Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. em face de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e manteve a validade das Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, as quais instauraram e concluíram o processo de tombamento coletivo da denominada \"Mancha dos Bombeiros\", no Município de São Paulo/SP.

A parte embargante aponta omissões e contradições na sentença, notadamente quanto à análise de elementos probatórios essenciais, à nulidade das referidas resoluções e à valoração do conjunto probatório, postulando, inclusive, efeitos modificativos e prequestionamento.

É o relatório. Passo ao voto.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade

Os embargos de declaração são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 1.023), e visam sanar alegadas omissões e contradições (CPC/2015, art. 1.022, I e II). Ademais, a parte embargante é legítima e está devidamente representada nos autos, sendo desnecessário preparo em sede de mandado de segurança.

Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2.2. Do Dever Constitucional de Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil reforça a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia.

O acórdão embargado, conquanto suficientemente motivado em linhas gerais, de fato deixou de enfrentar, de modo específico, pontos relevantes suscitados pela parte impetrante, notadamente quanto a (i) omissão relativa à análise de elementos do conjunto probatório, (ii) alegada nulidade das Resoluções nº 02/2024 e nº 07/2023 do CONPRESP e (iii) eventual contradição na valoração dos pareceres técnicos constantes dos autos.

2.3. Da Omissão Relativa aos Elementos Probatórios

Assiste razão à embargante ao apontar omissão quanto ao exame de documentos relevantes — como os pareceres técnicos da empresa JSTX, a minuta de complementação do tombamento (Resolução nº 08/CONPRESP/2025) e imagens dos imóveis. Tais elementos, em tese, poderiam influenciar na análise do valor histórico e cultural dos imóveis e na finalidade do ato administrativo impugnado.

Impõe-se, assim, o saneamento da omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

2.4. Da Alegada Nulidade da Resolução nº 02/2024/CONPRESP

A embargante sustenta que a Resolução nº 02/2024 decorreu de recurso administrativo intempestivo, em violação à Lei 9.784/99, art. 63, §2º, e aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II e LIV). O ponto não foi objeto de apreciação expressa na sentença, configurando omissão a ser suprida.

Todavia, a análise dos autos revela que, embora possa haver controvérsia quanto à tempestividade do recurso administrativo, não há nos autos demonstração inequívoca de prejuízo à parte impetrante, não se evidenciando, de plano, nulidade absoluta do ato administrativo. Ademais, a jurisprudência exige demonstração de efetivo prejuízo, salvo em hipóteses de formalidade essencial (STJ, AgInt no REsp 1784405/SP).

2.5. Da Alegada Nulidade da Resolução nº 07/2023/CONPRESP

No tocante à Resolução nº 07/2023, a alegação de ausência de voto prévio de mais de um Conselheiro, conforme exigência do Regimento Interno do CONPRESP, constitui formalidade relevante. Contudo, a análise dos autos permite concluir que o procedimento observou, em linhas gerais, os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se constatando, de imediato, prejuízo insanável à parte impetrante.

De todo modo, a omissão quanto a este ponto deve ser sanada, com a devida apreciação e enfrentamento do argumento, nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015.

2.6. Da Contradição na Valoração do Conjunto Probatório

Por fim, quanto à alegada contradição na valoração dos pareceres técnicos, observa-se que o juízo sentenciante conferiu tratamento diverso a manifestações técnicas relativas a perímetros distintos. Ainda que não se vislumbre, de pronto, vício insanável, cabe esclarecer que a valoração da prova técnica deve observar critérios de coerência e impessoalidade, conforme dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal.

2.7. Da Possibilidade de Efeitos Modificativos

Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ensejar efeitos modificativos quando o vício apontado comprometer o resultado do julgamento, como pacificado pela jurisprudência (STJ, REsp Acórdão/STJ). No caso em exame, a análise dos documentos e argumentos, ainda que relevantes, não evidencia, de modo inequívoco, a nulidade dos atos administrativos impugnados ou a comprovação cabal do desvio de finalidade.

Portanto, não há elementos suficientes para, neste momento, modificar o resultado do julgado e conceder a segurança pleiteada, sem prejuízo de que todos os pontos suscitados passem a integrar, expressamente, o acórdão para fins de prequestionamento.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar as omissões e contradições apontadas, integrando o acórdão para que passem a constar expressamente as fundamentações aqui expostas, especialmente quanto:

• À análise dos elementos probatórios relevantes apresentados;
• À alegada nulidade das Resoluções nº 02/2024 e nº 07/2023 do CONPRESP;
• Às razões de valoração dos pareceres técnicos constantes dos autos.

Mantenho, contudo, o resultado do julgamento, negando provimento ao mandado de segurança, por não restar comprovada, de plano, a nulidade dos atos administrativos impugnados ou o desvio de finalidade apontado.

Fica expressamente prequestionada a matéria relativa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88; arts. 8º, §1º, e 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.032/85; arts. 2º, caput e parágrafo único, e 63, §2º, da Lei Federal nº 9.784/99; arts. 10, 489, §1º, I, II, III, IV e VI, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015, para os fins recursais cabíveis.

Intimem-se as partes. Publique-se.

4. CONCLUSÃO

Assim voto.

São Paulo, 10 de junho de 2025.
Desembargador(a) Relator(a)