CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 137
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência do pedido. Consequências
- Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 137
8 jurisprudências neste artigo
TJSP - Agravo de instrumento. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.
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«I. Preliminar. Vício de representação. Questão não caracterizada, diante da juntada da ulterior juntada da competente procuração pelo patrono da agravante. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido. ...(Continua)
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STJ - Tributário. Crédito tributário. Matéria dos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
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«I - Quanto à matéria constante nos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
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«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ...(Continua)
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STJ - Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Empresário individual. Redirecionamento.
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«1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. ...(Continua)
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TRF3 - Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Recurso provido. CTN, art. 135.
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«- A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento do CPC/2015, arts. 133 e seguintes apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no CCB/2002, art. 50, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente. ...(Continua)
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TJSP - Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Agravante que, apesar de devidamente citado e intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do devedor por má-gestão, posto desprovida de patrimônio para garantir a execução. Situação de fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 137.
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TJSP - Agravo de instrumento. Ação monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora deferida para inclusão no polo passivo das sócias da agravante. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB/2002, art. 50. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Mera dificuldade na localização de bens não autoriza o deferimento da medida de caráter excepcional. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 137.
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TJMG - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente.
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«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a CPC/2015, art. 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.» ...(Continua)
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Desconsideração da personalidade jurídica
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior
Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC/1973, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).