CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 70
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL(Ir para)
  • Capacidade processual
Art. 70

- Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Capacidade processual (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 7º (Capacidade processual).