Simulação de Voto

Processo nº 0024667-26.2019.8.16.0014

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial com cláusula de sub-rogação convencional, celebrado entre A. J. dos S. (credor/alimentante), representado por seu advogado M. F. de S. L., e J. A. dos S. (devedor), bem como seus irmãos coproprietários, nos autos em epígrafe.

1. Admissibilidade

O acordo apresentado preenche os requisitos legais e formais exigidos, estando devidamente assinado pelas partes e seus respectivos advogados. Não há indícios de vício de vontade, incapacidade ou qualquer outra irregularidade que impeça o conhecimento do pedido.

Destaco, ainda, que o presente voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade.

2. Dos Fatos

As partes celebraram acordo para quitação integral de dívida alimentar e honorários advocatícios no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com pagamento à vista por um dos coproprietários (C. E. da S.), bem como estipularam a sub-rogação convencional dos direitos do credor sobre fração ideal dos bens penhorados. O acordo também prevê a desistência da ação de alimentos, a baixa das penhoras e demais obrigações recíprocas.

3. Do Direito

O art. 421 do Código Civil consagra a liberdade contratual, desde que observada a função social do contrato. O art. 422 impõe às partes o dever de agir com boa-fé objetiva. O acordo está em consonância com tais princípios, bem como com a autonomia privada (CF/88, art. 5º, II).

A sub-rogação convencional encontra respaldo no art. 346, I e III, do Código Civil, permitindo que o terceiro que paga a dívida se sub-rogue nos direitos do credor, nos limites do valor pago.

Quanto à desistência da ação de alimentos, verifica-se que o credor já atingiu a maioridade e declarou possuir meios de prover seu próprio sustento, não subsistindo interesse processual na continuidade da demanda.

Por fim, a escolha do foro pelas partes respeita o art. 63 do Código de Processo Civil, e não há impedimento legal para a homologação do acordo, que visa a pacificação social e a prevenção de litígios futuros.

4. Da Homologação e dos Efeitos Jurídicos

Homologado o acordo, o pagamento integral enseja a extinção da obrigação alimentar e dos honorários advocatícios, com a consequente quitação plena e irrevogável. A sub-rogação convencional atribui ao pagador o direito à fração ideal dos imóveis, devendo ser expedido ofício para baixa das penhoras, conforme requerido.

Cumpridas as obrigações previstas, não subsiste interesse de agir quanto à adjudicação dos bens, devendo ser homologada a desistência do pedido nesse ponto.

Ressalto que o acordo observa a boa-fé, a transparência e a função social, recomendando-se que suas obrigações sejam cumpridas tempestivamente, conforme destacado pelas partes.

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC.

Em consequência:

• Declaro extinta a execução e a obrigação alimentar, com a quitação plena do débito e dos honorários advocatícios;
• Homologo a sub-rogação convencional dos direitos do credor em favor de C. E. da S., na proporção de 11,11% sobre cada um dos imóveis discriminados;
• Determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis para baixa das penhoras incidentes sobre as matrículas 107.942, 107.943, 107.944, 106.537 e 99.421;
• Homologo a desistência da ação de alimentos e do pedido de adjudicação dos bens;
• Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC;
• Sem custas ou honorários adicionais, por força do acordo e da quitação recíproca.

6. Fundamentação Constitucional

A presente decisão é fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV), bem como na exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), assegurando transparência, segurança jurídica e respeito à autonomia das partes.

7. Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do acordo.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Referências Legais:
- Constituição Federal/88, art. 5º, II, XXXV, LV; art. 93, IX
- Código Civil/2002, arts. 421, 422, 346, I e III, 475
- Código de Processo Civil/2015, arts. 63, 487, III, \"b\"
- Lei 8.078/1990, art. 6º