Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte recorrente contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], que manteve decisão de primeira instância, indeferindo o pleito de realização de prova pericial em ação judicial envolvendo a instituição de ensino [nome da instituição]. A controvérsia envolve a suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, ainda que de forma sucinta, de modo a garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário. No caso em análise, o indeferimento da realização de prova pericial essencial à demonstração das alegações da parte recorrente configura evidente cerceamento ao direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O contraditório assegura às partes o direito de influir no convencimento do magistrado por meio da produção de provas. Tal direito está diretamente relacionado ao princípio da ampla defesa, que possibilita o uso de todos os meios e recursos admitidos em direito para a comprovação dos fatos alegados.

Além disso, o princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe que nenhum ato judicial seja realizado de forma arbitrária ou em prejuízo de qualquer das partes. A negativa de realização da prova pericial implicou em cerceamento de defesa, uma vez que tal prova era indispensável para a apuração das irregularidades alegadas pela parte recorrente.

Portanto, o acórdão recorrido não observou os preceitos constitucionais supramencionados, motivo pelo qual merece reforma. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

• «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STJ).
• «A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura violação direta ao texto constitucional» (Tema 660 do STF).

Voto

Diante do exposto, e considerando que a decisão recorrida afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário interposto.

Determino a reforma do acórdão recorrido, para que seja realizada a prova pericial pleiteada pela parte recorrente, a fim de assegurar os direitos constitucionais violados e garantir o devido processo legal.

Por fim, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Em face do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso, com a devida reforma do acórdão recorrido, para que seja determinada a realização da prova pericial indispensável ao processo, assegurando-se, desta forma, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]