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Modelo de Petição Inicial para Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Empresa Alfa Ltda., com fundamento no art. 50 do CCB/2002 e arts. 133 e seguintes do CPC/2015, visando apurar abuso...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada pelo empresário A. J. dos S. requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Empresa Alfa Ltda. e seus sócios, fundamentada na insuficiência patrimonial da empresa, indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil de 2002 e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento expõe a qualificação das partes, os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos detalhados e a produção de provas necessárias para a apuração do abuso da personalidade jurídica, com solicitação de suspensão da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 03/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoEmpresa

Contrato particular entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA e o advogado A. J. dos S., que estabelece a prestação de serviços advocatícios visando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013, com honorários condicionados ao êxito administrativo ou judicial da demanda. O instrumento detalha obrigações, fundamentos legais (CCB, CF, CDC, Estatuto da OAB), cláusulas de rescisão, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Tutela Antecipada em Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel com Base na Ausência de Intimação Pessoal e Adimplemento ...

Publicado em: 02/07/2025 Processo CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso fundamenta-se na ausência de intimação pessoal para purgação da mora, no adimplemento substancial de cerca de 92% do valor devido, e no risco de dano irreparável à agravante, empresa em estado de falência com processo de autofalência em tramitação. Abrange ainda pedidos de efeito suspensivo e cita jurisprudência consolidada e dispositivos do CPC/2015, Lei 9.514/97, e Código Civil.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal da E. C. S. Ltda. contra a União Federal com pedido liminar de desbloqueio de valores arrestados em conta bancária por pertencerem a terceiros e prejudicar atividade empresarial

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de embargos à execução fiscal ajuizados por empresa do ramo de cobrança de créditos contra a União Federal, requerendo o desbloqueio liminar de valores arrestados em conta bancária, fundamentado na ilegitimidade da constrição sobre recursos de terceiros, princípio da patrimonialidade da execução, e proteção à continuidade da atividade empresarial, com base no CPC/2015 e na Lei 6.830/1980, incluindo pedidos subsidiários e juntada de provas.

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Modelo de Pedido de penhora de 30% do pró-labore do sócio-administrador C. E. da S. da empresa XYZ Ltda. para satisfação de crédito, com base no CPC/2015 e princípios da efetividade e razoabilidade

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição judicial requerendo a penhora de 30% do pró-labore recebido pelo executado C. E. da S., sócio-administrador da empresa XYZ Ltda., para pagamento de crédito exequendo de R$ 100.000,00, fundamentada no CPC/2015, art. 833 e art. 529, respeitando a impenhorabilidade mínima e os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, diante da ausência de outros bens penhoráveis, e com pedidos acessórios como expedição de ofício, intimação do executado e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, sócio da empresa XYZ Ltda., defende-se contra pedido de responsabilização patrimonial pessoal por dívida da pessoa jurídica, sustentando a autonomia patrimonial da empresa e a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, onde o sócio contesta alegações de desvios financeiros e má gestão, requer o indeferimento das acusações por falta de provas, defende a regularidade da administração, pleiteia apuração de haveres mediante perícia contábil conforme participação societária, e solicita o indeferimento da exclusão do sócio sem comprovação de falta grave, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, apresentando defesa contra alegações de descumprimento de deveres societários, ilegitimidade passiva de sócio retirado, ausência de provas, fundamentação nos artigos do Código Civil e do CPC, e requerimento de apuração de haveres por auditoria independente para garantir justa divisão patrimonial. Inclui preliminares, contestação aos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilEmpresa

Contestação apresentada pela empresa Jornalística Grupo SP de Comunicação Ltda. e seu advogado à solicitação dos exequentes C. G. F. e A. C. F., que requerem a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da Getbup Tecnologia no polo passivo. O documento argumenta a ausência dos requisitos legais, falta de fundamentação específica e necessidade de provas robustas para comprovar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, destacando o respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer o indeferimento liminar do pedido ou, subsidiariamente, a abertura de fase probatória. Contém fundamentação jurídica e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Pedido de penhora de cotas societárias do executado na empresa B. B. C. LTDA para satisfação de crédito, com observância do procedimento especial do CPC/2015 e direitos dos sócios

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de requerimento de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado na empresa B. B. C. LTDA, fundamentada no CPC/2015, art. 835, IX e art. 861, com pedido de intimação da sociedade para apresentação de balanço especial, oferta das cotas aos demais sócios, e adoção do procedimento legal para adjudicação ou alienação das cotas visando a satisfação do crédito exequendo. Inclui ainda pedido de condenação em custas e honorários, e prova documental, pericial e testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação judicial para exclusão de sócio da Empreendimentos Alfa Ltda. por falta grave, violação do dever de lealdade e gestão temerária, com pedido de tutela de urgência e apuração de haveres...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de exclusão de sócio com base em falta grave no desempenho de suas funções, violação do dever de lealdade, gestão temerária e conflito de interesses. A peça aborda os fundamentos legais previstos no Código Civil Brasileiro (art. 1.030 e art. 1.011, §1º), jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e requer tutela de urgência para suspensão das atribuições do sócio, citação, exclusão do sócio, apuração de haveres e condenação em custas e honorários. Indicado para advogados que atuam na área societária e empresarial.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral ou redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária da empresa A. J. T. Ltda., fundamentado na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial e amparo no CPC/...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por A. J. T. Ltda., por meio de seu advogado, requerendo o desbloqueio total ou subsidiário a redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária, bloqueados em execução ajuizada por B. F. de A. S., com base no CPC/2015, arts. 805, 833 e 854, alegando a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários, tributos e fornecedores, preservação da atividade empresarial, e invocando princípios constitucionais da dignidade humana, livre iniciativa e devido processo legal. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e requer produção de provas para comprovação da essencialidade dos recursos bloqueados.

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Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição formulada pelo ex-presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Amapá, A. J. dos S., requerendo sua exclusão do polo passivo da execução ajuizada contra a Cooperativa, sob fundamento da ilegitimidade passiva e da sucessão da nova diretoria, além do desbloqueio imediato de sua conta bancária com valores de natureza alimentar, com base no Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação cooperativista, destacando a ausência de confusão patrimonial, violação do princípio da dignidade humana e respeito ao devido processo legal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Parecer jurídico sobre cessão gratuita de cotas sociais com assunção de dívidas entre ACCEPT Soluções e ONE Soluções, analisando regularidade contratual, ganho de capital e recolhimento de INSS atrasado

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilEmpresa

Parecer jurídico detalhado que analisa a validade e os aspectos legais do contrato de cessão gratuita de cotas sociais firmado entre ACCEPT Soluções em Manutenção de Equipamentos Ltda e ONE Soluções em Radioterapia Ltda, incluindo a assunção integral de dívidas e passivos pela cessionária. Avalia a existência de ganho de capital tributável para o cedente, a responsabilidade pelo recolhimento de INSS atrasado e os requisitos formais para a validade do contrato, com base no Código Civil, legislação tributária e previdenciária, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de empresa do ramo de combustíveis, fundamentado no CPC e princípios constitucionais da livre iniciativa

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial formulada por empresa do ramo de combustíveis requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD pela Fazenda Pública, sob argumento da imprescindibilidade do capital de giro para a continuidade das atividades empresariais. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, princípios constitucionais da livre iniciativa e proporcionalidade, e no princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. A peça destaca a ausência de intimação prévia, o risco de dano irreparável à empresa, e apresenta jurisprudência correlata para embasar o pedido.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Manifestação da advogada M. F. de S. L. sobre quesitos ao perito em ação de embargos à execução envolvendo honorários advocatícios convencionais e habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Constr...

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de manifestação apresentado pela advogada M. F. de S. L. na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, requerendo a apreciação e resposta fundamentada dos quesitos apresentados ao perito, relativos à apuração de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na convenção condominial do Edifício Portofino, análise da habilitação de crédito na falência da Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda., e definição da responsabilidade pelo pagamento desses honorários, com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do TJSP. O documento fundamenta a pertinência dos quesitos para garantir o contraditório e ampla defesa, pleiteando a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos valores devidos devidamente atualizados.

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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Contrato de Cessão Onerosa de Direitos, Bens Móveis e Tecnológicos entre Associação Cultural Comunitária Rádio FM Cedente e Associação Instituto Nova Voz com Fundamentos no CCB e Lei de Direitos Autorais

Publicado em: 27/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Contrato particular que formaliza a cessão onerosa dos direitos de operação, gestão e administração da rádio comunitária, incluindo bens móveis, equipamentos tecnológicos e direitos autorais, entre duas associações culturais, com base nos princípios do Código Civil Brasileiro e legislação específica aplicável. Define obrigações das partes, forma de pagamento, responsabilidade por passivos anteriores, regras sobre remuneração cultural e condições de rescisão, garantindo segurança jurídica e transparência.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 22/05/2025 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de pedido de reconsideração de decisão judicial que indeferiu alvará para o inventariante administrar as empresas do espólio de sócio majoritário falecido. Apresenta fundamentos jurídicos do CPC/2015, distinção entre sucessão hereditária e societária, princípios constitucionais da função social da empresa e da razoável duração do processo, além de jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para autorização de movimentação bancária, obtenção de certificado digital e prática de atos ordinários de administração empresarial durante o inventário.

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Modelo de Impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta em reclamação trabalhista contra Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sócia, alegando ausência de fraude e ilegitimidade passiva

Publicado em: 22/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação à desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente processual trabalhista, apresentando preliminares de inépcia, ausência de provas, ilegitimidade passiva da empresa impugnante Sempre Mais Seguro Corretora de Seguro Ltda e sua sócia, com fundamentação no Código Civil, CPC e princípios constitucionais, além de requerimentos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial de A. J. dos S. contra R. J. S. Ltda., com base na Lei 11.101/2005 e fundamentação jurisprudencial do STJ e TJSP

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial que requer a habilitação do crédito líquido, certo e exigível do credor A. J. dos S., não incluído na relação de credores da empresa R. J. S. Ltda. em recuperação judicial, fundamentada na Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada, visando a inclusão no quadro geral de credores com atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela empresa E. I. P. U. Ltda. em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, visando sanar omissões, contradições e obscuridades do acórdão que manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. O documento fundamenta pedido de nulidade absoluta da citação por vício no mandato, reconhecimento da prescrição material e intercorrente do título executivo judicial, ilegalidade da penhora das cotas sociais diante da crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19, e excesso de formalismo na exigência de nova documentação contábil. Requer ainda a extinção do cumprimento de sentença, a liberação das cotas penhoradas, prequestionamento para recursos excepcionais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui jurisprudência consolidada do STJ e STF para embasar os pedidos.

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Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de impugnação ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu a empresa PAM Basso do polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na quitação integral do débito, ausência de interesse processual e princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Contém argumentos sobre legitimidade, tempestividade, extinção da execução, e pedidos para manutenção da decisão agravada e condenação dos agravantes em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Dissolução de Sociedade Empresária e Retirada de Sócio com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para comunicar a intenção irrevogável de um sócio retirante de dissolver a sociedade empresária, requerendo apuração de dívidas, partilha de lucros e oferta de aquisição das cotas ao sócio remanescente, com respaldo legal no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 1.028, CCB/2002, art. 1.029, CCB/2002, art. 1.030, CCB/2002, art. 1.031, CCB/2002, art. 1.032, CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CF/88, art. 5º e CPC/2015, art. 726, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui prazos, direitos, obrigações, foro competente e melhores práticas para evitar litígios.

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Modelo de Petição inicial para dissolução parcial da sociedade AJMSL Comércio Ltda., solicitando exclusão do sócio retirante, apuração de haveres conforme CCB/2002 e CPC/2015, e divisão proporcional dos bens sociais

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta pelo sócio A.J. dos S. contra M.F. de S.L., visando a dissolução parcial da sociedade empresária AJMSL Comércio Ltda., com fundamento no CCB/2002, art. 1.029, requerendo a exclusão do sócio, apuração e levantamento dos haveres conforme legislação vigente, divisão proporcional dos bens sociais, pagamento de valores atualizados, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., sócio remanescente da Alfa Beta Comércio Ltda., requerendo dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres conforme o CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.031 e CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, visando a retirada do sócio, preservação da empresa e justa divisão do patrimônio societário. A peça traz fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas e valor da causa estimado em R$ 75.000,00.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa, fundamentado na ausência de citação, essencialidade do capital de giro e garantia do contraditório

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial de empresa contra a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN requerendo o desbloqueio imediato de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando violação do contraditório e ampla defesa, essencialidade do capital de giro para manutenção das atividades empresariais, e fundamentação em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil, com pedidos de limitação do bloqueio, intimação da parte contrária e apresentação de provas.

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Modelo de Exceção de incompetência passiva e pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança de contrato de locação, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de exceção de incompetência passiva cumulada com pedido de exclusão da Sociedade Empresária Limitada XYZ do polo passivo em ação de cobrança decorrente de contrato de locação, fundamentada na ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, ausência de vínculo contratual, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e jurisprudência correlata. Inclui pedidos de extinção do feito em relação à sociedade e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilEmpresaDireito Imobiliário

Modelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros em execução fiscal, fundamentado no CPC/2015 e princípios da menor onerosidade e ampla defesa

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão interlocutória que determinou a penhora de bens ativos financeiros na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de efeito suspensivo baseado no CPC/2015, art. 1.015, X, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 919, § 1º e CPC/2015, art. 300, destacando a afronta aos princípios da menor onerosidade e ampla defesa, e requerendo a suspensão da execução até o julgamento dos embargos ou substituição da penhora por garantia menos gravosa.

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Modelo de Petição de habilitação de crédito como terceiro interessado em recuperação judicial de 2w Energia S.A., com fundamentação na Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 49 e CPC/2015, visando inclusão no quadro geral de cr...

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilEmpresa

Petição protocolada na 3ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo por A. J. dos S., credor da 2w Energia S.A., requerendo a habilitação de crédito concursal não incluído no quadro geral, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, para garantir a participação no processo de recuperação judicial, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral

Publicado em: 26/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de agravo de instrumento interposto pela empresa Prime Ambiental e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), após negativação indevida decorrente de prestação defeituosa de serviço e depósito judicial do valor discutido. O recurso fundamenta-se no fato superveniente, no perigo de dano irreparável e na relevância dos fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303, § 5º e CPC/2015, art. 1.019, I, requerendo antecipação de tutela recursal para imediata exclusão do registro negativo até o julgamento final.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial: Inclusão de Sócios no Polo Passivo por Abuso e Dissolução Irregular da Empresa

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137 e CCB/2002, art. 50, no âmbito de execução de título extrajudicial. O documento solicita, com base em indícios de abuso da personalidade jurídica, dissolução irregular da empresa e confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para responsabilizá-los com seu patrimônio pessoal, diante da frustração do crédito por esvaziamento patrimonial e inércia dos sócios. Fundamenta-se em legislação, jurisprudência e súmula do STJ, com pedidos específicos de citação dos sócios, suspensão da execução, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, visando a revogação da penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor em sociedades empresárias que não integram o polo passivo da demanda. O documento destaca a ausência de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, bem como a necessidade de observância da autonomia patrimonial das sociedades. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 525 § 11 e na CF/88 art. 5º, LIV e LV, além de trazer jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de revogação da penhora, instauração subsidiária do incidente e condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Requisição de Cooperação Judiciária com Suspensão de Julgamento Recursal por Conexão de Processos e Risco de Prejuízo à Terceira de Boa-fé

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por empresária, na qualidade de terceira interessada, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo, com fundamento no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, CPC/2015, art. 69, CPC/2015, art. 70 e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito, que seja acolhida requisição de cooperação judiciária. O pedido visa à suspensão do julgamento de recurso em trâmite até a conclusão de processos conexos em 1ª instância, os quais discutem atos societários e possível fraude envolvendo os mesmos sujeitos processuais. Requer-se também o envio de ofícios ao juízo de origem e a proteção contra eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes de decisão precipitada. A petição é instruída com documentos comprobatórios e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita com Fundamentação na Capacidade Econômica dos Requerentes e Pedido de Quebra de Sigilo Bancário

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentado por pessoa jurídica (Empresa X Ltda.), com base na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica dos requerentes, sócios de empresa com vasto patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com alegações de pobreza. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerendo o indeferimento do benefício, a apresentação de documentos comprobatórios da renda ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores, além da aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Julgamento de Apelação em Ação de Reintegração de Posse em Razão de Conexão com Ações de Dissolução Societária e Prestação de Contas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça solicitando a suspensão do julgamento de recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse, fundamentada na existência de ações conexas (dissolução societária com apuração de haveres e prestação de contas) que impactam diretamente a titularidade do imóvel em disputa. A parte requerente, compromissária compradora do imóvel, alega risco de dano grave e de difícil reparação, além de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º. A petição também requer, de forma subsidiária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Quotas Sociais sem Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição de impugnação à penhora, com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 11, apresentada por executado em ação de execução de título extrajudicial, visando à revogação de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais em empresas não integrantes do polo passivo da demanda. O documento argumenta pela nulidade da constrição por ausência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, afronta à autonomia patrimonial das sociedades e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inclui jurisprudência, pedidos de revogação da penhora e, subsidiariamente, requerimento de instauração do incidente.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito Quirografário em Processo de Recuperação Judicial com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de petição utilizado por credor para requerer a habilitação de crédito no valor de R$ 12.000,00 no processo de Recuperação Judicial da empresa devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, Lei 11.101/2005, art. 9º, II e Lei 11.101/2005, art. 83, VI. O pedido está instruído com comprovação documental da origem do crédito (contrato de prestação de serviços), solicita a inclusão no Quadro Geral de Credores na classe de créditos quirografários e requer a manifestação da Administradora Judicial. Indicado para situações em que o credor não foi listado pela recuperanda no pedido inicial.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Discussão sobre Pagamento de Pró-Labore e Bloqueio de Valores

Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilEmpresa

Pedido de reconsideração apresentado por F. Q. R. em uma ação de dissolução parcial de sociedade contra G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, tramitando na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre. O documento questiona a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de valores da empresa para pagamento de pró-labore ao réu, apontando entraves operacionais e a ausência de autorização expressa para a movimentação bancária, e solicita a revisão da ordem judicial com base no CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 505. A petição destaca os princípios da legalidade e segurança jurídica, apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a suspensão do bloqueio até que o réu forneça autorização formal.

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Modelo de Ação de Exigir Contas para Prestação de Gestão Empresarial em Sociedade Limitada

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócios minoritários contra sócio-administrador de empresa limitada, buscando compelir a prestação de contas referente à gestão societária no período de 2021 a 2024. Os Autores alegam descumprimento contratual e indícios de má gestão, incluindo transferência indevida de patrimônio e clientes para outra empresa criada pela Ré. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.053 e no contrato social da empresa, requerendo a apresentação detalhada das contas e a reparação de possíveis danos.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Sócios contra Administradora de Sociedade Limitada Descumpridora de Obrigações Contratuais e Legais

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial promovida por dois sócios de uma sociedade limitada contra a administradora da empresa, devido ao não cumprimento do dever de prestação de contas referentes à gestão da sociedade desde 2020. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.020, CCB/2002, art. 1.053 e CCB/2002, art. 422, a ação busca compelir a Ré a apresentar contas justificadas, sob pena de prejuízos irreparáveis à sociedade e aos sócios, com pedidos adicionais de custas processuais e honorários advocatícios.

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