Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interposto por [Nome do Agravante], visando à reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º, e CPP, art. 798. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, bem como a necessidade de apreciação de matéria de índole constitucional.

Em suas razões, o agravante argumenta que o prazo processual foi respeitado, considerando-se os dias úteis e as eventuais suspensões. Além disso, destaca a relevância constitucional do mérito do recurso, invocando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Voto

Cumpre observar, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O presente voto analisa os fatos e fundamentos legais apresentados, com vistas a decidir sobre a procedência da pretensão recursal.

1. Tempestividade do Recurso Extraordinário

Verifica-se que o agravante apresentou elementos suficientes para comprovar a tempestividade do recurso. O prazo foi respeitado, considerando os dias úteis, feriados e eventuais suspensões, conforme preceitua o CPC/2015, art. 219. A decisão agravada desconsiderou tais aspectos e, portanto, merece reforma.

2. Necessidade de Análise do Mérito Constitucional

O mérito do recurso versa sobre matéria de relevância constitucional, sendo assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o direito de acesso à Justiça. Negar seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o argumento de intempestividade, sem análise do mérito, configura afronta à garantia constitucional.

3. Jurisprudência Aplicável

O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, reafirmou a importância de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quanto ao exame de questões constitucionais. Destaco o entendimento consolidado no Tema 339 do STF:

O CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF, Tema 339)

Ademais, o Tema 660 do STF reforça que, quando a matéria constitucional está em discussão, é essencial que o recurso seja analisado, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo, reformando a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Determino a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal, para que a matéria de índole constitucional seja devidamente analisada. Ressalto, ainda, que a presente decisão respeita o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo à parte recorrente o pleno acesso à Justiça.

Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

[Local], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Relator