Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção II - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTERPELAÇÃO

  • Protestos. Notificações. Interpelações
Art. 726

- Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º - Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

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Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0800
TRF1
- Seguridade social. Processual civil. Sentença contra autarquia federal. Remessa obrigatória. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Anotação na CTPS. Inexistência. Reclamação trabalhista. Reconhecimento do empregador. Contribuições previdenciárias. Notificação do INSS para o recolhimento. Início de prova material. Alegação. Despropósito. CPC/2015, art. 726, e ss.
«1. A sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao reexame necessário, por força da Lei 9.469/1997, art. 10 ficando obrigatória a remessa à Corte Recursal.

2. Ajuizada reclamação trabalhista para reconhecimento de tempo de serviço, aderindo o empregador ao pedido, com homologação judicial e determinação de comunicação ao INSS, não pode a Autarquia alegar a falta de início de prova material.

3. Configura-se despropósito do INSS rebelar-se contra a aposentadoria por tempo de serviço, máxime quando faz a notificação do empregador para a apresentação da GRPS, com a advertência de que o não atendimento ensejará lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, com cobrança judicial do débito e, ainda mais, é feito o recolhimento dos valores questionados.

4. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, a que se nega provimento.

5. Sentença mantida.»

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