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I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por A. J. dos S. em face de R. F. dos A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23 de dezembro de 2025. Alega o autor que trafegava regularmente em via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo conduzido pelo réu, que realizava manobra de conversão transversal ao sair de estacionamento de um mercado, agindo de forma imprudente e sem a devida atenção.

Em decorrência do acidente, o autor sofreu perda total de sua motocicleta, além de lesões físicas e danos de ordem psicológica. O réu admitiu que visualizou a motocicleta, mas julgou ter tempo suficiente para realizar a manobra, o que denota imprudência.

Postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

II.1. Dos Fatos e da Responsabilidade

O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor trafegava em via preferencial, em velocidade compatível, enquanto o réu, ao sair do estacionamento, realizou manobra de conversão transversal sem observar a sinalização e sem a devida cautela, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor. O próprio réu, em seu depoimento, reconheceu ter visualizado o autor, mas entendeu poder realizar a manobra, ato que revela conduta imprudente.

Não há nos autos qualquer elemento que indique culpa concorrente ou exclusiva da vítima, tampouco excesso de velocidade, imprudência ou negligência por parte do autor.

II.2. Do Direito Aplicável

Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O CTB, art. 34 e art. 44 impõem ao condutor o dever de só realizar manobras de conversão quando possível fazê-lo com segurança, especialmente em vias preferenciais.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona no sentido de presumir a culpa do motorista que invade via preferencial sem observar a sinalização de \"PARE\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP). Nos presentes autos, não houve prova de culpa concorrente do autor.

II.3. Dos Danos Materiais

Restaram comprovados os prejuízos materiais suportados pelo autor, especialmente a perda total do veículo, além de despesas decorrentes do acidente (transporte, tratamento médico, entre outros), sendo devida a indenização integral, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

II.4. Dos Danos Morais

O dano moral, no caso, decorre \"in re ipsa\", sendo presumida a ofensa à integridade física e psíquica da vítima em razão do acidente, conforme previsto no art. 5º, V e X da CF/88 e art. 5º, X do Código Civil. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

II.5. Da Observância ao Princípio da Fundamentação

Cumpre salientar que a presente decisão está devidamente fundamentada, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Reconhecer a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/12/2025;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes no valor integral da motocicleta do autor à época do acidente, acrescido das despesas comprovadas (transporte, tratamento médico, etc.), a serem apuradas em liquidação de sentença;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado em liquidação, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a intimação das partes para que, no prazo legal, manifestem-se sobre o cumprimento da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/88.

Local e data.

Juiz(a) de Direito