Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Associação Cont. Apos. Universo, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde julho de 2023, a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou vínculo com a referida associação.

O autor requer a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários, além de audiência de conciliação/mediação.

As partes foram regularmente citadas, tendo os réus apresentado defesa. É o relatório.

Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação – CF/88, art. 93, IX

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis.

2. Dos Fatos e da Prova

Restou incontroverso nos autos que o autor, aposentado e titular do benefício previdenciário nº 56336549-8, sofreu descontos mensais de R$ 33,39, desde julho de 2023, a título de mensalidade associativa direcionada à associação ré, sem que tenha firmado contrato, termo de filiação ou autorizado expressamente tais descontos.

Os réus não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a comprovar a autorização do autor para a realização dos descontos, tampouco demonstraram a existência de relação jurídica válida entre as partes.

3. Da Ilegalidade dos Descontos

O desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem autorização prévia e expressa do titular, configura prática abusiva e ilícita, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (CDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único).

A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 3º, exige a apresentação de termo de filiação e autorização assinados pelo beneficiário. A ausência de tais documentos, no presente caso, torna os descontos ilegais.

Destaco que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo essencial para a subsistência do autor, razão pela qual a proteção de sua integridade é reforçada pelo ordenamento jurídico (CF/88, art. 1º, III; art. 6º).

4. Da Responsabilidade dos Réus

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), bem como a solidariedade entre os réus (art. 7º, parágrafo único).

O INSS, ao permitir descontos sem comprovação de autorização, e a associação, ao promover os descontos sem vínculo válido, respondem solidariamente pelos danos causados ao autor.

5. Da Repetição do Indébito

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, \"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável\".

No caso, não há engano justificável, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde julho de 2023.

6. Do Dano Moral

O desconto não autorizado em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 248764).

O autor experimentou angústia, insegurança e abalo à sua dignidade, sendo compelido à judicialização para reaver valores essenciais à sua subsistência. O valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação.

7. Da Inversão do Ônus da Prova

Diante da hipossuficiência do autor e da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo aos réus a demonstração da regularidade dos descontos, o que não foi feito.

8. Dos Precedentes

A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, conforme os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. 248764: \"A ausência de comprovação da contratação justifica a nulidade do débito e a restituição em dobro (...). O dano moral é presumido, pois os descontos indevidos comprometeram a renda alimentar\".
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram inexistência de relação jurídica e ensejam a repetição do indébito em dobro. O dano moral é presumido (...)\"
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.022562-0/001: \"Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, em regra, geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos (...)\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a Associação Cont. Apos. Universo, bem como a ilegalidade dos descontos realizados;
2. CONDENAR solidariamente os réus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor desde 07/2023, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão do dano, observado o caráter pedagógico e a razoabilidade;
4. DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias de descumprimento;
5. INVERTER o ônus da prova em favor do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
6. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[Cidade/UF], [data do julgamento].

Assinatura

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal Titular