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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 68


Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL
  • Cooperação nacional. Juízos. Formulação entre si
Art. 68

- Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 68

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.0500
TRT4
- Agravo de petição. Cooperação Jurisdicional. CPC/2015, art. 67.

«Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual. Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. ...(Continua)

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