PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM INCIDENTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES (SISBAJUD)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: P. C. S. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida Principal, nº 1000, Bairro Central, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], representada neste ato por seu sócio-administrador A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Secundária, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

Requerido: Fazenda Pública do Estado de __, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-11, com sede na Praça dos Poderes, nº 1, Bairro Governamental, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

A P. C. S. Ltda., empresa do ramo de combustíveis, atua há mais de dez anos no mercado, sendo responsável pela manutenção de um posto de abastecimento localizado em área estratégica da cidade, com funcionamento ininterrupto e necessidade de renovação diária de seu estoque de combustíveis.

Em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de __, foi determinada, por meio do sistema SISBAJUD, a constrição de valores existentes em conta bancária da empresa. O bloqueio atingiu montante expressivo, correspondente ao capital de giro indispensável à continuidade das atividades empresariais, especialmente à aquisição diária de combustíveis para revenda.

O bloqueio inesperado inviabilizou a renovação do estoque, colocando em risco não apenas a continuidade da atividade empresarial, mas também o emprego de diversos funcionários e o abastecimento regular de clientes, inclusive serviços essenciais da região.

Ressalte-se que a empresa não foi previamente intimada acerca da constrição, sendo surpreendida com a indisponibilidade dos valores necessários à manutenção de suas operações, o que pode acarretar danos irreparáveis e comprometer a própria subsistência do negócio.

Diante desse cenário, a P. C. S. Ltda. busca, por meio do presente incidente, o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de quantia essencial ao capital de giro e à sobrevivência da atividade empresarial.

Resumo lógico: O bloqueio de valores essenciais ao capital de giro de empresa que atua no ramo de combustíveis, sem prévia análise do impacto sobre sua atividade, configura medida excessivamente gravosa e potencialmente lesiva, justificando a intervenção judicial para garantir a continuidade da atividade econômica e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

O direito ao livre exercício da atividade econômica encontra amparo na CF/88, art. 170, parágrafo único, que consagra a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

O CPC/2015, art. 300 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito decorre da necessidade de preservação da atividade empresarial, enquanto o perigo de dano se manifesta na iminência de paralisação das operações e prejuízo irreparável à empresa e à coletividade.

O CPC/2015, art. 805 determina que a execução deve se realizar pelo modo menos gravoso ao devedor, princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado demonstrar que o bloqueio de valores compromete a continuidade de sua atividade.

Por sua vez, o CPC/2015, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o que, embora não se aplique diretamente à pessoa jurídica, serve de parâmetro para a proteção de valores essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que comprovada sua natureza alimentar ou de capital de giro.

4.2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS RELEVANTES

O princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) impõe ao juízo a busca por medidas que não inviabilizem a atividade econômica do devedor, especialmente quando se trata de empresa que presta serviço essencial à coletividade.

O princípio da proporcionalidade exige que a constrição judicial não seja excessiva a ponto de inviabilizar a continuidade da empresa, devendo o juízo ponderar os interesses do credor e do devedor, bem como o interesse público na manutenção da atividade econômica.

4.3. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO

No presente caso, a P. C. S. Ltda. demonstrou que os valores bloqueados correspondem ao capital de giro indispensável à renovação diária do estoque de combustíveis, sendo a constrição medida que, se mantida, resultará em grave dano à empresa, seus funcionários e à coletividade.

A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, reconhece que, embora não se aplique à pessoa jurídica a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, é possível o desbloqueio de valores quando comprovado que a constrição"'>...