CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência do pedido. Consequências

- Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa