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I. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de inventário extrajudicial, no qual foi apresentado instrumento particular intitulado \"Recibo de Pagamento e Quitação de Quinhão Hereditário com Compromisso de Assinatura Futura de Escritura de Compra e Venda de Imóvel\".

No referido instrumento, A. J. dos S. (\"Outorgante/Quinhão Hereditário\") reconhece ter recebido integralmente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de M. F. de S. L. (\"Outorgado/Comprador\"), referente ao seu quinhão hereditário relativo ao imóvel de matrícula nº 12.345, integrante do espólio de C. E. da S., e compromete-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda após o encerramento do inventário.

As partes ainda estabelecem cláusulas acerca de quitação, compromisso de assinatura de escritura, cooperação, boa-fé, penalidades e foro competente, dentre outras disposições.

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Análise dos Fatos e da Legalidade do Instrumento

O instrumento particular apresentado pelas partes observa os princípios e dispositivos do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva), bem como os requisitos de validade dos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 104).

Destaca-se que o negócio jurídico encontra amparo na CF/88, art. 5º, XXII e XXX, que assegura o direito de propriedade e a observância dos contratos, bem como no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611, CPC/2015, art. 612, CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614, CPC/2015, art. 615, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617, CPC/2015, art. 618, CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 620 quanto ao procedimento de inventário extrajudicial.

Observa-se, ainda, que o compromisso de outorga de escritura definitiva, após o término do inventário e regularização documental, está em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada que admite a alienação de quinhão hereditário, desde que respeitados os direitos dos demais herdeiros e que tal alienação seja formalizada mediante instrumento próprio.

A quitação do valor ajustado foi reconhecida expressamente pelo outorgante, não havendo pendências financeiras entre as partes no tocante ao quinhão hereditário.

b) Da Observância da Constituição Federal e Fundamentação Obrigatória

Ressalto que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão é devidamente motivada, com análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

O princípio da motivação das decisões judiciais garante transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados, sendo essencial para a legitimação do Poder Judiciário e para a adequada prestação jurisdicional.

c) Da Boa-Fé Objetiva, Cooperação e Função Social

O instrumento respeita o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), ressaltando a cooperação mútua das partes e a intenção de prevenir litígios futuros, como recomenda o ordenamento jurídico e as melhores práticas negociais.

d) Da Regularidade e Da Efetividade do Ato Negocial

Ressalta-se que a transferência definitiva da propriedade dependerá do término do inventário extrajudicial e da lavratura da escritura pública, conforme prevê o CCB/2002, art. 108 e a legislação registral imobiliária.

As cláusulas gerais, de rescisão, penalidades e foro, bem como o compromisso de apresentação de documentação e assinatura futura de escritura, estão de acordo com a legislação vigente (CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 473, CCB/2002, art. 475 e CPC/2015, art. 63).

III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelas partes, para:

• Reconhecer a validade do instrumento particular de quitação e compromisso de assinatura de escritura de compra e venda de quinhão hereditário firmado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L.;
• Determinar que, uma vez concluído o inventário extrajudicial, seja outorgada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel em questão, nos termos pactuados;
• Homologar a quitação do valor ajustado, nada mais podendo ser exigido pelo outorgante a esse título;
• Ratificar a observância das demais cláusulas contratuais, inclusive quanto ao foro eleito e às penalidades pactuadas;
• Consignar que, em caso de descumprimento, caberá à parte prejudicada a adoção das medidas legais cabíveis.

Não havendo recursos pendentes de admissibilidade ou prejuízo a terceiros, conheço do pedido e dou-lhe provimento.

Determinação Final

Comunique-se às partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, ____ de ________________ de 20____.

\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\" (CF/88, art. 93, IX)

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Magistrado(a)