AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Distribuição por dependência ao processo nº [número do processo principal])

2. PREÂMBULO

A. J. dos S. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede na Rua [endereço completo], CEP [xxxxx-xxx], na cidade de [cidade/UF], endereço eletrônico [email], neste ato representada por seu sócio-administrador A. J. dos S., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo,
em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Leilão Imobiliário (processo nº [número]), em trâmite perante a [Vara Cível] da Comarca de [cidade/UF], que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº [número], localizado na Rua [endereço], objeto de alienação fiduciária, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada requerida em ação anulatória de leilão imobiliário, cujo objeto é a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel de propriedade da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na suposta ciência do devedor acerca da dívida, desconsiderando, contudo, a ausência de intimação pessoal do agravante para purgar a mora e para ciência das datas do leilão, em afronta à legislação específica.

Ressalte-se que a agravante já havia adimplido cerca de 92% do valor do imóvel, caracterizando adimplemento substancial, e que a sede da empresa permanece ocupada com materiais e equipamentos de interesse dos credores, estando a empresa em estado de falência, com processo de autofalência em tramitação. O agravante só tomou conhecimento da arrematação quando o arrematante o procurou, já de posse da escritura, concedendo-lhe prazo de 60 dias para desocupação, embora o imóvel ainda esteja em posse da empresa.

A ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas do leilão configura vício insanável no procedimento expropriatório, o que justifica a concessão da tutela antecipada para suspensão dos efeitos do leilão até o julgamento da lide.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, a contar da intimação da decisão agravada, ocorrida em [data]. O cabimento do agravo de instrumento decorre do CPC/2015, art. 1.015, I, que autoriza a interposição do recurso contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória.

O preparo foi devidamente recolhido, conforme guia anexa.

5. DOS FATOS

A agravante celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº [número], situado na Rua [endereço], para garantia de dívida junto ao agravado. Por dificuldades financeiras, agravadas pela crise econômica e pelo estado pré-falimentar da empresa, houve inadimplemento parcial, restando pendente apenas cerca de 8% do valor total do contrato, o que caracteriza adimplemento substancial (CCB/2002, art. 421-A).

O credor fiduciário, sem promover a regular intimação pessoal do devedor para purgação da mora, procedeu à consolidação da propriedade e designou leilão extrajudicial, do qual a agravante não foi cientificada. A ciência do leilão e da arrematação somente ocorreu quando o arrematante procurou a empresa, já de posse da escritura, exigindo a desocupação do imóvel em 60 dias.

A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada sob o fundamento de que o devedor tinha ciência da dívida, ignorando, contudo, a ausência de intimação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas do leilão, em afronta à Lei 9.514/97, art. 26, §3º, e à jurisprudência consolidada.

O imóvel permanece ocupado pela agravante, que mantém na sede materiais e equipamentos de interesse dos credores, sendo a desocupação iminente causa de grave dano à empresa e aos próprios credores, em razão do processo de autofalência em curso.

6. DO DIREITO

6.1. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, §3º, é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo a intimação por edital medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios de intimação pessoal. A ausência de intimação pessoal configura vício insanável no procedimento de consolidação da propriedade e de designação do leilão, ensejando a nulidade dos atos subsequentes.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a intimação por edital é inválida se não forem esgotados todos os meios para a intimação pessoal (STJ, REsp 1.906.475/AM).

6.2. DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

A agravante já adimpliu cerca de 92% do valor do imóvel, o que caracteriza adimplemento substancial, instituto reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, impedindo a resolução do contrato por inadimplemento mínimo"'>...