Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 70

Livro III - Dos Sujeitos do Processo ()
Título I - Das Partes e dos Procuradores ()
Capítulo I - Da Capacidade Processual ()
  • Capacidade processual
Art. 70

- Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.