Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil
Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.
← deslize para o lado para ver mais opções

MANIFESTAÇÃO À DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Estado de Sergipe.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 202410201547
Número Único: 0052264-81.2024.8.25.0001
Autor: G. S. (Givaldo Santana), brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-SSP/SE, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 00000-000.
Réu: Banco Master S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida Exemplo, nº 456, Bairro Empresarial, Aracaju/SE, CEP 00000-001.

3. SÍNTESE DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO

Trata-se de decisão de saneamento e organização proferida às fls. 299 a 303, na qual Vossa Excelência determinou a regularização da petição inicial, especificamente quanto à juntada de comprovante de residência do autor, sob pena de reconhecimento de inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Ressalta-se que, conforme despacho de emenda às fls. 25, já fora determinada a apresentação do referido documento, tendo o autor, à época, juntado comprovantes às fls. 29 a 33. Contudo, diante da nova exigência, o autor ora apresenta, de forma reincidente, contrato de aluguel como comprovação definitiva de sua residência.

4. DOS FATOS

O autor, G. S., propôs a presente ação em face do Banco Master S.A., tendo indicado, na petição inicial, todos os dados necessários à sua qualificação, inclusive endereço residencial, conforme determina o CPC/2015, art. 319, II. Em atendimento ao despacho de fls. 25, o autor já havia juntado documentos comprobatórios de residência às fls. 29 a 33, consistentes em faturas e correspondências em seu nome.

Não obstante, a decisão de saneamento e organização voltou a exigir a apresentação de comprovante de residência, sob pena de inépcia da inicial. De modo a afastar qualquer alegação de irregularidade, o autor ora apresenta, novamente, comprovante de residência, desta vez consistente em contrato de aluguel em seu nome, reforçando a veracidade das informações prestadas na inicial.

Destaca-se que, durante todo o trâmite processual, o autor demonstrou diligência e boa-fé, cumprindo as determinações judiciais e colaborando para o regular desenvolvimento do feito, em consonância com o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º).

5. DO DIREITO

5.1. Dos Requisitos da Petição Inicial e da Desnecessidade de Comprovante de Residência

O CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo, em seu inciso II, apenas a indicação do endereço eletrônico, domicílio e residência do autor, não havendo previsão legal para a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência.

O CPC/2015, art. 320, por sua vez, determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles sem os quais não se pode julgar o mérito da causa. O comprovante de residência não se enquadra como documento indispensável, bastando a indicação do endereço pelo autor.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que “são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado” (Primeira Turma; RESP 919.447/PR/STJ; Rel. Ministra Denise Arruda; julgado em 03/05/2007).

5.2. Princípios da Primazia do Julgamento do Mérito, Cooperação e Boa-fé

O CPC/2015, art. 4º, consagra o princípio da primazia do julgamento do mérito, devendo o processo ser conduzido de modo a evitar decisões terminativas por questões meramente formais. O CPC/2015, art. 6º do mesmo diploma legal impõe às partes e ao juiz o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A exigência de comprovante de residência, quando já há indicação do endereço e apresentação de documentos correlatos, configura excesso de formalismo, em afronta aos princípios da economia processual, da cooperação e da boa-fé objetiva.

5.3. Da Regularidade do Cumprimento das Determinações Judiciais

O autor, em atendimento às determinações judiciais, já havia juntado documentos comprobatórios de residência e, ora, apresenta contrato de aluguel, reforçando a regularidade de sua conduta processual e afastando qualquer alegação de inércia ou descump"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada por G. S. (Givaldo Santana) nos autos do processo nº 202410201547, em face do Banco Master S.A., em resposta à decisão de saneamento e organização que determinou a regularização da petição inicial, especificamente quanto à juntada de comprovante de residência, sob pena de reconhecimento de inépcia da inicial.

O autor já havia apresentado documentos comprobatórios de residência em fases anteriores do processo, e, diante de nova exigência, juntou contrato de aluguel em seu nome, reiterando a veracidade de sua qualificação e endereço.

2. Fundamentação

2.1. Dos Requisitos da Petição Inicial

O CPC/2015, art. 319, II, exige que a petição inicial contenha a indicação do endereço eletrônico, domicílio e residência do autor, não havendo previsão legal expressa para a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência.

O CPC/2015, art. 320, dispõe que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo estes apenas aqueles sem os quais o mérito não possa ser julgado. O comprovante de residência não se enquadra como tal, bastando a indicação do endereço.

A jurisprudência é pacífica acerca da suficiência da indicação do endereço na inicial, afastando o indeferimento da exordial por ausência de comprovante, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais (TJSP, TJRJ).

2.2. Princípios Constitucionais e Processuais

Em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º) e princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), não se mostra razoável obstaculizar o regular prosseguimento do feito por formalidade não prevista em lei, sobretudo quando o autor demonstrou diligência e boa-fé, atendendo às determinações judiciais e apresentando, inclusive de forma reiterada, documentação comprobatória de sua residência.

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que se observa na presente análise.

Ainda que seja legítima a preocupação com práticas de advocacia predatória (CPC/2015, art. 139, III), tal cautela não pode resultar em rigorismo formal que prejudique o direito fundamental de acesso à justiça.

2.3. Jurisprudência Aplicável

Diversos julgados reiteram que a exigência de comprovante de residência não é essencial à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço e a apresentação de documentos correlatos, quando disponíveis. O indeferimento da inicial nessa hipótese configura formalismo excessivo, contrariando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço da manifestação apresentada pelo autor, reconheço o cumprimento integral das determinações judiciais, especialmente no que tange à juntada de comprovante de residência, e afasto a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial.

Determino o regular prosseguimento do feito, em respeito aos princípios constitucionais e processuais acima delineados, em especial ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e a CF/88, art. 93, IX.

Caso haja necessidade de novos esclarecimentos ou complementação documental, intime-se o autor para suprir eventual omissão, em observância ao princípio da cooperação processual.

Determino a juntada do contrato de aluguel apresentado e que as futuras intimações sejam realizadas em nome do patrono do autor, sob pena de nulidade.

4. Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência, reconhecendo o cumprimento das determinações judiciais pelo autor, e determino o prosseguimento regular do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito
(Simulação de magistrado)

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.