Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título II - DA SOCIEDADE
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo I - DA SOCIEDADE SIMPLES
Seção V - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO

Art. 1.030

- Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Parágrafo único - Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.0393.6003.3700
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Sócio majoritário. Falta grave. Exclusão. CCB/2002, art. 1.030. Sócios minoritários. Iniciativa. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7000
STJ
- Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.
«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.»

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Doc. LEGJUR 143.8841.6005.5800
STJ
- Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012.

2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes.

3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem como causa necessária da quebra da affectio societatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação à Concorde Administração de Bens Ltda.

4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirante.

5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CCB/2002), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda.

6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta.

7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese de exercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar a incidência do CCB/2002, art. 1.031, § 2º na situação concreta de retirada do sócio.

8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres.

9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus.

10. Recursos especiais parcialmente providos.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8001.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias.

2 - O acórdão recorrido aferiu que o contrato social é omisso sobre o critério de apuração dos haveres e a adoção de entendimento contrário demanda interpretação de suas cláusulas, o que é vedado a teor da Súmula 5/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2900
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.
«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de exclusão judicial de sócio minoritário. Alegação de quebra da affectio societatis. Insuficiência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

2 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o sócio majoritário pleitear a dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, formada por dois sócios, com a expulsão judicial do sócio minoritário do seu quadro societário, sob a escusa de quebra da afflectio societatis, quando não há especificação nem demonstração na petição inicial de eventual prática de justa causa por parte do sócio cuja exclusão se pretende.

3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, firmando entendimento no sentido de que: «Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.» (REsp. [jurnum=1.129.222/STJ exi=1]1.129.222/PR,[/jurnum] Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 01/08/2011)

4 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, reformou a sentença exarada pelo Juízo singular, para julgar improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as autoras buscam a dissolução parcial de sociedade empresária com a exclusão da sócia-ré, com base no singelo argumento de quebra da affectio societatis, ou seja, sem, contudo, alegarem causa específica que justificasse a exclusão da ré do quadro societário da segunda autora, o que desautoriza o acolhimento da pretensão inicial, visto que, para se pretender excluir sócio do quadro social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, faz-se necessária a prova da justa causa, o que não houve no caso dos autos.

5 - Destarte, uma vez que o v. acórdão recorrido, ao resolver a controvérsia atinente ao pedido de expulsão judicial de sócio minoritário do quadro social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, adotou a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior, não há que falar em ofensa aos CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085, tampouco em reforma do aresto hostilizado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

6 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ, o que não houve no caso dos autos.

7 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1002.4300
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.

2. Nos termos do Enunciado 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação previsto no CCB/2002, art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios.

3. Na apuração da maioria absoluta do capital social para fins de exclusão judicial de sócio de sociedade limitada, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, não incidindo a condicionante prevista no CCB/2002, art. 1.085, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.9281.0010.0000
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que

A affectio societatis constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, representando a convergência de interesses dos sócios para alcançar o objeto definido no contrato social.

A respeito do tema, colhe-se a lição de Waldo Fazzio Júnior:

Rubens Requião também ressalta a importância desse elemento subjetivo na formação do contrato societário:

Esse elemento característico do contrato societário é altamente útil na prática da vida comercial, para distinguir a sociedade de outros tipos de contrato, que tendem a se confundir, aparentemente, com a sociedade de fato ou presumida. O conceito é subjetivo, o elemento é intencional, e se deve perquirir dos reflexos aparentes e exteriores, se a intenção do agente foi de unir seus esforços para obter resultados comuns, que isoladamente não seriam tão plenamente conseguidos.» (Curso de Direito Comercial. Vol I. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 482)

Nessa linha de entendimento, sobressai a affectio societatis como elemento preponderante na constituição e no desenvolvimento da sociedade, a qual dificilmente atingirá seu objeto social se inexistentes o comprometimento, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os sócios.

No caso em apreço, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, residindo a controvérsia somente quanto à prática de falta grave pelo sócio majoritário, questão que já recebeu a devida análise, e à interpretação conferida ao art. 1.030 do Código Civil/2002, de seguinte teor:

Os recorrentes defendem que a norma em comento deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.085 do mesmo diploma legal e com o princípio da preservação da empresa, exigindo-se, por conseguinte, a iniciativa de sócio(s) detentor(es) da maioria do capital social.

Nos termos do Enunciado 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, «o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples« (grifou-se).

Na apuração desse quórum, todavia, como deixa claro o enunciado e a própria lei, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, consoante lição doutrinária de Sílvio de Salvo Venosa:

Nessa mesma linha de entendimento, segue a opinião de Arnoldo Wald:

Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no CCB/2002, art. 1.085, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

Na espécie, o pedido judicial de exclusão do sócio majoritário ocorreu por iniciativa do espólio de Alexandre Marques da Silva Maia, posteriormente substituído pelos respectivos herdeiros, que, nessa condição, passaram a deter 48,26% das quotas sociais da empresa, a revelar que o comando do CCB/2002, art. 1.030 foi plenamente observado.

Aliás, interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa.

O tema é tratado com maior especificidade na obra de Luis Felipe Spinelli, que acentua:

No aprofundado estudo da matéria, o autor relata a existência de controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de prévia deliberação social antes do ajuizamento da ação. Porém, como ele próprio admite, o prévio conclave não é exigido na hipótese em que a sociedade é formada por apenas dois quotistas, tendo em vista a previsão contida no CCB/2002, art. 1.074, § 2º - «Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente».

Essa, a propósito, foi a compreensão adotada no seguinte julgado desta Corte Superior:

Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese em que todos os demais sócios, à exceção, por óbvio, daquele que se pretende excluir, figuram no polo ativo da demanda, a evidenciar a prévia aquiescência deles com o ajuizamento da ação judicial. ...» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4900
STJ
- Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais («affectio societatis»). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)

2. É bem de ver que a dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da «affectio societatis»; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social.

3. Em outras palavras, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, sendo imprescindível a comprovação do justo motivo.

4. No caso em julgamento, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignando a quebra da «bona fides societatis», salientou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa, tais como: (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais, em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais, não distribuindo dividendos aos recorrentes.

5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial - fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas -, é de se entender também pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: «A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.»

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3000
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.
«... V – Violação do CCOM, art. 336, I

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a presente de simples ação de dissolução de sociedade: os autores pretendem a exclusão dos réus do quadro societário da empresa. Para tanto, aduzem que houve perda da affectio societatis. E, segundo o entendimento do tribunal de origem, a perda da affectio societatis autorizaria apenas a retirada dos autores, não a exclusão dos réus. Essa última, para ser deferida, exigiria a prova do descumprimento das obrigações sociais ou, pelo menos, de quem deu causa à quebra da affectio societatis.

Sendo a sociedade em comento uma sociedade de pessoas, o liame originário da relação contratual que constitui a sociedade é ligação de cunho pessoal – a affectio societatis. Decorre desse tipo de relação que os sócios guardam entre si vínculos que extrapolam o mero interesse de empreender, transbordando para aspectos outros como confiança, afinidades etc.

Essa ligação é um dos elementos essenciais do contrato de sociedade e, quando ela não se mostra mais presente, de maneira a prejudicar a continuidade da própria sociedade, porque impossibilita a consecução do fim social, admitia-se a sua dissolução com fundamento no CCOM, art. 336, I .

Essa dissolução não necessariamente será total, preferindo-se, aliás, que ela ocorra apenas em relação a algum ou alguns dos sócios, a fim de que a sociedade tenha continuidade com relação aos remanescentes. Trata-se do princípio da preservação da empresa.

Assim, a dissolução parcial da sociedade, fundada na perda da affectio societatis, no sistema do Código Comercial, poderia ocorrer por intermédio do exercício do direito de retirada ou pela exclusão de um dos sócios. Observe-se, contudo, que, na segunda hipótese, por se tratar de ato de extrema gravidade, exigia-se não apenas a alegação de rompimento da affectio societatis, mas a demonstração de uma justa causa, ou seja, de alguma violação grave dos deveres sociais, imputável ao sócio, que tenha acabado por gerar esse rompimento e, consequentemente, que justificasse a exclusão.

Conforme o magistério de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e de Marcelo Vieira Von Adameck:

Na realidade, a quebra de affectio societatis jamais pode ser considerada causa de exclusão. Pelo contrário, a quebra de affectio societatis é, quando muito, consequência de determinado evento, e tal evento, sim, desde que configure quebra grave dos deveres sociais imputável ao excluendo, poderá, como ultima ratio, fundamentar o pedido de exclusão de sócio. Em todo caso, será indispensável demonstrar o motivo desta quebra da affectio societatis, e não apenas alegar a consequência, sem demonstrar sua origem e o inadimplemento de dever de sócio que aí possa estar. A quebra de affectio societatis, insista-se, não é causa de exclusão de sócio; o que pode eventualmente justificar a exclusão de sócios é a violação dos deveres de lealdade e de colaboração». (Affectio Societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social, in Direito Societário Contemporâneo I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 155).

Isso porque a exclusão do sócio funda-se, em última instância, na teoria do inadimplemento contratual. Com efeito, a doutrina de que trata do tema, em sua grande maioria, utiliza-se da lição do jurista italiano ARTURO DALMARTELLO sobre a exclusão do sócio, para justificar sua aplicação no direito brasileiro, nos termos da qual «L´istituto della esclusione non è altro, nella sua essenza, se non l´istituto della risoluzione del contratto sinallagmatico per inadempimento, adatto al contratto plurilaterale di società commerciale». (L´esclusione dei soci delle società commerciale. Padova: Cedam, 1939, p. 105).

Algumas causas que justificavam a exclusão estavam expressas no Código Comercial (no próprio art. 336, 2º e 3º; no art. 335, 2º, 4º e 5º e no art. 289), mas não eram taxativas, admitindo-se, portanto, a exclusão do sócio com base no descumprimento dos deveres sociais, desde que, comprovadamente, implicassem prejuízos ou ameaças à consecução do fim social da empresa (art. 336, 1º c/c art. 339, ambos do CCo), observando-se que a referência à justa causa para a exclusão estava, na segunda parte do CCOM, art. 339.

Esse entendimento vigora até os dias de hoje, tanto que o Código Civil de 2002, ao disciplinar o tema da exclusão do sócio, também exige que seja apresentada uma justa causa, consubstanciada no cometimento de alguma falta grave (arts. 1.030 e 1.085), para a sua efetivação.

Em suma, várias são hipóteses que autorizam a dissolução parcial de uma sociedade, por meio da exclusão de um ou mais sócios. Elas podem ser legais, contratuais ou decorrentes de inadimplemento do dever de colaboração social (affectio societatis), sendo imprescindível, nesse último caso, que haja a comprovação desse inadimplemento, com a especificação dos atos que foram praticados pelo sócio que se pretende excluir, os quais estariam a prejudicar a consecução do fim social da empresa. Em outras palavras, que fique caracterizada a justa causa para a exclusão.

Na hipótese analisada, os recorrentes propuseram ação com a finalidade de excluir os recorridos do quadro societário da empresa e aletgaram como único fundamento a quebra da affectio societatis. Aliás, eles deixam bem claro que não pretendem discutir as razões pelas quais essa quebra ocorreu, aduzindo que o CCOM, art. 336, 1º, não faz exigência nesse sentido para autorizar a exclusão de sócio.

A quebra da affectio societatis foi admitida pelos recorridos. Todavia, eles negam que tenham sido eles os responsáveis, instaurando-se, por consequência, controvérsia acerca (i) de quem teria causado a quebra da affectio societatis e (ii) em decorrência da prática de quais atos. Foi proferido julgamento antecipado, a pedido dos próprios recorrentes, sem que essa controvérsia pudesse ter sido dirimida, com a eventual demonstração de quem foi a responsabilidade pela desinteligência entre os sócios, ou seja, sem que a justa causa para a exclusão dos recorridos fosse demonstrada pelos recorrentes.

Dessa forma, realmente inviável a procedência da ação, como reconhecido na sentença e ratificado pelo acórdão recorrido. Com efeito, o CCOM, art. 336, 1º pode ser invocado para fundamentar a exclusão do sócio, por rompimento da affectio societatis, mas desde que a causa desse rompimento seja demonstrada.

Conclui-se, portanto, inexistência de qualquer violação do CCOM, art. 336, 1º, pelo acórdão recorrido. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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