Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por R. de C. L. em face de J. N. de A., em razão de alegado acidente ocorrido em 09/03/2020, que teria ocasionado à autora fratura, danos materiais, morais e estéticos, além de suposta omissão de socorro. O requerido, em contestação, negou a dinâmica narrada pela autora, atribuindo a responsabilidade do evento ao condutor da motocicleta, por imprudência e condução em velocidade incompatível.

I - Dos Fatos e da Prova

A instrução processual possibilitou a colheita de prova testemunhal, a qual se mostrou determinante para o deslinde da controvérsia. As testemunhas ouvidas confirmaram que o veículo do requerido já se encontrava parado e devidamente posicionado na via pública, quando foi atingido lateralmente pela motocicleta conduzida pela autora (ou por terceiro a ela vinculado), em velocidade superior à permitida e sem a devida cautela.

A prova oral também foi suficiente para afastar a tese de omissão de socorro, uma vez que restou comprovado que o requerido permaneceu no local do sinistro e prestou informações às autoridades competentes.

Cabia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de culpa do requerido e o nexo de causalidade entre a conduta deste e os danos alegados. Todavia, não logrou êxito em afastar a versão apresentada na contestação, tampouco em demonstrar de forma robusta a culpa do réu pelo infortúnio.

II - Do Direito

A responsabilidade civil, conforme o art. 186 do Código Civil, exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, a dinâmica do acidente, esclarecida pelas testemunhas e demais provas coligidas aos autos, evidencia que a conduta do requerido não foi ilícita, tampouco se estabeleceu o nexo causal necessário à responsabilização.

Nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo que segue atrás deve manter distância de segurança, sendo presumida sua culpa nas colisões traseiras, salvo prova em contrário. Entretanto, a colisão ocorreu na lateral do veículo do requerido, que estava parado, sendo a imprudência do condutor da motocicleta a causa determinante do evento danoso.

Ademais, o art. 188, I, do Código Civil, prevê a assunção de risco como excludente de ilicitude, o que se verifica no presente caso, em razão da conduta imprudente do motociclista. O princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) e da boa-fé (art. 422 do Código Civil) também impedem a responsabilização do requerido sem a devida comprovação dos requisitos legais.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais exige a demonstração inequívoca do nexo causal e da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que há versões conflitantes e ausência de prova robusta contra o réu.

III - Da Fundamentação Constitucional

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre salientar que este voto encontra-se devidamente motivado, à luz dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, garantido às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

IV - Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização formulado por R. de C. L. em face de J. N. de A., uma vez que não restou comprovada a culpa do requerido, nem o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC, art. 186 do Código Civil e art. 29, II, do CTB.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça, caso deferida.

V - Do Recurso

Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.

VI - Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito