Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de ação de interdição ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à decretação de sua incapacidade para os atos da vida civil, bem como a nomeação de curador, diante da alegada deficiência mental grave da interditanda, que reside sozinha e apresenta comportamentos agressivos, colocando em risco tanto a própria integridade quanto a de terceiros. Foram juntados aos autos laudos médicos, boletins de ocorrência e relatos de vizinhos, além de outros documentos comprobatórios.

II - Fundamentação

1. Da Competência e Regularidade Formal

Não há nulidades a sanar. As partes estão devidamente qualificadas e o Ministério Público foi regularmente intimado, nos termos do CPC/2015, art. 752.

2. Dos Fatos e da Prova

Consoante consta dos autos, a interditanda apresenta quadro de transtorno mental grave, comprovado por laudos médicos e relatos testemunhais, que lhe retiram o discernimento necessário à prática de atos da vida civil. A documentação aponta episódios reiterados de agressividade, desorientação e incapacidade de autogerenciamento, agravados pela ausência de familiares próximos que lhe prestem o necessário amparo.

Reforça-se que a perícia médica realizada confirmou a existência de transtorno mental de caráter persistente e incapacitante, sendo recomendada a curatela integral. A entrevista pessoal com a interditanda evidenciou a ausência de compreensão sobre os atos da vida civil e de aptidão para sua autogestão, corroborando os demais elementos probatórios.

3. Do Direito

O Código Civil, em seu art. 1.767, I e II, prevê a interdição da pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para a prática desses atos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), em seu art. 84, estabelece que a curatela deve ser proporcional às necessidades e limitada à extensão da incapacidade demonstrada.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 747 e seguintes) disciplina o procedimento, conferindo legitimidade ativa ao requerente diante da omissão dos parentes próximos, em consonância com o melhor interesse da interditanda e da coletividade.

Ressalte-se, ainda, a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral, do melhor interesse do interditando e da intervenção mínima, de modo a compatibilizar a proteção necessária com o respeito à autonomia possível.

No caso concreto, restou comprovada a incapacidade total de M. F. de S. L. para os atos da vida civil, justificando a decretação de sua interdição, nos termos do art. 84 da Lei 13.146/2015 e do art. 1.767 do Código Civil.

Quanto à nomeação de curador, o art. 755, §1º, do CPC/2015, permite ao magistrado designar terceiro idôneo, na ausência ou omissão de parentes, sempre observando o melhor interesse da interditanda, o que deverá ser fixado em momento oportuno, mediante indicação do profissional ou pessoa apta.

Destaco que a fundamentação deste voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões judiciais fundamentadas, sob pena de nulidade.

4. Da Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm decidido pela concessão de curatela integral em hipóteses de incapacidade total comprovada, como se verifica nos julgados colacionados pelas partes (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.012484-9/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469979-9/001; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ, entre outros).

5. Da Tutela de Urgência

Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente o perigo de dano e a verossimilhança das alegações, defiro a tutela de urgência para nomeação imediata de curador provisório à interditanda, observando-se o contraditório e a participação do Ministério Público.

6. Do Pedido e da Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de interdição, para:

• a) Decretar a interdição de M. F. de S. L., declarando sua incapacidade para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767 do Código Civil e art. 84 da Lei 13.146/2015;
• b) Nomear curador(a) idôneo(a), que poderá ser parente ou terceiro indicado, conforme o melhor interesse da interditanda, a ser definido em momento oportuno, nos termos do art. 755, §1º, do CPC/2015;
• c) Fixar os limites da curatela de acordo com o laudo pericial e as necessidades da interditanda, em conformidade com a Lei 13.146/2015, art. 84;
• d) Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito;
• e) Condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se houver resistência;
• f) Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja requerimento das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação de interdição, nos termos acima expostos, fundamentando minha decisão no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais mencionados.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro da interdição.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito