Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu expedição de alvará para levantamento de valores em conta judicial pa...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento apresentado pela inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão judicial que negou pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao espólio, visando o pagamento das custas iniciais do inventário. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e argumenta a possibilidade legal do levantamento de valores do espólio para custas processuais, a existência de justiça gratuita e a jurisprudência favorável, solicitando efeito suspensivo para evitar o cancelamento do inventário e a reforma da decisão agravada. Inclui pedidos de intimação do juízo de origem, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direitos de Posse de Imóvel Urbano entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, CDC e CF/88

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que estabelece o compromisso de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel urbano, detalhando obrigações das partes, condições de pagamento, transferência de posse, fundamentos legais e cláusulas de rescisão, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. Inclui práticas recomendadas para segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra INSS e Associação por descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização legal

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS e Associação Cont. Apos. Universo requerendo a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados desde julho de 2023, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, e condenação em custas e honorários, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra INSS e Associação por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Autorização e Violação do CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito em face do INSS e da Associação COBAP, devido a descontos não autorizados em benefício previdenciário, fundamentada no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de cancelamento de hipoteca e tutela de urgência contra instituição financeira, fundamentada na prescrição da dívida e direito de propriedade do espólio

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca sobre imóvel do espólio, requerendo tutela de urgência para baixa imediata do gravame, com base na prescrição da dívida conforme Código Civil e CPC, visando garantir o direito de propriedade dos herdeiros e a regularização do inventário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos detalhados e produção de provas.

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Modelo de Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de imóvel rural contra ocupantes que praticam esbulho e danos, com pedido de tutela de urgência, indenização por prejuízos e condenação dos réus

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse de imóvel rural, onde o autor, legítimo proprietário e possuidor, requer tutela de urgência para desocupação imediata, condenação dos réus por esbulho e danos materiais, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, com produção de provas e indicação de jurisprudência.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal por fraude em conta poupança, fundamentada na responsabilidade objetiva da instituição financeira e no CDC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por pessoa idosa contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a restituição de R$ 5.000,00 e indenização de R$ 10.000,00 por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX não autorizadas, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviço e no dever de segurança, além da inversão do ônus da prova e apresentação de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela antecipada para reativação imediata de conta bloqueada injustamente na plataforma Uber, fundamentada em abuso de direito, ausência de débito judicial e violação do contraditó...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por motorista parceiro contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., requerendo tutela antecipada para reativação imediata da conta bloqueada sem motivação concreta, alegando abuso de direito, ausência de pendências judiciais e violação do direito ao contraditório, com pedido de condenação para manutenção da conta ativa e indenização por eventuais danos. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e no artigo 300 do CPC/2015.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos para manutenção do valor da pensão alimentícia, destacando ausência de alteração financeira do requerido e necessidade de observância do binômio necessidade-p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais em ação revisional de alimentos, em que o requerido pleiteia a improcedência da majoração da pensão alimentícia, fundamentando-se na ausência de alteração superveniente em sua capacidade financeira e na necessidade de observar o princípio do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Credor e Devedor para Quitação de Dívida Alimentar e Honorários com Cláusula de Sub-rogação Convencional sobre Imóveis Penhorados

Publicado em: 02/06/2025 Direito Civil

Acordo extrajudicial firmado entre credor alimentante e devedor, com pagamento integral de R$ 65.000,00 para quitação de dívida alimentar e honorários advocatícios, desistência da ação de alimentos, baixa das penhoras sobre imóveis e sub-rogação convencional dos direitos sobre os bens penhorados, conforme fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Prevê obrigações das partes, rescisão e foro competente.

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Modelo de Pedido de revogação judicial de procuração concedida por detento A. J. dos S. ao advogado J. dos S. na 45ª Vara Criminal de Tatuí, fundamentado em descumprimento contratual e quebra de confiança conforme CCB e CPC

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Penal

Petição protocolar para revogação de procuração outorgada por A. J. dos S., detento no Presídio de Tatuí, ao advogado J. dos S., em razão de descumprimento contratual e motivos profissionais, com base nos artigos 683 e 684 do Código Civil e artigos 105 e 112 do CPC, visando resguardar direitos e evitar prejuízos processuais na 45ª Vara Criminal de Tatuí. Requer comunicação ao juízo, ao Ministério Público e expedição de ofício ao presídio, além da dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Alegações finais em ação de cobrança de seguro agrícola contra seguradora que recusou indenização por suposta ausência de autorização para colheita após constatação do sinistro e perícia confirmatória

Publicado em: 02/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais por memoriais em ação de cobrança de seguro agrícola, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CDC e jurisprudência do STJ, requerendo condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária após comprovação da perda da lavoura e ciência inequívoca do sinistro.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença omissa e contraditória em ação de indenização por furto e exposição indevida de testamento, violação de dados pessoais e cerceamento de defesa

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração com pedido de prequestionamento contra decisão judicial que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, omitiu análise de provas essenciais, negou audiência de instrução e violou direitos à intimidade, proteção de dados pessoais e ampla defesa, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, com base na LGPD e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre pessoa física e empresa, com impugnação à culpa e ao valor do dano, e pedido de produção de provas

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por empresa em razão de acidente de trânsito. O documento aborda preliminares relativas à insuficiência de provas, impugna a narrativa da autora, questiona o valor do conserto do veículo e fundamenta a defesa com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Requer a produção de provas periciais e testemunhais, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por perseguição e humilhação reiteradas após término de relacionamento, com fundamentação na CF/88 e Código Civil

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de indenização por danos morais ajuizada por empresário contra ex-companheira, que praticou atos reiterados de ofensa e humilhação em público, violando direitos da personalidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor contra a contestação do Banco do Brasil S/A na ação que discute falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, contestando preliminares de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Defende-se a legitimidade do banco, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por danos materiais e morais, requerendo a manutenção da justiça gratuita, rejeição das preliminares, condenação do réu, produção de provas e prosseguimento do feito. Fundamenta-se na legislação civil, consumerista, constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Contrarrazões do Banco BMG S.A. aos Embargos de Declaração em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, Contestando Aplicação da INSS nº 28/2008 e Fixação de Honorários

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas pelo Banco BMG S.A. contra os embargos de declaração opostos em ação revisional de contrato bancário, defendendo a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que limitou juros e fixou honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O banco requer o desprovimento dos embargos e aplicação de multa por eventual caráter protelatório.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Autorização Imediata de Exame de Sangue Prescrito, com Fundamentação no CDC, CPC e Constituição

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para exame de sangue essencial e urgente, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e direitos constitucionais à saúde e à vida digna. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da tutela e condenação da ré.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com colisão causada por invasão de via preferencial pelo Sr. E., com fundamentação no Código Civil, CTB...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em processo civil que requer o reconhecimento da culpa exclusiva do Sr. E. por acidente de trânsito ocorrido em 23/12/2023, com pedido de indenização por danos materiais e morais ao condutor da motocicleta, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, e amparo na jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e superiores. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a jurisprudência correlata e formula pedidos conclusivos para a responsabilização civil do réu.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curador Provisório e Definitivo com Base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e CPC/2015, Visando Proteger Pessoa com Deficiência Mental e Coletividade

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de interdição ajuizada por terceiro interessado perante a Vara de Família e Sucessões, requerendo tutela de urgência para nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e decretação da interdição de pessoa com deficiência mental, fundamentada no Código Civil, no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e no Código de Processo Civil, visando assegurar a proteção da interditanda e da coletividade diante da incapacidade para os atos da vida civil e omissão dos familiares.

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Modelo de Laudo pericial judicial de avaliação de camionete For-F1000 1985 do espólio de J. M. dos S., declarada sucata devido ao estado de deterioração, fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência aplicável

Publicado em: 01/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Laudo de avaliação judicial de veículo antigo pertencente a espólio, constatando perda total e classificação como sucata de ferro pela deterioração e inatividade desde 1996, com valor estimado baseado em cotação do material ferroso conforme CPC/2015, artigos 870 e 871, IV, e respaldo em jurisprudência dos tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro. Documento elaborado por perito engenheiro nomeado pelo juízo para fins de processo cível.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou revelia por ausência justificada em audiência virtual, requerendo nulidade por cerceamento de defesa, afastamento de honorários advocatícios e juros abusivos em cobran...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por L. M. F. L. contra o ICE-Instituto Educacional Eireli-ME, visando anular sentença que declarou revelia e condenou a recorrente ao pagamento de honorários contratuais e juros abusivos, por ausência justificada em audiência virtual, com pedido de reabertura da fase probatória, revisão dos valores cobrados e concessão de justiça gratuita, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e limites legais de juros e honorários nos Juizados Especiais.

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Modelo de Alegações finais em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo motociclista e condutor imprudente, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CCB e CTB

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais em processo de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito em 23/12/2025, onde o autor, motociclista, requer condenação do réu por culpa exclusiva, com indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários, fundamentando-se nos artigos 186 e 927 do CCB, artigos 34 e 44 do CTB, e na jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação de Interdição para Nomeação de Curadora Provisória e Definitiva de Idosos Incapazes, Requerida pela Filha, com Base no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição ajuizada pela filha de dois idosos incapacitados, visando a nomeação de curadora provisória e definitiva para administração de bens, regularização de benefícios previdenciários e proteção integral, fundamentada nos artigos do Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de perícia médica, audiência de conciliação e curador especial.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra GEAP para cancelamento de dependente em plano de saúde, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais fundamentada...

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidora pública contra a GEAP visando a obrigação de fazer para cancelamento da inclusão de seu esposo como dependente no plano de saúde, restituição dos valores pagos indevidamente desde o pedido administrativo de cancelamento e indenização por danos morais devido à conduta abusiva da operadora, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora XYZ S.A. por negativa injustificada de cobertura e cobrança indevida, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito em dobro cumulada com pedido de indenização por danos morais contra seguradora que negou cobertura injustificadamente após pagamento integral do prêmio. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil, além de requerer a condenação por litigância de má-fé, a produção de provas e a concessão da gratuidade da justiça. Indicado para casos envolvendo contratos de seguro, cobranças indevidas e danos morais no âmbito do direito do consumidor e civil.

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Modelo de Petição inicial de execução de título executivo extrajudicial em contrato de compra e venda de imóvel com inadimplemento das últimas 14 parcelas, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer o processamento da execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de lote/terreno, devido ao inadimplemento das últimas 14 parcelas pela executada, com pedido de citação, penhora, condenação em custas e honorários, e fundamentação jurídica baseada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando a mora ex re e a boa-fé objetiva. Inclui demonstração do débito, jurisprudência pertinente e requerimentos finais para a satisfação do crédito.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária de Veículo Automotor para Regularização de Propriedade pela Posse Contínua e Pacífica por Mais de Dez Anos com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de bem móvel (motocicleta), proposta por pessoa aposentada contra a proprietária anterior, fundamentada no artigo 1.261 do Código Civil, visando o reconhecimento da propriedade e a expedição do Certificado de Registro junto ao DETRAN, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Ação de Cobrança de Empréstimo Particular entre Mãe e Filho com Base em Contrato de Mútuo e Inadimplemento do Réu para Restituição de R$ 74.288,00, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por mãe contra filho, visando a restituição de valor emprestado de R$ 74.288,00, com base em contrato particular de mútuo, comprovantes bancários e fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/20115, destacando a natureza onerosa do empréstimo, a ausência de pagamento pelo réu, e requerendo citação, condenação ao pagamento, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Ação de Regresso do Condomínio Edilício Residencial X contra ex-síndico C. E. da S. por omissão culposa que gerou condenação trabalhista e pedido de ressarcimento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso ajuizada pelo Condomínio Edilício Residencial X contra o ex-síndico C. E. da S., requerendo o ressarcimento integral dos valores pagos em condenação trabalhista ao zelador, em razão da omissão culposa na manutenção do gerador de energia e descumprimento das normas legais trabalhistas e municipais. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, V e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 157, legislação municipal sobre poluição sonora e no CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, buscando a condenação ao pagamento das custas, honorários e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de M. F. de S. L., fundamentada na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte e dano moral in re ipsa

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação indenizatória por danos morais proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., após acidente de trânsito causado pela falecida que resultou em mortes, requerendo indenização com base na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no dano moral presumido, com pedidos de citação, fixação do quantum indenizatório, juros, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução do valor da pensão alimentícia, com pedido de justiça gratuita e prova da real capacidade financeira do réu trabalhador rural hipossuficiente

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos ajuizada contra réu trabalhador rural sem renda fixa, que já contribui com R$ 300,00 mensais e requer a manutenção ou redução do valor da pensão, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, amparado pelo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas para comprovação da condição financeira do réu.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra Bloqueio de Verba Alimentar e Nulidade de Intimações em Ação de Indenização pelo Espólio de J. R., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por S. M. D. contra o Espólio de J. R., alegando nulidade das intimações feitas em nome de advogado anterior, ausência de intimação válida da executada e impenhorabilidade de valores de aposentadoria bloqueados ilegalmente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 525, § 1º e CPC/2015, art. 833, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, o imediato desbloqueio da conta bancária e a observância do limite de 40 salários-mínimos para penhora em conta-poupança, com base em jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Solicita ainda a prioridade na tramitação em razão da idade da executada.

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Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Condomínio Residencial Alfa para anulação ou reforma de sentença que condenou pagamento de taxas condominiais e IPTU, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucio...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, alegando ausência de fundamentação adequada, falta de comprovação documental e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo anulação da sentença ou sua reforma para exclusão ou recálculo dos valores cobrados, com base no CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 784, e fundamentos constitucionais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em ação de cobrança de honorários advocatícios contra A. J. dos S., defendendo a validade do contrato, a razoabilidade dos honorários fixados e o pagamento integral das consultas jurídicas, com base no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código Civil, e requerendo o não provimento do recurso, a condenação em custas e honorários recursais, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do TJCE que negou comunicabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentado em violação ao Código Civil,...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que excluiu imóvel da partilha de bens no divórcio, alegando violação dos artigos do Código Civil que asseguram a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além da validade da declaração de Imposto de Renda como prova da titularidade. O recurso destaca a inversão indevida do ônus da prova, a violação à boa-fé objetiva e à efetividade da jurisdição, requerendo o reconhecimento da comunicabilidade do imóvel e sua inclusão na partilha.

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Modelo de Pedido de medida protetiva de urgência cumulada com desocupação de imóvel rural contra filho agressor, fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil e direito de propriedade

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de medida protetiva de urgência visando o afastamento imediato do filho agressor do imóvel rural de propriedade do requerente idoso, com pedido cumulativo de desocupação do imóvel, amparado pelo Estatuto do Idoso, princípios constitucionais da dignidade humana, direito de propriedade e tutela de urgência do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de tutela inaudita altera pars, intimação do Ministério Público, produção de provas e fixação de multa diária para garantia da efetividade da medida.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Caixa Econômica Federal para obtenção de documentos bancários após negativa administrativa, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no CPC e CDC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de exibição de documentos proposta por aposentado contra a Caixa Econômica Federal, visando obter extratos e comprovantes de suas contas bancárias, diante da recusa injustificada da instituição em fornecer tais documentos após prévio requerimento administrativo. O pedido inclui justiça gratuita, fundamentação no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, além da responsabilização da ré pelos ônus sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de retratação de decisão judicial para concessão de gratuidade de justiça à aposentada hipossuficiente, com fundamentos no CPC/2015 e CF/88, contra Bradesco Auto, Capital Consig e Facta Empréstimo Pessoal

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de pedido de retratação de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, apresentado por aposentada hipossuficiente contra empresas Bradesco Auto, Capital Consig e Facta, fundamentado no CPC/2015, art. 98 e princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, com comprovação documental da insuficiência financeira e jurisprudência correlata.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. M. da C. contra decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju que indeferiu gratuidade da justiça, com fundamento no CPC/2015 e CF/88 para reconhecimento da hipossuficiência finance...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de reconcessão da gratuidade da justiça, impetrado por pessoa idosa e aposentada diante do indeferimento judicial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, demonstrando hipossuficiência financeira e requerendo a reforma da decisão para garantir o direito à assistência jurídica gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento Urgente de Medicamento de Alto Custo Negado por Plano de Saúde com Base no CDC, Constituição Federal e Lei dos Planos de Saúde

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para compelir plano de saúde a fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de doença grave, diante da negativa abusiva fundamentada na exclusão do rol da ANS, com pedido de tutela de urgência e aplicação de multa diária para garantia do direito à saúde e dignidade do beneficiário, amparada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

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Modelo de Apelação cível para reconhecimento de prescrição parcial de cotas condominiais, afastamento da condenação ao pagamento de IPTU sem base legal e limitação do débito às cotas comprovadas no condomínio Edifício...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. contra sentença que condenou ao pagamento integral de cotas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, requerendo reconhecimento da prescrição parcial, exclusão do IPTU por ausência de previsão legal ou contratual, individualização dos débitos, e reforma da sentença com base no CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recibo de Pagamento e Quitação de Quinhão Hereditário com Compromisso de Assinatura Futura de Escritura de Compra e Venda em Inventário Extrajudicial, conforme CCB e CPC

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular que formaliza o recebimento e quitação do quinhão hereditário pelo outorgante em procedimento de inventário extrajudicial, com compromisso de assinatura futura da escritura de compra e venda do imóvel ao outorgado, observando os princípios do Código Civil, Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, garantindo a boa-fé, autonomia privada e função social do contrato. Inclui cláusulas sobre pagamento, quitação, obrigações das partes, condições suspensivas, penalidades e foro competente.

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