Simulação de Voto

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de acordo de precatório, nos termos do Edital nº 01/2025, celebrado entre A. J. dos S. (“REQUERENTE”) e o Município de São Paulo (“PREFEITURA”), objetivando a quitação antecipada de precatório expedido em face da Fazenda Pública municipal, mediante deságio e nas condições estabelecidas em edital.

As partes apresentaram minuta contratual, na qual restam formalizadas as obrigações, direitos, princípios e condições do acordo, estando o pedido instruído com a documentação exigida.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Análise dos Fatos e do Direito

O Edital nº 01/2025 regulamenta, nos termos da legislação vigente, a possibilidade de celebração de acordos para pagamento antecipado de precatórios pelo Município de São Paulo, mediante aplicação de deságio e observância de critérios objetivos.

No caso concreto, verifica-se que o(a) Requerente é credor(a) do precatório expedido, atendendo os requisitos para participação no referido edital, bem como apresentou toda a documentação exigida, inclusive manifestação expressa de adesão às condições do acordo, não havendo óbice formal ou material à homologação.

Ressalta-se que a celebração de acordos dessa natureza atende ao princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato e da boa-fé objetiva (CCB/2002, arts. 421 e 422), além de se coadunar com o interesse público e a necessidade de efetividade no cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública.

A Constituição Federal, em seu art. 100, disciplina o regime de pagamentos de precatórios, autorizando a realização de acordos diretos para satisfação dos créditos, desde que observadas as condições legais e editalícias.

Ademais, a minutação contratual apresentada observa os princípios da legalidade, transparência e eficiência, sem qualquer afronta à ordem pública ou aos interesses das partes.

2.2. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra-se fundamentado nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 93, IX: Exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
• CF/88, art. 100: Dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios e autoriza a realização de acordos.
• CCB/2002, arts. 421 e 422: Tratam dos princípios da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva.
• Regras editalícias e demais normas aplicáveis ao procedimento de acordos de precatórios.

Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal e material do acordo, não há impedimento legal à homologação do pedido.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, art. 100 da CF/88 e demais normas aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGANDO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se a tramitação e o pagamento nos termos do Edital nº 01/2025 e do contrato apresentado.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência desta decisão e para que promovam o regular cumprimento do acordo nos autos do precatório.

Sem custas, diante da natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, _____ de _______________ de 2025.

___________________________
Magistrado(a)

Observação: Esta simulação de voto é meramente exemplificativa, devendo ser adequada à situação concreta e mediante análise específica do caso.