Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de denúncia apresentada por [Nome do denunciante] contra o Tenente [Nome do denunciado], lotado no [batalhão ou unidade], por conduta incompatível com os princípios da administração pública, ao atuar de forma parcial durante o período eleitoral de [ano].

Alega o denunciante que o denunciado utilizou sua posição para beneficiar determinado candidato, violando os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, além de comprometer a credibilidade da Polícia Militar do Estado de [Estado].

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

O denunciante narra que o Tenente [Nome do denunciado] teria agido de forma parcial ao utilizar sua autoridade para intimidar eleitores e adversários políticos. Tal conduta teria ocorrido durante o período eleitoral, com o objetivo de beneficiar determinado candidato, em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.

2.2 Da Interpretação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública. A conduta descrita viola diretamente esses princípios, especialmente os da impessoalidade e moralidade.

Além disso, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê, em seu art. 237, que "a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos". A Lei nº 9.504/1997 também proíbe expressamente o uso da máquina pública para beneficiar candidatos, configurando abuso de poder político e econômico.

No mesmo sentido, o Estatuto dos Militares Estaduais de [Estado] determina que o comportamento dos integrantes da corporação deve ser pautado pela ética, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

2.3 Das Jurisprudências

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade de apuração rigorosa de condutas que violem os princípios da administração pública e comprometam a ética institucional. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial Acórdão/TJSP: Reconhecimento da justa causa para persecução penal em casos de abuso de autoridade e violação de princípios administrativos.
• TJRJ (Segunda Câmara Criminal) - Correição Parcial Acórdão/TJRJ: Reafirmação da necessidade de análise rigorosa das peças processuais em casos de denúncia contra agentes públicos.

3. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência das alegações apresentadas pelo denunciante, uma vez que os fatos narrados encontram respaldo nos elementos probatórios e na legislação vigente. A conduta do Tenente [Nome do denunciado], se comprovada, configura grave infração aos princípios constitucionais e legais que regem a atuação dos agentes públicos.

4. Dispositivo

Com base nos fatos expostos, nos fundamentos jurídicos apresentados e no que determina a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 93, IX, voto pela procedência do pedido formulado pelo denunciante, determinando:

1. A instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do Tenente [Nome do denunciado], com observância do contraditório e da ampla defesa;
2. A aplicação das sanções administrativas cabíveis, caso comprovadas as irregularidades;
3. A adoção de medidas preventivas para evitar a repetição de condutas semelhantes, reforçando os princípios éticos e legais que regem a atuação da Polícia Militar;
4. A notificação do denunciante e do denunciado sobre todas as etapas do procedimento, assegurando a transparência e o respeito aos direitos das partes envolvidas.

É como voto.

5. Termos Finais

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]