severos e sofrimento aos requerentes. A parte ré alega que os danos decorreram de "força maior" e contesta a suficiência das provas apresentadas pelos autores.

O caso versa sobre a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, e a definição do valor indenizatório proporcional aos danos sofridos, conforme o art. 944 do Código Civil.

Fundamentação

1. Da Responsabilidade Objetiva do Município

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes, independentemente da comprovação de culpa. Assim, basta a comprovação do nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido.

No caso em análise, restou demonstrada a omissão do Município de Porto Alegre em adotar medidas preventivas e eficazes, ainda que o evento catastrófico fosse previsível, o que configura o nexo causal e impõe a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos.

2. Da Insuficiência da Alegação de "Força Maior"

A alegação de "força maior" apresentada pelo réu não se sustenta. É dever do ente público atuar de forma diligente na proteção de seus cidadãos, especialmente em situações de potencial risco. A ausência de políticas públicas adequadas configura falha no dever de cuidado e responsabilidade do Município.

3. Da Prova dos Danos

Os autores apresentaram provas robustas, como fotos e atestados de calamidade pública, que comprovam a extensão dos danos sofridos. Tais provas são suficientes e dispensam a necessidade de outras produções probatórias, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4. Da Fixação do Valor da Indenização

O art. 944 do Código Civil determina que a indenização seja proporcional à extensão do dano. No presente caso, o valor de 30 salários mínimos para cada autor se revela adequado, considerando a gravidade dos danos e o sofrimento causado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso interposto pelos autores;
• Julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município de Porto Alegre pelos danos causados;
• Fixar o valor da indenização em 30 salários mínimos para cada autor, nos termos do art. 944 do Código Civil;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Termos Finais

Porto Alegre, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito