Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundada em contrato de compra e venda de lote/terreno, firmado em [data da assinatura], relativo ao imóvel situado em [endereço do lote/terreno], pelo valor total de R$ [valor total], a ser pago em [número total de parcelas] parcelas mensais e sucessivas.

Narra o exequente que, embora tenha a executada adimplido parte do contrato, deixou de pagar as 14 (quatorze) últimas parcelas, sendo a última vencida em 26/01/2022. Afirma que o contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, e que a obrigação inadimplida é líquida, certa e exigível.

Com a inicial, foram juntados o contrato firmado por ambas as partes e por duas testemunhas, bem como demonstrativo de débito e notificações extrajudiciais.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento

Preenchidos os requisitos processuais, conheço do pedido de execução, nos termos do art. 485 do CPC/2015.

2. Dos fatos e do direito

O título apresentado pelo exequente — contrato de compra e venda de lote/terreno, assinado pelas partes e por duas testemunhas — preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC/2015, sendo, portanto, título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 783).

Restou comprovado o inadimplemento das 14 últimas parcelas, inexistindo prova de quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.

Nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora decorre do simples vencimento da obrigação (mora ex re), dispensando-se a interpelação prévia.

Ademais, o exequente optou pelo cumprimento do contrato, postulando o recebimento das parcelas inadimplidas, acrescidas de multa, juros e correção monetária, consoante autoriza o art. 475 do Código Civil.

Destaco, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o da conservação dos negócios jurídicos orientam a solução do litígio, privilegiando o adimplemento forçado da obrigação.

No tocante à possibilidade de oposição de embargos ou impugnação pela executada, o contraditório é plenamente resguardado, não havendo restrição ao exercício de defesa.

O processamento da execução de título extrajudicial visa concretizar o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), assegurando tutela jurisdicional efetiva. Ressalto, por fim, o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assim determina:
\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"

Os pedidos formulados pelo exequente encontram respaldo legal e jurisprudencial, conforme destacado nos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, os quais reconhecem a executividade de contratos particulares devidamente assinados, com comprovação de inadimplemento.

3. Dos pedidos

A inicial foi instruída com os documentos necessários, bem como demonstrativo de débito, sendo cabível o processamento da execução, com a citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido ou apresentar embargos, sob pena de penhora.

O exequente faz jus, ainda, ao recebimento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC/2015.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXECUÇÃO, determinando o regular processamento da execução, com a citação da executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de multa, juros e correção monetária, ou apresentar embargos, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito (CPC/2015, art. 829).

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 827 do CPC/2015.

Defiro os demais pedidos formulados, inclusive a expedição de mandado de penhora e avaliação, caso não haja pagamento voluntário, e a concessão dos benefícios do art. 212, §2º, do CPC/2015.

Defiro a realização de audiência de conciliação ou mediação, caso haja manifestação de interesse por qualquer das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações finais

O presente voto busca observar o princípio constitucional da fundamentação (CF/88, art. 93, IX), bem como assegurar a efetividade do processo executivo e a tutela do direito do credor.

É como voto.

[Cidade], [data do julgamento].

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Juiz de Direito