PETIÇÃO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. T. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua das Agências, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio-administrador M. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 200, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado, C. E. da S., inscrito na OAB/UF sob o nº 00000, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 300, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], à presença de Vossa Excelência, propor o presente PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES nos autos da ação de execução movida por B. F. de A. S., inscrito no CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua do Exequente, nº 400, Bairro Nova Era, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A Requerente, A. J. T. Ltda., é uma agência de turismo regularmente constituída e atuante no mercado nacional, cuja principal fonte de receita advém do recebimento de comissões por intermediação de pacotes turísticos e serviços correlatos.

Em razão de ação de execução ajuizada por B. F. de A. S., houve determinação judicial de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, resultando na constrição de montante depositado em conta bancária de titularidade da empresa, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Referidos valores são provenientes de comissões recebidas por serviços já prestados, sendo essenciais para o adimplemento de obrigações correntes da empresa, notadamente o pagamento de salários de funcionários, tributos e fornecedores, imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais.

O bloqueio integral da quantia compromete gravemente a continuidade das operações da Requerente, colocando em risco sua regularidade fiscal, trabalhista e a própria subsistência dos postos de trabalho por ela mantidos.

Diante desse cenário, a Requerente busca o desbloqueio dos valores constritos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à sua atividade-fim e garantir a observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO E DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES

Nos termos do CPC/2015, art. 854, é possível a constrição de ativos financeiros para satisfação de crédito exequendo. Contudo, a própria legislação processual prevê, em seu §3º, a possibilidade de o executado demonstrar a impenhorabilidade ou a essencialidade dos valores bloqueados para o regular funcionamento da empresa.

O CPC/2015, art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, impondo ao exequente e ao juízo a escolha do meio executivo menos gravoso, sem prejuízo da efetividade da execução. Tal princípio visa resguardar a continuidade da atividade empresarial, especialmente quando demonstrado que a constrição compromete obrigações essenciais, como o pagamento de salários e tributos.

Embora o CPC/2015, art. 833, IV e X, trate da impenhorabilidade de salários e de valores inferiores a 40 salários mínimos em caderneta de poupança, a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, a extensão dessa proteção a pessoas jurídicas, desde que comprovada a essencialidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302345-4/001).

No presente caso, a Requerente demonstra, por meio de extratos bancários, folhas de pagamento e notas fiscais anexas, que os valores bloqueados são indispensáveis à sua operação, não se tratando de ativos excedentes ou de reserva financeira, mas sim de recursos destinados à quitação de obrigações correntes e inadiáveis.

4.2. DA IMPENHORABILIDADE E DA PROTEÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL

O CPC/2015, art. 833, X, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, regra esta que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendida, em caráter excepcional, a valores mantidos em conta corrente, desde que comprovada sua destinação à subsistência do devedor ou à manutenção da atividade empresarial (EREsp. 1.330.567/RS/STJ).

Ressalte-se que a proteção conferida pelo CPC/2015, art. 833, IV, aos salários e vencimentos, destina-se originariamente à pessoa física, mas, diante da essencialidade dos valores para o funcionamento da empresa e da preservação dos empregos, a jurisprudência admite, em situações específicas, o desbloqueio de valores quando demonstrado o risco à continuidade da atividade empresarial (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.302345-4/001).

A Requerente, portanto, cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentação que comprova a destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários, tributos e fornecedores, elementos indispensáveis à sua sobrevivência no mercado.

4.3. DA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O bloqueio integral de valores essenciais à atividade empresarial afronta, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da livre iniciativa (CF/88, art. 170) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), ao inviabilizar a continuidade do empreendimento e, por consequência, a manutenção de empregos e o adimplemento de obrigações sociais.

Assim, a medida de constrição deve ser reavaliada à luz "'>...