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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 23 de dezembro de 2023. Narra a parte autora que, ao sair do estacionamento de um mercado local e adentrar transversalmente na via preferencial, o réu, Sr. E. (Evaldo), obstruiu a passagem de motocicleta que transitava regularmente pela preferencial, resultando em colisão, danos materiais e lesões físicas ao condutor da motocicleta.

Alega-se que a culpa pelo acidente seria exclusiva do réu, que não teria observado a sinalização de trânsito e as cautelas necessárias para cruzar a via. O réu defende a ocorrência de culpa concorrente, sob argumento de que a motocicleta trafegava em velocidade superior à permitida.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os presentes autos encontram-se regulares, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Todos os pressupostos processuais e condições da ação estão preenchidos, sendo possível o exame do mérito. Os recursos interpostos, até este momento, são conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

2. Dos Fatos e Provas

A dinâmica do acidente foi suficientemente esclarecida por meio do boletim de ocorrência e demais provas documentais. Restou evidenciado que o réu, ao ingressar na via preferencial, não respeitou a sinalização de “PARE”, interceptando a trajetória da motocicleta, que possuía direito de passagem.

Não há nos autos elementos probatórios que indiquem culpa concorrente do motociclista. A alegação de excesso de velocidade não foi comprovada, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade daquele que ingressa de forma imprudente na via preferencial.

3. Do Direito

Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 34, dispõe que o condutor deve ceder passagem aos veículos que estejam circulando por via preferencial.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor que invade via preferencial sem observar a sinalização obrigatória (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.016411-8/001).

O ônus da prova quanto à culpa concorrente cabia ao réu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.

No tocante à reparação dos danos, restou comprovada a existência de danos materiais, a serem apurados conforme os comprovantes apresentados, bem como a ocorrência de lesões físicas aptas a ensejar indenização por danos morais.

Ressalta-se, ainda, a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), norteadores das relações civis e fundamento para a reparação integral dos danos.

Quanto à fundamentação, observa-se o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais, o que aqui se cumpre, diante da análise dos fatos, provas e direito aplicável ao caso.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• a) Reconhecer a culpa exclusiva do réu, Sr. E. (Evaldo), pelo acidente de trânsito ocorrido em 23 de dezembro de 2023;
• b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos comprovantes juntados aos autos, a ser apurado em liquidação de sentença;
• c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor em quantia a ser arbitrada em liquidação, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
• d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• e) Julgo improcedentes os demais pedidos ou alegações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Conclusão

Assim decido, por ser medida de justiça.

Local e data.

Magistrado: [Nome do Magistrado]
Matrícula: [Número da Matrícula]