AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO)

Prime Ambiental e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua das Indústrias, nº 1000, Bairro Industrial, CEP 00000-000, Matozinhos/MG, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu advogado infra-assinado (OAB/MG 123.456), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Processo nº 5002543-42.2024.8.13.0411, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Matozinhos/MG, em que figura como parte ré Mason Equipamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-11, com sede na Avenida das Máquinas, nº 500, Bairro Industrial, CEP 00000-000, Matozinhos/MG, endereço eletrônico [email protected], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A agravante ajuizou, em junho de 2024, ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em razão de prestação defeituosa de serviço contratado junto à agravada, consistente no conserto de empilhadeira de 7 toneladas, equipamento essencial à atividade empresarial da autora. Apesar do pagamento e da tentativa de solução extrajudicial, a empilhadeira permaneceu inativa desde janeiro de 2023, gerando prejuízos operacionais e financeiros.

A agravada, mesmo diante da ineficácia do serviço, emitiu cobrança indevida no valor de R$ 9.500,00 e não atendeu à notificação para retirada do equipamento e cancelamento da fatura. Diante disso, a agravante pleiteou tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e declarar a inexigibilidade do débito.

Inicialmente, a tutela foi parcialmente concedida, mas posteriormente revogada em segunda instância, sob o fundamento de ausência de esclarecimentos suficientes quanto à dinâmica dos fatos. O processo seguiu com a discussão acerca da tutela de urgência, inclusive com embargos de declaração opostos pela ré.

Em março de 2025, sobreveio fato novo: a agravante teve seu nome efetivamente inserido nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), fato que agravou sobremaneira sua situação financeira e operacional. Em resposta, a agravante realizou o depósito judicial integral do valor discutido (R$ 9.500,00) e formulou novo pedido de tutela de urgência, visando à imediata exclusão do registro negativo.

Contudo, a MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o novo pedido, equivocadamente entendendo tratar-se de reiteração da tutela anteriormente apreciada, confundida pela juntada, pela parte ré, de decisão anterior. Tal decisão, data venia, não se sustenta, pois o novo pedido funda-se em fato superveniente e em nova realidade processual, nos termos do CPC/2015, art. 303, § 5º.

A manutenção do nome da agravante nos cadastros restritivos tem causado graves prejuízos: negativas de crédito documentadas, necessidade de pagamentos à vista, comprometimento do fluxo de caixa, risco de não renovação de linhas de crédito essenciais à renovação da frota (mais de 50 carretas em operação nacional), possibilidade de multas contratuais e ameaça a contratos estratégicos. Ressalte-se que a agravante jamais teve seu nome negativado anteriormente e que o valor discutido encontra-se 100% calcionado.

4. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contado da intimação da decisão agravada. O cabimento decorre do CPC/2015, art. 1.015, inciso I, que prevê expressamente a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória.

O recurso é adequado, pois visa atacar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência fundado em fato superveniente, com potencial de causar dano irreparável à agravante, sendo imprescindível a apreciação imediata pelo Tribunal.

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e processado.

5. DO DIREITO

5.1 DO FATO SUPERVENIENTE E DA DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS (CPC/2015, ART. 303, § 5º)

O novo pedido de tutela de urgência formulado pela agravante não se confunde com o pleito inicial. Trata-se de pedido fundado em fato superveniente — a efetiva negativação do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, ocorrida em março de 2025, e o depósito judicial integral do valor discutido.

O CPC/2015, art. 303, § 5º, dispõe expressamente que “ocorrendo fato superveniente que altere a situação fática, poderá a parte formular novo pedido de tutela de urgência”. No caso, a agravante não apenas sofreu a restrição, mas também demonstrou boa-fé e cautela ao depositar integralmente o valor controvertido, afastando qualquer risco à parte adversa.

A decisão agravada, ao confundir o novo pedido com mera reiteração do anterior, incorreu em equívoco, pois desconsiderou a alteração substancial do quadro fático e a incidência do dispositivo supracitado. A distinção entre os pedidos é clara: o primeiro visava prevenir a negativação; o segundo, diante de fato consumado e da caução prestada, busca a exclusão do registro, em cenário absolutamente distinto.

Assim, a negativa de apreciação do novo pedido viola o direito da parte de ver analisada a tutela à luz da nova realidade processual, em afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV).

5.2 DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS

O perigo de dano irreparável (periculum in mora) é evidente. A manutenção do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes vem gerando consequências gravíssimas e documentadas: negativas de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, obrigação de pagamentos à vista, comprometimento do fluxo de caixa, risco de não"'>...