CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 70


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Capacidade processual
Art. 70

- Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

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Capacidade processual
CPC, art. 7º (Capacidade processual).

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