Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação cível interposta por C. E. da S. em face do Condomínio Edifício ..., contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Apelante ao pagamento de cotas condominiais referentes aos anos de 2013 a 2016, bem como dos valores de IPTU do mesmo período, acrescidos de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

I. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

II. Preliminares

1. Da Nulidade Parcial da Sentença por Ausência de Fundamentação Quanto ao IPTU

A sentença recorrida condenou o Apelante ao pagamento do IPTU sem fundamentação adequada acerca da responsabilidade do condômino por tal tributo, tampouco indicou a base legal para a condenação. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, e, conforme o CPC/2015, art. 489, § 1º, a sentença deve enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes.

No entanto, tendo em vista que a matéria relativa ao repasse do IPTU ao condômino é de mérito, passo à análise do tópico em conjunto com o mérito do recurso.

2. Da Prescrição Parcial das Cotas Condominiais

Sustenta o Apelante que as cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Assiste razão ao Apelante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, reconheço a prescrição das cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, devendo ser excluídas do montante devido.

III. Do Mérito

1. Da Cobrança do IPTU pelo Condomínio

Nos termos da CF/88, art. 156, I e CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel perante o Fisco Municipal. Entretanto, a exigência, pelo condomínio, do pagamento de IPTU pelo condômino somente é admissível se houver previsão expressa na convenção condominial ou deliberação assemblear que autorize o repasse, devidamente comprovada nos autos.

No caso em apreço, não há nos autos prova de previsão na convenção ou de deliberação assemblear que autorize o repasse do IPTU ao condômino, tampouco comprovação de que o condomínio tenha efetuado o pagamento do imposto em nome do Apelante. A mera existência do débito tributário não autoriza a transferência ao condômino na ausência de previsão legal ou contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio.

Assim, entendo indevida a condenação do Apelante ao pagamento do IPTU ao condomínio, devendo tal parcela ser excluída do débito.

2. Da Individualização e Comprovação dos Débitos

O CPC/2015, art. 373, I, impõe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Para a cobrança de cotas condominiais, exige-se a apresentação de demonstrativos individualizados e atas de assembleia aprovando os valores, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa, em consonância com a CF/88, art. 5º, LV.

No caso, os documentos apresentados pelo condomínio, embora suficientes para demonstrar a existência de parte do débito, não individualizam adequadamente todos os valores cobrados, especialmente quanto ao detalhamento das cotas e eventuais encargos incidentes.

Dessa forma, determino que o valor devido se limite às cotas condominiais comprovadamente demonstradas, excluídos valores não individualizados ou sem aprovação expressa em assembleia.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

Ressalte-se que a decisão deve observar os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proporcionalidade, de modo a evitar a cobrança de valores não devidos e garantir o devido processo legal.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para:

1. Reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, excluindo-as do débito;
2. Afastar a condenação do Apelante ao pagamento do IPTU ao condomínio, por ausência de previsão legal ou convencional e de comprovação de repasse efetivo;
3. Limitar o valor devido às cotas condominiais efetivamente comprovadas, mediante apresentação de demonstrativos individualizados e atas de assembleia, excluindo valores não detalhados ou não aprovados;
4. Mantendo, no mais, a sentença recorrida.

Condeno o Apelado ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor excluído da condenação, em razão da sucumbência recíproca.

É como voto.

Fundamentação Constitucional

O presente voto observa a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e está em consonância com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como com a legislação infraconstitucional aplicável.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima.

[Local], [data do julgamento].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito