Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 67

Capítulo II - Da Cooperação Nacional ()
  • Órgãos do Poder Judiciário. Cooperação recíproca
Art. 67

- Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.