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I. Relatório

Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. E. C. contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação indenizatória, sem oportunizar a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como sem apreciação de pontos essenciais à controvérsia, notadamente quanto ao alegado furto e exposição indevida de testamento, compartilhamento de dados pessoais e suposta violação de direitos fundamentais.

Sustenta a embargante omissão e contradição na decisão embargada, que teria deixado de analisar requerimentos expressos, provas documentais e testemunhais, além de configurar cerceamento de defesa. Requer o saneamento das omissões e contradições, bem como o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os embargos de declaração merecem conhecimento, pois interpostos tempestivamente e contra decisão passível de integração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Da Existência de Omissão e Contradição

A sentença embargada, conforme se verifica dos autos, não se manifestou sobre elementos relevantes e expressamente suscitados pela parte autora, como:

• O pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (fls. 1764-1765);
• A análise da juntada do testamento do pai da autora (fls. 29-31);
• O boletim de ocorrência do furto dos documentos (fls. 1022-1024);
• As confissões do réu e notificações extrajudiciais (fls. 1029-1036);
• Os efeitos psicológicos e medicamentosos sofridos pela autora (fls. 1184-1186; laudo psicológico fls. 1408);
• A alegação de violação à proteção de dados pessoais e à intimidade da autora (CF/88, art. 5º, X e XII; LGPD).

Omissão é verificada quando a sentença não se manifesta sobre temas suscitados pelas partes que poderiam influenciar no desfecho da controvérsia. Contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta fundamentos incompatíveis com o conjunto probatório ou com os próprios pedidos, como restou demonstrado, especialmente ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para o reconhecimento do ilícito, ignorando prova robusta e a necessidade de instrução probatória.

Ressalto que o art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do mérito apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal e apresentou indícios relevantes, sendo imprescindível a instrução processual para o esclarecimento dos fatos.

Ademais, a negativa imotivada da produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X), bem como o sigilo de correspondência e dados (art. 5º, XII). O art. 5º, LV da CF/88 garante o contraditório e a ampla defesa.

O art. 10 do CPC/2015 veda decisões surpresa e assegura às partes o direito de manifestação sobre todas as provas. O art. 369 do CPC/2015 faculta a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para a demonstração da verdade. O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Já a Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 42, prevê a responsabilidade civil por tratamento irregular de dados pessoais.

O art. 93, IX da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

4. Da Jurisprudência

Os tribunais superiores têm reiteradamente decidido que os embargos de declaração são cabíveis quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade (STJ, ED no REsp 437.380; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, entre outros).

O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que o prequestionamento para fins recursais exige o efetivo enfrentamento das matérias suscitadas.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 93, IX da CF/88, CONHEÇO dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES para:

• Sanar as omissões e contradições apontadas, integrando a sentença para que:
  • Seja analisado o pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas;
  • Seja enfrentada a questão do suposto furto, exposição e compartilhamento do testamento do pai da autora e outros documentos pessoais;
  • Sejam devidamente apreciadas as alegações e provas relativas à violação de dados pessoais, intimidade e honra da autora;
  • Sejam analisados os documentos e provas apresentados (boletim de ocorrência, confissões, laudo psicológico, etc.).
• Reconhecer o cerceamento de defesa, determinando a nulidade parcial da sentença, caso mantida a negativa de produção de prova testemunhal, facultando à autora o direito à produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhal e pericial, se necessário.
• Determinar o expresso enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento (CF/88, art. 5º, X, XII, LV; CPC/2015, arts. 10, 355, I, 369, 1.022, 1.025; LGPD, art. 42).
• Determinar o retorno dos autos para prosseguimento regular, com reabertura da instrução processual.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cidade/UF, 10 de junho de 2024.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito