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VOTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação em que M. F. de S. L. pretende a responsabilização patrimonial do sócio A. J. dos S., proprietário da empresa XYZ Ltda., para responder com seus bens particulares por dívida contraída pela pessoa jurídica. O autor alega que a execução deve ser redirecionada ao patrimônio pessoal do sócio, em razão do inadimplemento da obrigação pela empresa e da ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.

O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, a necessidade de instauração do incidente específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e a inexistência de demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Preliminarmente, sustenta o réu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código Civil e somente excepcionada nos casos do art. 50 do mesmo diploma, quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No caso dos autos, não há qualquer elemento concreto que demonstre a ocorrência das hipóteses legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, não se podendo admitir a responsabilização do sócio de forma automática.

2. Do Procedimento – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ressalte-se, ainda, que não foi observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, que assegura o devido contraditório e ampla defesa, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3. Do Mérito

O ordenamento jurídico pátrio prestigia a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo a responsabilização dos sócios medida excepcional, condicionada à demonstração cabal do abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Não se admite, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, a responsabilização do sócio em razão exclusiva do inadimplemento da empresa ou da inexistência de bens em seu nome (REsp Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJRJ, AI Acórdão/TJRJ).

No presente caso, não há nos autos prova de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, não houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que, por si só, impede a responsabilização do sócio, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

4. Dos Princípios Constitucionais

Destaco, por oportuno, que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, a exigência de motivação das decisões judiciais visa garantir a transparência, o controle das decisões jurisdicionais e a efetividade do devido processo legal, notadamente quando se trata de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalto, ainda, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que impede a responsabilização do sócio sem previsão legal e sem o devido processo, e o princípio da segurança jurídica, que veda soluções automáticas e impensadas.

5. Jurisprudência Aplicável

O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência consolidada:

\"A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando o inadimplemento da obrigação ou a inexistência de bens em nome da empresa.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ)

\"O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo imprescindível a prova que evidencie a plausibilidade da alegação.\" (TJSP, AI Acórdão/TJSP)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nem foi observado o procedimento adequado previsto no CPC/2015.

Por conseguinte, reconheço a ilegitimidade passiva do sócio A. J. dos S. para responder pela dívida da empresa XYZ Ltda. e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

__, __ de ________ de 202__.
Juiz de Direito