AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. F., na qualidade de inventariante do espólio de T. F., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, inscrito no CPF sob o nº ___, portador do RG nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de [BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede à Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O espólio de T. F. é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 00557, conforme registro imobiliário competente, sobre o qual recai hipoteca em favor da instituição ré, conforme averbações 7 e 8 da referida matrícula.

A origem da hipoteca remonta à Cédula Pignoratícia nº 88/00625-5, datada de 13/09/1994, cujo débito, segundo informações prestadas pela própria instituição ré, encontra-se inadimplido desde o ano de 1996. Ressalta-se que, conforme consta na Av.8/00557, o prazo para pagamento da última parcela do débito era até 01/06/2004.

Decorridos mais de 20 (vinte) anos do vencimento da última parcela, não houve qualquer medida judicial ou extrajudicial de cobrança ou execução da dívida por parte da instituição ré, tampouco qualquer reconhecimento do débito pelo espólio ou seus herdeiros.

Diante desse cenário, a dívida encontra-se fulminada pela prescrição, tornando-se inexigível, razão pela qual a manutenção da hipoteca sobre o imóvel é indevida e acarreta grave prejuízo à administração do espólio e aos herdeiros, impedindo a regular partilha e disposição do bem.

Assim, busca-se a declaração de inexistência do débito, o reconhecimento da prescrição e o consequente cancelamento da hipoteca, com a concessão de tutela de urgência para imediata baixa do gravame.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA

Nos termos do CCB/2002, art. 206, §5º, I, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A Cédula Pignoratícia nº 88/00625-5, datada de 13/09/1994, teve sua última parcela vencida em 01/06/2004, conforme averbação na matrícula do imóvel.

Desde então, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição (CCB/2002, art. 202). Assim, consumou-se a prescrição da pretensão de cobrança do suposto débito, tornando-o inexigível.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, prescrita a pretensão de cobrança, não subsiste o direito do credor de manter gravames reais, como a hipoteca, sobre o imóvel do devedor, devendo ser reconhecida a prescrição e determinada a baixa do gravame.

4.2. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA

A hipoteca é direito real de garantia, acessório à obrigação principal (CCB/2002, art. 1.225, VII). Extinta a obrigação principal, seja pelo pagamento, prescrição ou qualquer outra causa, extingue-se também a garantia real (CCB/2002, art. 1.499).

Assim, reconhecida a prescrição da dívida, inexiste obrigação a ser garantida, tornando-se ilegítima a manutenção da hipoteca sobre o imóvel do espólio. O cancelamento do gravame é medida que se impõe, em respeito ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII).

Ademais, a manutenção indevida da hipoteca impede o pleno exercício do direito de propriedade pelos herdeiros e compromete a regularidade do inventário, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito decorre da prescrição consumada e da inexigibilidade do débito. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de partilha e disposição do imóvel, o que prejudica a administração do espólio e os direitos dos herdeiros.

Assim, é imprescindível a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata baixa da hipoteca, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação.

4.4. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

A presente demanda preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319...