Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Aposentada Portadora de Moléstias Graves

Publicado em: 05/03/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação declaratória de isenção de imposto de renda proposta por aposentada portadora de fibromialgia e angioedema hereditário. O documento fundamenta o pedido no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que prevê a isenção para portadores de moléstias graves, e na Súmula 598 do STJ, que dispensa a apresentação de laudo médico oficial quando comprovada a enfermidade por outros documentos médicos. A autora requer, ainda, a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Redução do Percentual de Pagamento com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por W. A. da S. à ação de alimentos, com fundamentação na sua condição de desemprego e na necessidade de adequação do valor fixado à sua capacidade financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699), e solicita a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente. Inclui pedidos de provas documentais e testemunhais, audiência de conciliação e condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam a argumentação e a proporcionalidade na fixação de alimentos.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega a cobrança indevida de tarifas bancárias, imposição de seguro (venda casada) e aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), Resoluções do CMN e jurisprudência, a ação busca a nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que apresenta uma petição inicial para uma ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, fundamentada no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. O pedido é formulado por ambas as partes, que acordaram amigavelmente a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do matrimônio e a dispensa de pensão alimentícia. A peça inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e detalhamento dos bens a serem partilhados, além de requerimentos relacionados à homologação judicial e expedição de mandado de averbação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel em Condomínio Hereditário

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Impugnação apresentada pelo autor, A. J. dos S., em resposta à contestação do réu, M. F. de S. L., na ação de arbitramento de aluguel. O documento refuta a alegação de prescrição com base no enriquecimento sem causa e na manutenção do estado de condomínio devido à ausência de averbação da partilha. Fundamenta-se nos artigos 884 e 206 do Código Civil de 2002 e apresenta jurisprudências que reforçam o direito ao arbitramento de aluguel em situações semelhantes. Requer a procedência dos pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento de aluguéis devidos e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Revisão de Alimentos Provisórios em Razão da Desproporcionalidade e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., dirigido à Vara de Família, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 5.478/68, art. 13, §1º, e no art. 1.694, §1º do CCB/2002, o recurso busca a redução do valor arbitrado, considerando a comprovação da renda do agravante e dos encargos já assumidos com outros dependentes. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de concessão de Justiça Gratuita.

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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Quantum Debeatur em Ação de Ressarcimento de Danos Materiais

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a liquidação de sentença com base no artigo 509 do CPC/2015, visando à apuração do quantum debeatur decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, que reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais. O requerente solicita, entre outros, a análise documental e a realização de perícia técnica, caso necessário, para garantir a correta quantificação dos valores devidos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito causado por Manobra Proibida e Culpa Exclusiva do Réu

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este documento refere-se a uma ação judicial proposta por A. J. dos S., que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. O autor alega que o réu, C. E. da S., ao realizar uma manobra proibida e sem devida sinalização, causou uma colisão que resultou em prejuízos significativos ao veículo e em abalo emocional. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, além do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que configuram a responsabilidade civil do réu. A ação inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação, com base no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de IPTU com Questionamento de Correção Monetária e Honorários Advocatícios

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Contestação apresentada em ação de execução fiscal promovida por Município, visando à cobrança de IPTU inscrito em dívida ativa. O documento fundamenta a irregularidade na aplicação da correção monetária, que não segue os índices legais, e a desproporcionalidade na fixação de honorários advocatícios em 20%, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Baseia-se em dispositivos constitucionais e legais, como a CF/88, CTN e CPC/2015, e em jurisprudências relevantes, além de requerer a retificação do valor cobrado e a redução dos honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinária com Impugnação de Justiça Gratuita e Preliminar de Falta de Interesse de Agir

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária proposta por C. de O. G., na qual J. C. N. da C. argumenta a ausência de posse contínua, mansa e pacífica por parte da autora, bem como aponta a venda dos direitos possessórios a terceiro. O documento também inclui impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando falta de comprovação da hipossuficiência econômica, e requer a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, além de subsidiariamente pleitear a improcedência da demanda.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Usucapião e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela ré em ação de reintegração de posse, argumentando posse mansa e pacífica de imóvel há mais de 20 anos e requerendo, em pedido reconvencional, o reconhecimento da usucapião, com base nos artigos 1.196 e 1.238 do Código Civil. A ré ainda reivindica indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil, e argumenta abuso de direito por parte do autor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos, incluindo a improcedência da ação, reconhecimento da usucapião, indenização pelas benfeitorias, gratuidade de justiça e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Obra em Imóvel Vizinho

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que visa a reparação de danos morais e materiais causados por obra realizada em imóvel vizinho. O documento descreve os prejuízos estruturais no imóvel do autor e os transtornos psicológicos sofridos, fundamentando o pedido na responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. Requer-se a condenação do réu à reparação dos danos, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por consumidora em face do Itaú Unibanco S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas relacionadas a um contrato de parcelamento de dívida. A ação destaca a cobrança de juros excessivos, em afronta ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código Civil. A parte autora solicita a revisão das taxas de juros, a quitação do débito caso comprovado excesso de pagamento, e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A petição inclui fundamentação jurídica robusta, citação de jurisprudências relevantes e planilha anexa para quantificação dos valores controvertidos.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Previdenciária para Retificação de Nome do Polo Ativo e Desconsideração de Alegações Indevidas pelo INSS

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Manifestação processual apresentada por S. S., em ação previdenciária contra o INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. O documento requer a desconsideração de alegações baseadas em nome diverso do autor, a retificação do polo ativo nos autos e a garantia do regular andamento processual. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), correta identificação das partes (CPC/2015, art. 319), e na prerrogativa judicial de corrigir equívocos processuais (CPC/2015, art. 139, III), além de apresentar jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Extrajudicial e Reconhecimento de União Estável com Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento dirigido ao Tabelião do Cartório de Notas para abertura de inventário extrajudicial com fundamento no CPC/2015, art. 610. O documento apresenta o pedido de reconhecimento de união estável, a descrição dos bens a serem partilhados, e a solicitação de homologação da partilha amigável entre os herdeiros maiores e capazes. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos para exclusão de determinados bens do acervo hereditário, com a finalidade de lavratura de escritura pública.

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Modelo de Embargos à Execução em Ação de Cobrança de Despesas Condominiais com Revisão de Valores Quitados

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de embargos à execução proposto por pessoa física em face de condomínio residencial, visando à revisão do montante executado referente a despesas condominiais. O embargante alega pagamento parcial da dívida, anexando comprovantes de quitação, e invoca os princípios de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no CPC/2015. Fundamenta o pedido na boa-fé objetiva e na vedação de enriquecimento sem causa, requerendo a exclusão de valores quitados, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários. A ação destaca jurisprudências relevantes e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Perdas e Danos e Demolição de Piscina por Construção Irregular em Condomínio

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação ordinária proposta por condômino contra outro condômino, objetivando a demolição de piscina e retirada de coqueiros instalados irregularmente em unidade privativa, sem autorização do condomínio ou licença da prefeitura. O documento detalha os fatos que motivaram a ação, como danos estruturais ao edifício, prejuízos financeiros aos demais condôminos e risco à segurança, além de fundamentação jurídica com base no Código Civil (arts. 1.336, II; 1.341, I; 186; 884; 927) e jurisprudências pertinentes. São pleiteados a reparação de danos materiais e morais, custas processuais, e a realização de perícia técnica para comprovação dos fatos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória para Reparação de Danos Materiais e Morais, Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio com Problemas Estruturais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais, além de obrigações de fazer e não fazer, em face de condôminos responsáveis por obras irregulares que comprometeram a estrutura de um edifício no Rio de Janeiro. A ação é fundamentada nos artigos 1.336, II e IV, 1.344, 186 e 927 do Código Civil, sendo comprovada por laudos técnicos que demonstram os grave prejuízos causados pela construção de piscina e plantio inadequado de coqueiros na cobertura de propriedade dos réus. Inclui pedidos de demolição da estrutura irregular, retirada das árvores, restituição de valores pagos por obras emergenciais e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória com Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Obrigações de Fazer e Não Fazer em Condomínio por Obras Irregulares

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por condôminos contra proprietários de unidade habitacional que realizaram obras irregulares em condomínio, comprometendo a estrutura do edifício. O pedido inclui a demolição de piscina construída sem autorização, remoção de coqueiros plantados de forma inadequada, obrigação de não realizar novas intervenções prejudiciais, e reparação de danos materiais e morais. Fundamentada nos artigos 186, 927, 1.336 (incisos II e IV) e 1.344 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015, a ação busca resguardar a segurança e os direitos dos condôminos afetados.

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Modelo de Solicitação Judicial de Microfilmes dos Extratos do PASEP com Base no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por titular de conta vinculada ao PASEP requerendo, judicialmente, que o Banco do Brasil S/A forneça os microfilmes detalhados dos extratos financeiros da conta. O pedido fundamenta-se no direito à transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), nos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 396) e na obrigação da instituição financeira como gestora dos recursos do PASEP, com base em precedentes jurisprudenciais e no Tema Repetitivo 1150 do STJ. A ação busca garantir acesso às informações completas sobre movimentações, índices de correção e possíveis irregularidades no saldo da conta, além de requerer produção de provas e benefícios da justiça gratuita, se cabíveis.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por R. F. da S. em face da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por A. C. de S., argumentando a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião. A peça aborda a inexistência de posse contínua e o descaracterizado animus domini, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de extinção do processo por falta de interesse de agir, improcedência da ação e condenação da autora às custas processuais e honorários.

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Modelo de Petição Inicial - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Retidos Indevidamente Contra a União Federal

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, ajuizada por aposentado portador de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento fundamenta o direito à isenção com base em laudos médicos e na legislação aplicável, bem como solicita a condenação da União Federal à devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos. Inclui argumentos jurídicos baseados no Código Tributário Nacional, no CPC/2015, e na Constituição Federal, além de jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Improcedência e Requisição de Dispensa de Exame de DNA

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. da S., réu em ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 335. O réu refuta as alegações da autora, demonstrando que não há vínculo biológico ou convivência com a mãe da autora. Argumenta ainda pela inexistência de evidências que justifiquem um exame de DNA e requer a improcedência da ação, conforme jurisprudência e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica.

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Modelo de Ação de Servidão: Pedido de Extinção ou Modificação de Servidão e Emissão de

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Servidão pelo autor, A. J. dos S., em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.378 e 1.386), pleiteando a extinção ou modificação de servidão registrada na matrícula do imóvel, considerando a cessação de sua utilidade. A ação visa também a condenação da Prefeitura à emissão do \"Habite-se\", essencial para a regularização do imóvel e conclusão de financiamento imobiliário. Inclui análise dos fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Sequestro de Valores para Garantia de Honorários Sucumbenciais contra o Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogada com base no art. 319 do CPC/2015, pleiteando o sequestro de valores em face do Estado do Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de honorários sucumbenciais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Fundamentada no art. 100, §3º, da Constituição Federal, bem como nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, a ação destaca a violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, além de apresentar jurisprudências aplicáveis ao caso. Pede-se o sequestro do valor devido, intimação do réu, pagamento de custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Contra-impugnação ao Cumprimento de Sentença em Favor de Inventariante do Espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares contra a PGE/RJ

Publicado em: 01/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição de contra-impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela inventariante do espólio de 2º Tenente dos Bombeiros Militares do RJ. O documento refuta a impugnação da PGE/RJ, que alegou erros nos cálculos de atualização monetária e ausência de parcelas do 13º salário no montante devido. Fundamentado no CPC/2015, destaca-se a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, a necessidade de execução fiel do título executivo judicial e a ausência de justificativa detalhada por parte da PGE. Requer a rejeição da impugnação, homologação dos cálculos da exequente, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra a Unimed, buscando a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar testes genéticos necessários ao tratamento de câncer genético. A negativa de cobertura pela ré é apontada como abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde. O pedido destaca a urgência da situação, fundamentada no risco de agravamento da doença e no perigo de dano irreparável à vida da autora.

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Modelo de Impugnação à réplica em ação de divórcio com disputa por posse de imóvel financiado e proteção aos interesses de menores

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP, no processo nº 1004183-76.2024.8.26.0318, contendo impugnação à réplica na ação de divórcio. A controvérsia envolve a disputa pela moradia em imóvel financiado pelo ex-casal, considerando-se a prioridade legal de proteção aos interesses de dois filhos menores da requerente e a vulnerabilidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial. São abordados fundamentos jurídicos como os princípios de proteção à infância (CF/88, art. 227), dignidade humana (CF/88, art. 6º) e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes. A peça requer a concessão de preferência à moradia para a requerente, com produção de provas e condenação do requerido em custas e honorários, se houver sucumbência.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral em Favor do Pai com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Guarda Unilateral proposta pelo genitor A. F. dos S., em face de M. F. de S., visando resguardar os direitos e o bem-estar do menor A. J. dos S. após episódios de negligência e instabilidade por parte da genitora. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.583), destacando a capacidade do genitor em oferecer um ambiente saudável e seguro. Requer-se também a regulamentação de visitas e a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito.

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Modelo de Contestação à Ação Rescisória com Fundamentação no CPC/2015 e Alegação de Inexistência de Interesse Processual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em uma ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado. O documento aborda a ausência de interesse processual, a carência de ação e a preclusão da matéria, com fundamentação no artigo 966 do CPC/2015 e em jurisprudências relevantes. São requeridas a extinção da ação sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a conclusão de instalação de sistema fotovoltaico não finalizado por empresa de energia solar, incluindo pedido de indenização por danos morais. Fundamenta-se em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de dano moral (CCB/2002, art. 186 e art. 927; CF/88, art. 5º, V e X). A ação solicita a concessão de tutela específica para obrigar o cumprimento das obrigações contratuais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de energia solar, pleiteando reparação por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual. O autor alega falhas graves no sistema fotovoltaico instalado, que resultaram em prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 389, art. 927 e art. 422) e cita jurisprudência relevante. São requeridos ressarcimentos financeiros, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito Alimentar com Possibilidade de Prisão Civil

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S., requerendo o cumprimento de sentença para a cobrança de débito alimentar atrasado em face de A. J. dos S., com fundamento nos artigos 528 e 911 do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento da obrigação alimentar, estipulada em decisão judicial, e requer a intimação do devedor para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão civil, além da atualização do valor devido e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta fundamentação jurídica baseada no CCB/2002 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Requerimento de Reconhecimento de Intempestividade e Não Provimento por Ausência de Vícios no Julgado

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, Cia de Veículos Slaviero Ltda., no âmbito da ___ª Vara Cível da Comarca de __________. O autor, F. dos S. P., requer o reconhecimento da intempestividade dos embargos, protocolados fora do prazo legal de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Subsidiariamente, requer o não provimento dos embargos, por ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, conforme os fundamentos de fato e de direito expostos, amparados em jurisprudências e no CPC/2015, art. 1.022. O documento também solicita a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

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Modelo de Manifestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Manutenção de Gratuidade de Justiça e Impugnação de Laudo Técnico Particular

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado em ação de nunciação de obra nova, onde o autor, beneficiário da gratuidade de justiça concedida em segunda instância, manifesta-se sobre a impugnação apresentada pela parte contrária. O autor refuta a validade de laudo técnico particular anexo, argumentando sua insuficiência probatória à luz do CPC/2015, art. 464, §1º, e reitera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica conforme CPC/2015, art. 99, §3º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Requer-se a manutenção do benefício, o desentranhamento do laudo técnico por ausência de valor probatório e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Quitação de Pensão Alimentícia e Ausência de Pressupostos Legais

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por A. J. dos S., por meio de seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido baseia-se na quitação integral de dívida de pensão alimentícia, comprovada por declaração da filha do requerente, e na ausência dos pressupostos legais para a manutenção da prisão, como risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, argumenta-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela excepcionalidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência e Lei nº 12.403/2011.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Consorciais com Preliminar de Coisa Julgada e Defesa de Legalidade Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de restituição de valores consorciais, alegando preliminar de coisa julgada e argumentando sobre a legalidade das cláusulas contratuais e das regras previstas na Lei 11.795/08. A defesa fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda, detalha a inexistência de valores a restituir, e refuta a inversão do ônus da prova, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença sobre Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O presente documento trata de Embargos de Declaração, fundamentados no art. 1.022 do CPC/2015, interpostos por A. J. dos S., com o objetivo de sanar omissão em sentença que julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais. A omissão decorre da ausência de fundamentação no dispositivo da decisão judicial, em violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e do art. 489, § 1º, do CPC/2015. A peça argumenta a necessidade de inclusão de fundamentação expressa e pede, subsidiariamente, efeitos infringentes aos embargos, caso necessário. O documento ainda apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Embargos à Execução Opostos pelo Supermercado Unibom Ltda-ME contra o Banco do Brasil S.A., com Pedido de Efeito Suspensivo e Revisão de Valores

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

O documento trata de Embargos à Execução apresentados pelo Supermercado Unibom Ltda-ME em face do Banco do Brasil S.A., fundamentados no CPC/2015, art. 914 e seguintes. A parte embargante questiona a validade do título executivo, alegando ausência de liquidez e exigibilidade devido a irregularidades na planilha de cálculo e cobranças indevidas, incluindo honorários advocatícios convencionados e encargos excessivos. São solicitados o efeito suspensivo à execução, a revisão dos valores cobrados, a declaração de inexigibilidade de cláusulas contratuais e a produção de provas, especialmente pericial contábil. O documento também apresenta jurisprudências que embasam os pedidos e requer a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação de Juntada de Documento Novo com Fundamentação no CPC/2015, Art. 435

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a juntada de documento novo nos autos do processo, com base no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. O documento, essencial para elucidar os fatos controvertidos, não estava disponível anteriormente e demonstra a relevância jurídica para a análise do mérito da demanda. A petição fundamenta-se no princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV, e é acompanhada de precedentes jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Previdência Privada

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados pelas Autoras Cecília Moura Dias e Lucimar Dias Vieira em face da Caixa Vida e Previdência S/A, no âmbito de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. O documento destaca a negativa de pagamento de valores referentes a plano VGBL após o falecimento do segurado, com base em exigências contratuais inviáveis. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, pleiteando o pagamento dos valores devidos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados, como o ressarcimento atualizado e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Manifestação para Formulação de Quesitos e Indicação de Assistentes Técnicos em Prova Pericial Grafotécnica com Base no CPC/2015, Art. 465, §1º

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento legal apresentado na 23ª Vara Cível da Comarca de Itabi, no qual a parte requerente, com fundamento no art. 465, §1º do CPC/2015, manifesta-se para apresentar quesitos específicos e indicar assistentes técnicos para acompanhamento de prova pericial grafotécnica. A controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura em documento relevante ao processo, sendo destacada a importância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento também cita jurisprudências que reforçam a possibilidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos até o início dos trabalhos periciais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Excesso de Execução em Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por meio de Exceção de Pré-Executividade, discutindo o excesso de execução em razão da cobrança integral de valores contratados para serviços advocatícios que não foram plenamente prestados. O documento aborda a ausência de liquidez e certeza do título executivo, com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 803 e 917, III). Aponta jurisprudências relevantes e requer a limitação da cobrança aos serviços efetivamente realizados, a suspensão da execução e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Excesso de Execução por Cobrança Indevida de Honorários Advocatícios

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta Exceção de Pré-Executividade em processo de execução, onde o Excipiente contesta cobrança de honorários advocatícios por serviços não prestados. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 917, alegando excesso de execução e violação ao princípio da boa-fé contratual. São requeridos a extinção parcial da execução, revisão do título executivo, suspensão dos atos executórios e condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais.

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