Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por falha na prestação de serviço em conta PASEP, impugnação de preliminares e mérito, com pedido de danos materiais, morais e manutenção da justiça...

Publicado em: 02/06/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Réplica apresentada pelo autor contra a contestação do Banco do Brasil S/A na ação que discute falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, contestando preliminares de justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Defende-se a legitimidade do banco, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade por danos materiais e morais, requerendo a manutenção da justiça gratuita, rejeição das preliminares, condenação do réu, produção de provas e prosseguimento do feito. Fundamenta-se na legislação civil, consumerista, constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – SE

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0003750-63.2025.8.25.0001
Requerente: H. A. de V., brasileiro, solteiro, servidor público aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Aracaju/SE, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º andar, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Requerido apresentou contestação alegando, em síntese: (i) ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita ao Autor, por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, sustentando ser mero executor das determinações do Conselho Diretor do PASEP; (iii) incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da demanda, por suposto interesse da União; (iv) inexistência de falha na prestação de serviço ou de dano material/moral; (v) impugnação aos cálculos apresentados pelo Autor; (vi) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vii) ocorrência de supressio; e (viii) pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.

4. PRELIMINARES

4.1. IMPUGNAÇÃO À PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA

O Requerido sustenta que o Autor não faz jus à gratuidade da justiça, por ser servidor público aposentado e não ter comprovado insuficiência de recursos. Todavia, conforme CPC/2015, art. 99, §3º, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a capacidade financeira do Autor, o que não ocorreu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples condição de servidor público não afasta, por si só, a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta de capacidade financeira, o que não se verifica nos autos. Ademais, conforme destacado pelo TJSP, Apelação Cível 1003382-03.2024.8.26.0047, a ausência de provas que infirmem a alegada hipossuficiência impõe a manutenção do benefício.

Resumo: Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do Autor, devendo ser mantida a concessão da justiça gratuita.

4.2. IMPUGNAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por ser mero executor das determinações do Conselho Diretor do PASEP. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO/STJ), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação de serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. A jurisprudência recente dos tribunais estaduais corrobora esse entendimento (TJRJ, Apelação 0869330-09.2024.8.19.0001; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.034571-7/001).

Resumo: O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por eventuais falhas na administração das contas PASEP, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

4.3. IMPUGNAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O Requerido sustenta a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de interesse da União. Entretanto, conforme CF/88, art. 109, I, a competência da Justiça Federal só se verifica quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem parte ou interessadas. No caso, a controvérsia versa sobre suposta falha na prestação de serviço bancário pelo Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, não havendo interesse jurídico direto da União. O STJ, Tema 1150, e a Súmula 42/STJ consolidam o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000143-5/001).

Resumo: A competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual, devendo ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta.

5. DO MÉRITO

5.1. IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

O Requerido alega inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que todos os valores teriam sido corretamente administrados e pagos conforme a legislação. No entanto, a documentação acostada à inicial demonstra divergências entre os valores efetivamente creditados e aqueles devidos, bem como a ausência de esclarecimentos detalhados sobre a movimentação da conta, contrariando o dever de transparência e informação. A jurisprudência é clara ao reconhecer a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por eventuais falhas na administração das contas PASEP (TJSP, Apelação Cível 1007502-30.2024.8.26.0099).

Resumo: Persistem dúvidas quanto à regularidade dos lançamentos e saques, cabendo ao Requerido comprovar a lisura de sua atuação, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço.

5.2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU

O Requerido impugna os cálculos apresentados pelo Autor, alegando utilização de índices e metodologias inadequadas. Contudo, não apresentou planilha detalhada de sua parte, limitando-se a alegações genéricas. Conforme CPC/2015, art. 373, II, cabe ao réu, que detém os registros e documentos das transações, comprovar a regularidade dos lançamentos. A ausência de apresentação de extratos completos e detalhados configura descumprimento do ônus probatório (TJRJ, Apelação 0846195-65.2024.8.19.0001).

Resumo: Os cálculos do Autor são baseados em documentos oficiais, cabendo ao Requerido apresentar prova técnica capaz de infirmá-los, o que não ocorreu.

5.3. IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO

O Requerido invoca o instituto da supressio, alegando que a ausência de questionamento anterior pelo Autor implicaria renúncia tácita ao direito. Todavia, a jurisprudência é firme no sentido de que a supressio não se aplica quando o titular do direito só toma ciência do desfalque ou da irregularidade em momento posterior, conforme a teoria da actio nata (TJRJ, Apelação 0808233-72.2024.8.19.0206). O prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano.

Resumo: Não há que se falar em supressio, pois o Autor somente teve ciência do desfalque ao tentar o saque, sendo tempestiva a propositura da ação.

5.4. IMPUGNAÇÃO À INAPLICABILIDADE DO CDC

O Requerido sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando inexistência de relação de consumo. Contudo, a jurisprudência admite a aplicação do CDC em situações de prestação de serviços bancários, inclusive em demandas relativas a contas PASEP, quando há falha na administração ou ausência de informações adequadas (TJRJ, Apelação 0808233-72.2024.8.19.0206). Ademais, a inversão do ônus da prova pode ser determinada com"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por H. A. de V. em face do Banco do Brasil S/A, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na administração de conta vinculada ao PASEP, consistindo em divergências nos valores creditados, ausência de informações e suposto desfalque.

O Requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, (i) ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, (ii) ilegitimidade passiva, (iii) incompetência da Justiça Estadual, além de, no mérito, negar falha na prestação do serviço, impugnar cálculos, alegar supressio, inaplicabilidade do CDC, inexistência de danos e, subsidiariamente, pleitear a redução do quantum indenizatório.

Réplica apresentada, refutando todos os argumentos da contestação.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e da Motivação

O presente voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, como garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

2.2. Das Preliminares

a) Justiça Gratuita

O Requerido não produziu prova capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor (CPC/2015, art. 99, §3º). A simples condição de servidor público aposentado não afasta, por si só, o direito ao benefício, conforme consolidado na jurisprudência (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP). Portanto, mantenho a gratuidade da justiça ao Autor.

b) Ilegitimidade Passiva

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150 (REsp Acórdão/STJ), firmou entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na administração das contas PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

c) Incompetência Absoluta da Justiça Estadual

Conforme o art. 109, I, da CF/88 e jurisprudência consolidada (Súmula 42/STJ), compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas que envolvem o Banco do Brasil S/A na gestão do PASEP, não havendo interesse jurídico direto da União. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.

2.3. Do Mérito

a) Da Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

A documentação acostada aos autos revela discrepâncias entre os valores creditados e os devidos na conta PASEP do Autor. O Réu, detentor das informações e extratos, limitou-se a impugnações genéricas, não apresentando documentação detalhada capaz de afastar as alegações do Autor (CPC/2015, art. 373, II).

Em face do dever de transparência, informação e boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, XIV; CCB/2002, arts. 186, 189), bem como do direito à inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), reputo comprovada a falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade do Requerido.

b) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Conforme pacífico entendimento jurisprudencial (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ), é aplicável o CDC às relações entre titulares de conta PASEP e o Banco do Brasil S/A, sendo legítima a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do Autor.

c) Da Supressio e Prescrição

Não há que se falar em supressio, pois o Autor somente teve ciência inequívoca do alegado desfalque ao tentar o saque, sendo tempestiva a propositura da ação nos termos do CCB/2002, art. 205, iniciando-se o prazo prescricional a partir da ciência do dano.

d) Dos Danos Materiais e Morais

Restando comprovada a privação indevida de valores pertencentes ao Autor, é devida a reparação pelos danos materiais. O dano moral, por sua vez, está caracterizado pela violação à dignidade, à segurança e à confiança do consumidor no sistema bancário (CF/88, art. 1º, III), conforme reiterada jurisprudência (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ).

e) Do Quantum Indenizatório

O valor pleiteado pelo Autor se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização (CPC/2015, art. 85, §2º). Não há justificativa para redução do quantum indenizatório, salvo melhor juízo em fase de liquidação.

2.4. Jurisprudência

Destaco, dentre outras, as seguintes decisões que amparam este voto:

STJ, Tema 1150 (REsp Acórdão/STJ): Banco do Brasil S/A é legítimo para responder por falhas na administração das contas PASEP.
TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP: Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, não havendo interesse direto da União.
TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ: Configura-se dano moral quando comprovada a privação indevida dos valores pertencentes ao titular da conta PASEP.

3. Dispositivo

Pelo exposto, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

a) Rejeitar todas as preliminares suscitadas pelo Requerido.
b) Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.
c) Condenar o Requerido ao pagamento das diferenças apuradas na conta PASEP do Autor, a título de dano material, conforme apuração em liquidação.
d) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
e) Manter a concessão da justiça gratuita ao Autor.
f) Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º).
g) Determinar o prosseguimento do feito, inclusive com realização de prova pericial contábil, caso necessária para a apuração do quantum devido (CPC/2015, art. 370).

4. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito

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