Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel ajuizada por A. S. dos S. em face de M. J. da S., na qual o autor pleiteia o reconhecimento da aquisição da propriedade de uma motocicleta, marca/modelo [xxx], ano 1998, placa [xxx], chassi [xxx], por meio da usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini superior a dez anos, sem qualquer oposição da proprietária ou de terceiros. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita.

II. Fundamentação

II.1. Da Possibilidade Jurídica do Pedido e Conhecimento do Mérito

Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades capazes de obstar o conhecimento do mérito. A ação de usucapião constitui meio hábil para a regularização da propriedade de bem móvel, especialmente veículo automotor, quando frustrada a transferência administrativa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais.

Ressalte-se, ainda, que a aquisição originária da propriedade por usucapião está em consonância com o disposto no art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de propriedade e sua função social, e no art. 1.261 do Código Civil, o qual prevê a usucapião extraordinária de bens móveis após cinco anos de posse ininterrupta, independentemente de título ou boa-fé.

II.2. Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária de Bem Móvel

Para a configuração da usucapião extraordinária de bem móvel, exige-se a posse prolongada, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo igual ou superior a cinco anos, nos termos do art. 1.261 do Código Civil. Dispensa-se, na hipótese, a demonstração de justo título ou boa-fé.

No caso dos autos, restou comprovado que o autor detém a posse do veículo há mais de dez anos, sem oposição da ré ou de terceiros, exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, inclusive guarda, manutenção e conservação do bem.

A ausência da antiga proprietária, que não mais demonstrou interesse ou oposição quanto ao veículo, bem como a inexistência de controvérsia sobre o exercício da posse pelo autor, corroboram a consolidação dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

II.3. Da Regularização da Propriedade e Interesse de Agir

Apesar de a transferência da propriedade de bens móveis ocorrer, em regra, pela tradição (art. 1.226 do CC), a regularização dos veículos automotores depende de registro junto ao DETRAN, o que se mostra inviável na hipótese diante da impossibilidade de obtenção do Documento Único de Transferência (DUT) assinado pela proprietária. Tal circunstância legitima o interesse de agir do autor, conforme entendimento consolidado do STJ e Tribunais Estaduais.

II.4. Da Justiça Gratuita

O autor comprovou perceber rendimentos pouco superiores a dois salários mínimos, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual é de rigor a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

II.5. Dos Princípios Constitucionais e Hermenêutica Aplicada

A solução da controvérsia deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º). A regularização do domínio do bem móvel, há anos sob a posse do autor, atende ao interesse social e à necessidade de segurança nas relações civis.

A fundamentação deste voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, permitindo o controle e a transparência dos atos jurisdicionais.

II.6. Da Jurisprudência

O entendimento ora adotado encontra respaldo nos seguintes julgados:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"A usucapião, nesses casos, independe de justo título ou boa-fé. Logo, os vícios que inicialmente maculavam a posse, após o decurso de cinco anos, qualificados pela inação do titular do direito de propriedade, desaparecem.\"
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.000948-7/001: \"Impondo-se o reconhecimento da propriedade de bem móvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, que se prolongue por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O STJ já firmou entendimento de que a ação de usucapião é adequada para regularizar a propriedade de veículos junto aos órgãos administrativos, quando a transferência não é possível.\"

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Reconhecer o direito do autor A. S. dos S. à aquisição da propriedade do veículo motocicleta, marca/modelo [xxx], ano 1998, placa [xxx], chassi [xxx], por usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.261 do Código Civil;
• Determinar a expedição de mandado ao DETRAN/UF para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o nome do autor, com a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu favor;
• Conceder a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Considerando que não houve resistência da parte ré, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Caso haja oposição, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a conclusão deste julgamento.

V. Conclusão

Assim, reconheço o direito do autor à usucapião extraordinária do bem móvel descrito na inicial, determinando as providências necessárias para a regularização da propriedade junto ao órgão competente.

[Cidade/UF], [data do julgamento].
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Magistrado(a)