Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 137

  • Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência do pedido. Consequências
Art. 137

- Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa