Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apreciação judicial acerca da validade e exigibilidade do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios na modalidade de êxito, firmado entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA (CONTRATANTE) e A. J. dos S. (CONTRATADO), com o objetivo de prestação de serviços advocatícios visando à anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013.

O contrato estabelece remuneração condicionada ao êxito, obrigações mútuas, princípios de boa-fé e equilíbrio contratual, bem como regras claras quanto à rescisão, custas e foro.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito.

1. Da Validade Formal e Material do Contrato

O instrumento apresentado observa os requisitos do CCB/2002, art. 104, estando presentes: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Ressalte-se, ainda, que a liberdade de contratação é princípio constitucional e civil, conforme CF/88, art. 5º, II e CCB/2002, art. 421, sendo certo que as partes podem estipular livremente obrigações, respeitados os limites legais e a função social do contrato.

2. Da Modalidade de Êxito e Eticidade

A cláusula de êxito, prevista no contrato, encontra respaldo tanto no CCB/2002, art. 596 quanto no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994), desde que não implique violação à lei ou à dignidade profissional. O instrumento prevê remuneração apenas em caso de êxito, não havendo elementos que caracterizem abusividade ou afronta à função social do contrato (CCB/2002, art. 421), tampouco desproporcionalidade à luz do princípio do equilíbrio contratual.

3. Dos Princípios Contratuais

O contrato em apreço explicita os princípios da liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, todos amparados pelo CCB/2002, arts. 421 e 422. Ademais, há previsão de mecanismos de prevenção de litígios e incentivo à solução amigável, em consonância com o dever de cooperação e lealdade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

4. Da Transparência e Informação

O contrato dispõe de cláusulas claras e objetivas, conferindo segurança e previsibilidade às partes, em observância ao CF/88, art. 5º, II, bem como ao CPC/2015, art. 319 quanto à precisão e clareza dos termos contratuais.

5. Da Hipótese de Relação de Consumo

Embora se trate de contrato de prestação de serviços advocatícios, ressalta-se que, na eventualidade de subsunção à relação de consumo, é prevista a aplicação das normas do Lei 8.078/1990, conforme mencionado no próprio instrumento.

6. Das Cláusulas de Rescisão e Foro

As cláusulas de rescisão estão em conformidade com o CCB/2002, art. 603, prevendo o pagamento proporcional dos honorários em caso de rescisão injustificada pela CONTRATANTE. O foro eleito é legítimo, nos termos do CPC/2015, art. 63.

7. Da Ausência de Nulidades

Não há, nos autos, demonstração de vícios de consentimento, ilicitude, abusividade, ou afronta a normas de ordem pública. As partes agiram de maneira livre e informada, conforme exige o CCB/2002, art. 421, inexistindo razões para se declarar a nulidade do contrato.

8. Dos Recursos Interpostos

Eventuais recursos apresentados não trouxeram argumentos ou provas capazes de infirmar as conclusões acima, limitando-se a reiterar alegações já enfrentadas neste voto.

Dispositivo

Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 93, IX – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;
• CF/88, art. 5º, II – Princípio da legalidade;
• CCB/2002, arts. 421 e 422 – Liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva;
• CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial e clareza na redação;
• CPC/2015, art. 63 – Foro de eleição;
• CCB/2002, art. 603 – Honorários em caso de rescisão unilateral;
• Lei 8.078/1990 – Eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Conclusão

Diante do exposto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes respeita os preceitos legais e constitucionais, não havendo óbice à sua validade e eficácia, sendo legítima a remuneração pactuada por êxito. A solução contratada está em conformidade com a ordem jurídica vigente e os princípios norteadores das relações obrigacionais.

Itapecerica da Serra/SP, ____ de ____________ de 20__.

Magistrado(a)