
Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...
Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.
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