Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
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O presente documento trata de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma do acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou ordem de habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente por porte ilegal de arma de fogo e substâncias entorpecentes. A peça argumenta que a prisão preventiva viola os princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, além de destacar o excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de justificativas idôneas para a custódia cautelar, pleiteando a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
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O documento refere-se às contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Misques contra recurso interposto pela ENEL Energia e Serviços S.A. O caso envolve a recusa na instalação de energia elétrica na residência da autora, que é quilombola e portadora de doença grave. A sentença de primeiro grau determinou a instalação do serviço essencial e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento jurídico principal baseia-se na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, à continuidade do serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. O documento ainda destaca a ausência de comprovação de que a residência se encontra em área de proteção ambiental, conforme alegado pela apelante, e requer a manutenção da sentença, além de sanções por descumprimento e custas processuais.
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Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.
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Recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, alegando hipossuficiência econômica, fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 98 e art. 99, destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. O recurso busca garantir a suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento final.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por estudante que concluiu curso acadêmico, mas teve a colação de grau e a expedição do diploma negadas pela instituição de ensino sob alegação de inconsistências no histórico escolar da instituição de origem. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CCB/2002) e Constituição Federal (CF/88), e faz pedidos de tutela provisória de urgência, expedição do diploma, reparação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.
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O presente documento refere-se a uma Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A. A ação tem como fundamento a ausência de recolhimento obrigatório do FGTS no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, violando direitos constitucionais e trabalhistas garantidos pela CF/88 e pela Lei 8.036/1990. O Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores lesados, requerendo o pagamento dos valores devidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além de outras providências legais, como comprovação dos depósitos de FGTS e pagamento de honorários advocatícios.
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Ação judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores de conta-salário e/ou conta-poupança, em razão de sua natureza alimentar e do limite de impenhorabilidade estabelecido no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer tutela de urgência.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU, proposta por entidade religiosa, fundamentada na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e apresenta os pedidos para reconhecimento da inexigibilidade do imposto sobre imóvel utilizado exclusivamente para fins religiosos, incluindo tutela de urgência para suspensão da exigibilidade tributária.
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Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.
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Modelo de mandado de segurança para obtenção de medicamento não padronizado pelo SUS, destinado a portador de câncer maligno, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Defesa apresentada por idoso e portador de deficiência em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à liberação de conta-salário bloqueada indevidamente e à substituição da penhora por bens imóveis relacionados ao débito de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal. Inclui pedidos de justiça gratuita e embasamento em jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, propõe ação de investigação de paternidade contra suposto pai que se recusa a reconhecer a paternidade e realizar exame de DNA. A petição também requer a fixação de alimentos provisórios, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e a retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e avós paternos. Fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei 8.560/1992 e no artigo 227 da Constituição Federal, a ação busca garantir os direitos fundamentais da criança.
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Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade da justiça. O documento fundamenta a violação ao art. 5º, LXXIV, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, em caráter subsidiário, a devolução dos autos ao STJ para manifestação do Recorrente quanto à sua hipossuficiência econômica. Apresenta jurisprudências pertinentes do STJ, TJSP e outros tribunais.
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O documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por um servidor público aposentado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, para anular ato administrativo ilegal praticado pelo Secretário da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O ato questionado refere-se à cassação da aposentadoria do Impetrante, sob alegação de improbidade administrativa, em desconformidade com a nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021). O Impetrante alega violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além da extrapolação dos limites de sentença judicial. O pedido inclui medida liminar para reintegração ao sistema de pagamento estadual, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e a concessão definitiva da segurança.
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Petição inicial em que se pleiteia Mandado de Injunção devido à omissão normativa de autoridade pública, que impede o exercício de direito constitucional assegurado. O documento apresenta os fatos que caracterizam a omissão, fundamentação legal e constitucional baseadas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal de 1988, e requer a concessão de medida liminar para suprir a lacuna normativa, além da procedência do pedido para determinar prazo razoável para regulamentação. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos específicos e observância ao princípio da legalidade e à eficácia dos direitos fundamentais.
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Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Administrativo, fundamentada no CPC/2015, art. 319, com o objetivo de anular a decisão que excluiu o Requerente do concurso público para vaga reservada no sistema de cotas raciais. O ato administrativo impugnado violou princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, ao não fundamentar de forma específica e detalhada a exclusão do candidato com base em procedimento de heteroidentificação. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, a legislação pertinente, jurisprudências relacionadas e solicita tutela de urgência para reintegração do candidato ao certame.
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Ação judicial movida em face do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], representada pela genitora do menor [NOME DO MENOR], com fundamento nos artigos 300 e 319 do CPC/2015, artigo 196 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §2º). O pedido busca a tutela antecipada de urgência para obrigar o ente público a custear o tratamento médico essencial com órtese craniana, necessário para evitar deformidades permanentes na criança, devido à sua condição de saúde diagnosticada (CID 10 Q67.3). O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo jurisprudências que reforçam o direito solicitado, e apresenta os pedidos de tutela de urgência, citação do réu, procedência da ação e demais providências legais.
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Petição apresentada na ___ Vara Cível da Comarca de __________, no âmbito de Ação Demarcatória com Pedido de Indenização, para impugnar o pedido de cancelamento do benefício de justiça gratuita. O documento enfatiza a ausência de comprovação de alteração na situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiada, fundamentando-se no CPC/2015, arts. 98 e 99. Apresenta jurisprudências, argumentação sobre a presunção relativa de hipossuficiência e requer o indeferimento do cancelamento, mantendo-se o benefício concedido à parte autora.
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Modelo de petição inicial em que o Requerente, titular de conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de proventos salariais, demanda contra instituição financeira por bloqueio arbitrário e sem aviso prévio. O documento fundamenta a necessidade de desbloqueio imediato dos valores, invocando a impenhorabilidade de recursos de natureza alimentar conforme o art. 833, IV, do CPC/2015, além de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais (CF/88, art. 1º, III e art. 6º). Inclui pedido de tutela de urgência, condenação por danos morais e jurisprudências pertinentes à matéria, destacando a falha na prestação de serviços e o prejuízo à subsistência do Requerente e sua família.
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Petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando ao trancamento da ação penal e, subsidiariamente, à concessão de liberdade ao Paciente. O documento destaca vícios processuais graves, como invasão de domicílio sem ordem judicial, violação de direitos constitucionais do preso, nulidades na audiência de custódia conduzida por juiz incompetente e ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. São apresentados fundamentos jurídicos sólidos e jurisprudências pertinentes, pleiteando a restauração dos direitos do acusado e a aplicação de medidas cautelares alternativas.
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Propositura de ação popular fundamentada no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, com o objetivo de anular ato administrativo praticado pela parte Ré, por se tratar de medida lesiva ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar, anulação do ato lesivo e condenação da parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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Recurso de Agravo de Instrumento apresentado por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, visando a reforma de decisão monocrática que rejeitou Reclamação Constitucional nº XXXXX. O recurso fundamenta-se em violação de preceitos constitucionais, excesso de execução comprovado e natureza teratológica da decisão atacada. Baseado no art. 1.015 do CPC/2015, o Agravante solicita a correção de cálculos homologados e a admissão da Reclamação Constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, além da condenação da parte Agravada ao pagamento de honorários e custas.
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Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.
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Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.
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Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré acusada de crime doloso contra a vida. O documento fundamenta a manutenção da decisão dos jurados com base na soberania dos veredictos garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e no conjunto probatório apresentado nos autos, destacando o respeito ao princípio do in dubio pro reo e a limitação de valor probatório de confissões realizadas na fase inquisitorial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos de manutenção integral da decisão de absolvição.
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Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o benefício da justiça gratuita, julgando deserto o recurso de apelação por ausência de preparo. O documento fundamenta a violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de citar precedentes do STJ que garantem a análise adequada da hipossuficiência financeira. O recorrente requer a reforma do acórdão, com a concessão do benefício ou anulação da decisão para oportunizar complementação de provas.
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Petição inicial que visa à condenação do Município de Veranópolis/RS ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de vítima de soterramento. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e na teoria do dano moral por ricochete, em razão de divulgação precipitada do óbito da vítima antes do reconhecimento formal, agravando o sofrimento dos autores. A peça apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à reparação dos danos causados.
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Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.
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Este documento apresenta um Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recorrente busca a reforma de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, alegando violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativos aos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais. O documento expõe os fatos, os fundamentos constitucionais e jurisprudências relevantes, além de requerer a remessa dos autos ao STF e a reforma da decisão recorrida.
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Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.
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Agravo de Instrumento interposto por pessoa física em situação de superendividamento, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida. Fundamenta-se na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no CPC/2015, art. 300. O recurso busca garantir o mínimo existencial, conforme disposto no Decreto 11.150/2022, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido.
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Pedido de mandado de segurança impetrado por oficial militar contra ato administrativo de demissão ex officio, alegando violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal de 1988, a ilegalidade do ato por ausência de procedimento administrativo disciplinar e princípios como legalidade, motivação e dignidade da pessoa humana. Requer-se liminar para reintegração ao cargo e anulação definitiva do ato administrativo.
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Este documento apresenta um recurso administrativo interposto por M. F. dos S. contra a decisão da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação que indeferiu sua autodeclaração como parda no âmbito do concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o cargo de professora de 1º ao 5º ano no município de Caraguatatuba/SP. O recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como na jurisprudência que estabelece a prevalência da autodeclaração em casos de dúvida razoável. A candidata solicita a revisão da decisão, a reinclusão em lista de vagas reservadas às cotas raciais e o respeito ao princípio da motivação dos atos administrativos.
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O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.
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Este documento trata de um pedido de habeas corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, em defesa de um paciente que sofreu constrangimento ilegal e abuso de poder por parte de autoridade coatora. A peça jurídica expõe a nulidade do flagrante decorrente de abordagem policial sem indícios prévios de prática delitiva e apresenta evidências de falsidade nas declarações dos policiais responsáveis. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a imediata soltura do paciente ou a realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão.
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Petição de Habeas Corpus formulada com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visando à declaração de nulidade de prisão em flagrante devido à abordagem policial ilegal e falsidade na narrativa apresentada por policiais militares. O documento argumenta a existência de constrangimento ilegal, afronta aos direitos fundamentais e contradições nas justificativas dos agentes públicos. Requer a soltura imediata do Paciente, a declaração de nulidade do flagrante e o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com base em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência consolidada.
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O presente documento trata de um Mandado de Segurança impetrado com pedido de efeito suspensivo contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, que, em evidente extrapolação de competência, reduziu o valor de danos materiais ao teto do Juizado, desrespeitando uma sentença transitada em julgado. Fundamentado nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009 e no princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), o pedido visa restaurar o valor fixado na sentença e suspender os efeitos do acórdão impugnado. O documento também cita jurisprudências relevantes, destaca a ilegalidade do ato e solicita liminar para garantir a proteção do direito líquido e certo do impetrante.
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Petição inicial de Mandado de Segurança impetrada por candidato aprovado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento visa garantir o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse no cargo, em razão de negativa do IBGE baseada em exigência de intervalo de dois anos entre contratos temporários, considerada ilegal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência, bem como na jurisprudência pertinente. Requer medida liminar e a concessão definitiva da segurança.
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Petição inicial de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por pessoa com deficiência física contra o DETRAN, objetivando a concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado. O indeferimento administrativo do pedido é contestado com base na Lei nº 8.989/1995, princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia, e jurisprudência favorável. São requeridos o deferimento imediato da isenção, a confirmação do direito do autor e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição inicial de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por indivíduo hipossuficiente em face de ente público, requerendo o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de doença grave. Fundamentado no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e na jurisprudência consolidada sobre o tema, o documento expõe a urgência do caso e a necessidade de intervenção judicial para garantir o acesso ao medicamento registrado na ANVISA, negado administrativamente pelo SUS.
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Ação judicial proposta por advogado dativo contra o Estado da Bahia visando à cobrança de honorários advocatícios devidos pelos serviços prestados em processos judiciais em favor de cidadãos hipossuficientes. O documento fundamenta o pedido na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação, condenação ao pagamento com correção monetária e juros, custas processuais e honorários sucumbenciais.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o documento alega violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de nulidade do ato impugnado.
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Pedido judicial de habeas data, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, para assegurar o direito de acesso a informações pessoais constantes em processo administrativo no DETRAN/PB. O impetrante teve sua assinatura falsificada em um procedimento administrativo e, após negativa do órgão em fornecer cópia integral do processo, busca a tutela jurisdicional para proteger seu direito líquido e certo. A petição inclui pedido de medida liminar, intimação do Ministério Público e condenação do DETRAN/PB ao pagamento de custas e honorários em caso de resistência.
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Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal em face do município, pleiteando tutela de urgência para recomposição salarial devido à redução unilateral de seus vencimentos, alegadamente motivada por represálias políticas. Fundamentada nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), legalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). O documento também requer indenização por danos morais e a condenação do requerido ao pagamento de honorários e custas. Baseia-se em precedentes jurisprudenciais e apresenta pedido de tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300.
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Petição inicial de ação judicial visando a condenação solidária de fornecedores (loja e fabricante) por falha em produto adquirido (televisor) que apresentou vício técnico, resultando em danos materiais e morais à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça apresenta a responsabilidade objetiva das rés, com base nos artigos 12, 18 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências relevantes que reforçam os direitos do consumidor. Os pedidos incluem reparo ou substituição do produto, indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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