RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __/__ do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

C. R. C. G., brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do CPF nº ____, RG nº ____, endereço eletrônico ____@____.com, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ____, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com endereço eletrônico [email protected], com sede à Avenida ____, nº ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ____, vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. sustenta, em síntese, que atua apenas como intermediadora tecnológica entre motoristas e usuários, não havendo vínculo empregatício com o autor, tampouco obrigação de reativar contas desativadas. Alega que o autor foi banido da plataforma sob acusação de assédio sexual, nega a existência de ilicitude ou arbitrariedade na desativação e afirma que os ganhos do autor não eram elevados, baseando-se em meses de baixa produtividade. Por fim, defende a regularidade de seus procedimentos e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

4. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

Inicialmente, impugna-se veementemente a alegação de que o autor teria praticado assédio sexual, pois não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove tal conduta, sendo a desativação fundada em decisão unilateral e automatizada da plataforma, sem oportunizar ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao CF/88, art. 5º, LV. A Uber não apresentou qualquer prova robusta ou documentação que justifique a medida extrema de banimento, limitando-se a alegações genéricas e sem respaldo fático.

Quanto à suposta média de ganhos do autor, impugna-se a base de cálculo utilizada pela ré, que considerou apenas meses de baixa demanda, ignorando períodos de maior produtividade. Tal metodologia distorce a real média de rendimentos do autor, que, como demonstrado nos documentos anexados à inicial, atingia valores superiores àqueles apontados pela plataforma, sendo legítima a pretensão de lucros cessantes no patamar de R$ 9.000,00 mensais.

Outrossim, impugna-se a afirmação de que a Uber não teria responsabilidade por eventuais danos, pois, ao atuar como gestora da plataforma e detentora do poder de desativação, assume o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção dos dados pessoais do motorista, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, I, art. 12, §2º e art. 20.

5. DOS FATOS

O autor, C. R. C. G., atuava como motorista parceiro da plataforma Uber, exercendo sua atividade de forma regular e com desempenho satisfatório, conforme comprovam os extratos de viagens e avaliações positivas de usuários. Em determinado momento, foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a alegação de prática de assédio sexual, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa ou acesso aos supostos elementos que motivaram a medida.

Tal descredenciamento acarretou prejuízos materiais significativos, pois o autor dependia exclusivamente da plataforma para sua subsistência, tendo sua fonte de renda abruptamente suprimida. Ademais, a Uber, ao contestar, apresentou dados distorcidos sobre os ganhos do autor, baseando-se em meses atípicos e ignorando a média real auferida, que era substancialmente superior.

Ressalte-se que o autor jamais foi formalmente notificado acerca das acusações, tampouco teve acesso ao procedimento interno que resultou em sua exclusão, o que evidencia a ausência de transparência e o desrespeito ao devido processo legal, mesmo em relações de natureza civil e comercial.

6. DO DIREITO

6.1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a relação entre motorista e plataforma digital é de natureza civil, não configurando vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Comum para o julgamento da demanda (STJ, REsp 2.144.902/MG). Todavia, a ausência de relação trabalhista não exime a plataforma do dever de observar os direitos fundamentais do motorista, especialmente quanto ao contraditório e à ampla defesa, aplicáveis também nas relações privadas (CF/88, art. 5º, LV).

6.2. DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À TRANSPARÊNCIA

A desativação do perfil do autor, sem prévia notificação e sem possibilidade de defesa, afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, mesmo em relações civis, a eficácia dos direitos fundamentais deve ser assegurada, cabendo à plataforma informar o motorista sobre os motivos do descredenciamento e possibilitar a revisão da decisão (STJ, REsp 2.135.783/DF).

Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 20) garante ao titular dos dados pessoais o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas, como a que resultou na exclusão do autor da plataforma, bem como o direito à informação clara"'>...