Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada proposta por A. J. dos S. em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., na qual o Autor alega ter sido bloqueado da plataforma de maneira unilateral e sem motivação concreta, sendo privado do exercício de sua atividade profissional e de sua única fonte de renda. Busca, liminarmente e ao final, a reativação de sua conta, bem como eventual indenização por danos, caso comprovados.

O pedido de tutela antecipada fundamenta-se na urgência da medida, alegando o Autor inexistência de débito judicial e ausência de contraditório ou motivação específica para o bloqueio.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Motivação das Decisões Judiciais (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Impõe-se, portanto, ao magistrado, o dever de motivar suas decisões, garantindo transparência, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

2.2. Dos Fatos e da Relação Contratual

Restou incontroverso que o Autor atuava há mais de dois anos como motorista cadastrado na plataforma da Ré, sendo surpreendido com o bloqueio de sua conta, sem prévia notificação de conduta específica ou possibilidade de defesa. O fundamento apresentado pela Ré restringiu-se à informação de suposto apontamento judicial, não comprovado nos autos. O Autor, por sua vez, demonstrou estar regular perante o Poder Judiciário e órgãos de proteção ao crédito.

2.3. Do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

Ainda que a relação jurídica em tela seja, em princípio, de natureza privada, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) irradiam efeitos sobre todas as esferas em que se verifica restrição de direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à subsistência. O bloqueio da conta do Autor, sem motivação concreta e sem a devida oportunidade de manifestação, configura violação desses princípios, bem como da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422) e da função social do contrato (CC/2002, art. 421).

2.4. Da Tutela Antecipada e dos Requisitos do CPC/2015, art. 300

O Código de Processo Civil (art. 300) autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, a verossimilhança das alegações do Autor resta evidenciada pela ausência de justificativa concreta para o bloqueio e pela demonstração de que depende exclusivamente da atividade exercida na plataforma para sua subsistência. O perigo de dano é patente, dada a privação de sua única fonte de renda.

A jurisprudência colacionada reforça o entendimento de que a desativação imotivada e sem contraditório afronta o devido processo legal e enseja a reativação da conta, ainda que de forma liminar, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

2.5. Da Obrigação de Motivar Atos Restritivos e da Jurisprudência

A ausência de motivação concreta para ato restritivo, como o bloqueio de conta em plataformas digitais, é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Decisões judiciais e administrativas devem ser motivadas (CF/88, art. 93, IX), e, por analogia, tais balizas também se impõem a relações contratuais em que há desequilíbrio entre as partes e risco de violação a direitos fundamentais.

Conforme precedentes do TJSP e TJMG, a tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente, para o deferimento, a demonstração de ato abusivo e ausência de contraditório.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. que reative imediatamente a conta do Autor na plataforma, restabelecendo seu acesso e permitindo o exercício de sua atividade profissional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da ciência desta decisão, até o efetivo cumprimento.

A Ré deverá apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

Confirmo, ao final, a tutela antecipada, tornando-a definitiva, ressalvada a análise acerca de eventual indenização por danos materiais e morais, a ser apurada no curso do processo, caso comprovados.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, caso comprovada a hipossuficiência do Autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade/UF, data.

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Magistrado
Juiz de Direito

**Observações: - O voto respeita a exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF/88 e está estruturado com base nos fatos, princípios constitucionais e legais relevantes, além da adequada apreciação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. - Caso deseje a versão alternativa (improcedente ou não conhecimento), avise!